texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
sexta-feira, 22 de setembro de 2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 175, |
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vem respeitosamente, à presença de
V. Ex2., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das
Comissões Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2023, de
autoria do Executivo, que “Dispõe sobre o programa de regularização fiscal —
REFIS/2023 “Você em dia e a cidade avançando” perante o Serviço de Água e
Esgoto de Artur Nogueira, e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes ao presente Projeto de Lei Complementar nº
014/2023, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
Presidente da Câmara Municipal E k q
M Von Par bo ta Sant DS
( 1! MA nho TYyrn e 1X o)
pé Ss ão Ra sa Andersab/Mesrique Teles dos Reis
(TC da Ele Trica) (Men rione Teles)
A
open original →