CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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INDICAÇÃO Nº. 190 12023
“SOLICITA ENVIO DE PROJETO DE LEI DISPONDO SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE
ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA PARA A “APAE' - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da Resolução nº. 110, tem
a grata satisfação de apresentar “INDICAÇÃO”, a ser encaminhada ao Excelentíssimo
Senhor LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal, “que estude a possibilidade de enviar
projeto de lei, dispondo sobre permissão de uso de área pública, que especifica, para
utilização pela “APAE” - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais”.
JUSTIFICATIVA:
Já existe a Lei nº. 2670, de 17 de dezembro de 2002, por meio da qual, já permite o
uso de parte da área aqui indicada, pela “APAE”, pelo período de 50 anos, resultante em
440,37 m?, que sempre foi bem utilizada pela Entidade.
Ocorre, que esta área intitulada área institucional, possui uma área total de 949,89m?,
sendo utilizada, somente uma parte e o restante se encontra ocioso, criando mato, e no
momento sem utilização, nem mesmo pela municipalidade, que sempre tem que estar
fazendo a limpeza do local, para evitar proliferação de animais peçonhentos e sujeira.
A “APAE” é uma Entidade que presta relevantes serviços à municipalidade e atende,
hoje, mais de 230 alunos e esta necessitando um aumento de suas instalações, frente ao
aumento do número de alunos.
Com esta medida estaria a municipalidade contribuindo sobremaneira com a atual
Diretoria, permitindo as ações de ampliação de suas acomodações, proporcionando melhores
e maiores condições de atendimento aos alunos que por ela são atendidos.
A medida não trará ônus para a municipalidade, pois, como já disse a área restante
está ociosa, e, em ocorrendo a aplicação desta medida, somente bons frutos poderá
proporcionar a Entidade, em favor de seus assistidos.
gira, em 18 de setembro-de 2023 — segunda-feira.
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DO AMÉLI GLIARI (Melinho) —...
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Câmara Municipal de Artur Nox
VEREADOR]
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Anexo da Indicação nº. 299 ! 2023 (TERRENO APAE)