PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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6 e PABALHO E PROGRESSO, 5,
PROJETO DE LEINº 02) / 2023
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Artur Nogueira, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO |
DO ORÇAMENTO
Art. 1º O orçamento geral do Município de Artur Nogueira, para o
exercício financeiro de 2024, abrangendo o orçamento fiscal e da Seguridade Social,
seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública discriminados
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$
292.808.849,00 (Duzentos e noventa e dois milhões, oitocentos e oito mil, oitocentos e
quarenta e nove reais) elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março
de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e portarias do STN
— Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01, suas posteriores alterações e portaria
conjunta nº 02/07, assim distribuídos:
A) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração Direta.
R$ 235.861.149,00 (Duzentos e trinta e cinco milhões, oitocentos e
sessenta e um mil, cento e quarenta e nove reais); sendo R$
231.559.467,17 (Duzentos e trinta e um milhões, quinhentos e
cinquenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e sete reais, dezessete
centavos) destinado ao Executivo e R$ 4.301.681,83 (Quatro milhões,
trezentos e um mil, seiscentos e oitenta e um reais, oitenta e três
centavos), destinado ao Legislativo.
B) Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, da Administração
Indireta, Instituto de Previdência do Município de Artur Nogueira e do
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - R$ 56.947.700,00
(Cinquenta e seis milhões, novecentos e quarenta e sete mil,
setecentos reais), sendo R$ 32.042.700,00 (Trinta e dois milhões,
quarenta e dois mil, setecentos reais), destinado ao Instituto de
Previdência do Município de Artur Nogueira e R$ 24.905.000,00 (Vinte
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T CRESSO
16 e ABALHO E PROGRESSO, 195;
e quatro milhões, novecentos e cinco mil reais), destinado ao Serviço
de Agua e Esgoto de Artur Nogueira.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º À receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e
transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das
classificações constantes do anexo Il da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964,
e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA nar ii
1- RECEITAS CORRENTES 245.171.250,00
1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 49.696.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 5.800.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 3.993.900,00
1.6 - Receita de Serviços 5.504.500,00
1.7 - Transferências Correntes 176.216.650,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 3.960.200,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 12.349.899,00
2.1 — Operação de Crédito 5.700.000,00
2.4 - Transferências De Capital 6.649.899,00
9- DEDUÇÕES 21.660.000,00
9.7 - Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB 21.660.000,00
TOTAL (l) 235.861.149,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
1. RECEITAS CORRENTES 12.633.000,00
1.2- Receitas de Contribuições 8.851.000,00
1.3- Receitas Patrimonial 560.000,00
1.9- Outras Receitas Correntes 3.222.000,00
7 - RECEITA CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 19.409.700,00
7.2 - Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 13.280.800,00
7.9 - Outras Receitas Correntes 6.128.900,00
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Am a R ; e-mail: contato(a)arturnogueira.sp.gov.br site: www. arturnogueira.sp.gov.br
TOTAL (ll) 32.042.700,00
Ill. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
1. RECEITAS CORRENTES 24.905.000,00
1.3 - Receitas Patrimonial 40.000,00
1.6 - Receitas de Serviços 24.435.000,00
1.7 - Transferências Correntes 425.000,00
1.9 — Outras Receitas Correntes 5.000,00
TOTAL (Ill) 24.905.000,00
TOTAL GERAL (I+II+III) 292.808.849,00
RECEITA VALOR R$
FR - TESOURO 160.900.000,00
FR - ESTADO 51.696.410,00
FR - ADM. INDIRETA 56.522.700,00
FR- UNIÃO 17.989.739,00
FR - OPERAÇÃO CRÉDITO 5.700.000,00
TOTAL 292.808.849,00
TÍTULO HH
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo
a discriminação constante dos Anexos II, VI, VII, Vill e IX da Lei n.º4,320/64, que se
apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em
elementos de despesas em todos os seus anexos, fica fazendo parte integrante deste,
estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional -STN nº
201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas
Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
a) POR FUNÇÃO DE GOVERNO
|- DESPESAS DA ADMINSTRAÇÃO DIRETA
01 — Legislativa 4.30
1.681,83
02 - Judiciária 1.928.840,00
04 — Administração 35.928.660,00
06 - Segurança Pública 13.368.673,17
3/8
T, p sso
o e ABALHO E PROGRESSO
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08 — Assistência Social 5.669.405,00
10 — Saúde 53.328.370,00
12 — Educação 74.126.299,00
13 — Cultura 4.775.920,00
15 — Urbanismo 19.657.620,00
17 - Saneamento 3.200.000,00
18 - Gestão Ambiental 6.367.760,00
20 — Agricultura 1.507.650,00
24 — Comunicações 666.150,00
25 - Energia 5.800.000,00
26 — Transporte 163.570,00
27 - Desporto e Lazer 4.070.550,00
99 — Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL
235.861.149,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
04 — Administração 2.354.000,00
09 — Previdência Social 21.960.000,00
99 - Reserva de Contingência 7.728.700,00
TOTAL 32.042.700,00
Ill- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
17 - Saneamento 23.325.000,00
28 - Encargos Especiais 380.000,00
99 - Reserva de Contingência 1.200.000,00
TOTAL 24.905.000,00
TOTAL GERAL 292.808.849,00
b) POR NATUREZA DA DESPESA
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
111.637.405,54
3.3 — Outras Despesas Correntes
98.188.800,17
4.4 - Investimentos 17.419.943,23
4.6 — Amortização de Dividas 7.615.000,00
9.9 — Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL
235.861.149,00
ll- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNPREMAN
418
— O
o e PABALHO E PROSNSSO, 19,
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3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 23.085.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes 1.079.000,00
4.4 — Investimentos 150.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 7.728.700,00
TOTAL 32.042.700,00
Ill- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAEAN
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais 8.424.000,00
3.2 — Juros e Encargos da Divida 30.000,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 14.301.000,00
4.4 — Investimentos 600.000,00
4.6 - Amortização de Dívidas 350.000,00
9.9 - Reserva de Contingência 1.200.000,00
TOTAL 24.905.000,00
TOTAL GERAL 292.808.849,00
, TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado:
|) a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de
crédito nas espécies, limites e condições estabelecidos em
Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente,
especialmente na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000;
H) nos moldes do art. 165, 8 8º da Constituição Federal, e do art. 7º,
inciso |, da Lei Federal nº 4320/1964, abrir créditos adicionais em
até 15% (quinze por cento) da despesa fixada no art. 1º, alínea “A”
desta Lei, nos termos do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;
HI) abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como
Reserva de Contingência;
IV) abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento de
vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres,
até o limite das sobras de exercícios anteriores;
V) abrir créditos adicionais, destinados a cobrir insuficiências nas
dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa
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TR, q S
1 e ABALHO E PROGSESS a 1174
“Pessoal e Encargos Sociais”, “Juros e Encargos da Dívida” e
“Amortização da Divida” até o limite da soma dos valores
atribuídos a esses grupos e, quando para atender ao pagamento
de sentenças judiciais nas condições e forma determinadas pela
Constituição, não se incluindo os valores no percentual
estabelecido no inciso Il deste artigo;
VI) abrir créditos adicionais provenientes de excesso de arrecadação,
conforme determina a Artigo 43, inciso Il da Lei Federal nº
4.320/64;
MII) - Incluir novos programas através da abertura de novas funcionais
programáticas na Execução Orçamentária, desde que garantida a
existência de recursos próprios ou de outra esfera de governo ou
entes públicos da Federação;
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, suplementar
dotações através das quais se realize despesas em virtude de operações de crédito,
recursos a Fundo Perdido, e de Convênios, até o estrito limite de sua repercussão na
receita orçamentária municipal.
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados
respectivamente, por ato próprio, a realocarem livremente, na execução do orçamento,
os recursos de um elemento de despesa para outro, dentro na mesma natureza de
despesa, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto
ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação
aprovada nesta lei;
Parágrafo Único. As realocações orçamentárias de que trata o caput deste
artigo serão realizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º As metas fiscais de receita e despesa e os resultados primário e
nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo de Compatibilidade
da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as
metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2024.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A vinculação das receitas e despesas às fontes de recursos
conforme os grupos das fontes de recursos e códigos de aplicação serão encaminhados
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T ES
no a ABALHO E PROGRESSO, 103,
à Câmara e disponibilizados na rede mundial de computadores até 30 dias após a
aprovação desta Lei.
Art. 8º Ficam contingenciadas a partir de 1º de janeiro de 2024 as
dotações orçamentárias referentes a convênios e operações de crédito previsto até a
data de sua contratação.
Art. 9º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar
parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme
consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 10 - As transferências financeiras da Administração Direta para a
Indireta, incluídas as efetuadas para a Câmara Municipal, e vice-versa, obedecerão ao
que estiver estruturado pelos créditos orçamentários e adicionais.
Art. 11 - As leis do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentarias
consideram-se modificadas por leis posteriores, inclusive pelas que criem ou
modifiquem, de qualquer modo, programas, ações e valores, ou que autorizem esses
procedimentos.
Art. 12 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, 22 de setembro de 2023.
/9
” LUCAS SIA RISSATO
ad Prefeito
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o E PABALHO E PROGRESSO, 5,
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei Orçamentário para o exercício financeiro de 2.024, em cumprimento ao
disposto no Artigo 165 da Constituição Federal, Artigo 5º da Lei Complementar n.º
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4.320/64.
O Projeto de Lei, ora encaminhado foi elaborado de acordo com os programas
de Governo estabelecidos no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e as
exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, atendendo assim o princípio
do equilíbrio orçamentário, bem como todas as alterações da estrutura orçamentária
prevista pela autoridade da Secretaria do Tesouro Nacional.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre
o Executivo e o Legislativo, é que submetemos as Vossas Excelências à proposta
orçamentária para o exercício de 2.024, lembrando que o mesmo deverá ser
devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do exercício de
2.023.
Na oportunidade renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 22 de setembro de 2023.
5 SIA RISSATO
Prefeito
8/8