br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 18/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaCRIA O ARTIGO 4º NA LEI COMPLEMENTAR Nº 700 DE 01 DE AGOSTO DE 2023 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES CONTROLADORES DE VETORES E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2154

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Norma promulgada S —
2023-10-03 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-10-03 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-10-02 Proposição aprovada A —
2023-09-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2023-09-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T18:43:30.308819-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0/Y 12023
CRIA O JARTIGO 4º NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 700 DE 01 DE
AGOSTO DE 2023 QUE “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR INCENTIVO FINANCEIRO
ADICIONAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS
AGENTES CONTROLADORES DE
VETORES E ENDEMIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Art. 1º - Cria o artigo 4º na Lei Complementar n.º 700, de 01 de agosto de
2023, que conterá a seguinte redação:
Art. 4º - O direito das mulheres gestantes durante o período
aquisitivo está garantido por Lei, devendo ser recebido em sua
integralidade.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. s
Paço Municipal “Prefeito Jacob Sfein”, 14 de Agosto de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
“ABALO E PROGRESS 1435
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos o presente Projeto de Lei tem como finalidade criar o artigo
4º, na Lei Complementar Municipal n.º 700, de 01 de agosto de 2023, considerando
— se, que não foi incluído as mulheres gestantes, faz se necessário à inclusão.
Analisando a proposta, verificamos ser de interesse da Administração
Municipal a tal alteração.
São estas as razões que nos levam a propor o presente projeto de Lei,
que submetemos ao prudente critério de Vossas Excelências, que certamente
saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 14 de agosto de 2023.
LUCAS RISSATO
feito

open original →