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materia nº 41/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaMANIFESTA APOIO AO CONGRESSO NACIONAL PELA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA À ADPF Nº 442 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659
native_id2155

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U MOÇÃO ENCAMINHADA AO(S) DESTINATÁRIO(S)
2023-10-03 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) DESTINATÁRIO(S)
2023-10-02 Proposição aprovada U —
2023-09-28 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2023-09-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:01:41.365064-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(0)camaraarturnogueira.sp.gov.br
MOÇÃO Nº. 041/2023
“MANIFESTA APOIO AO CONGRESSO NACIONAL PELA MANIFESTAÇÃO
CONTRÁRIA À ADPF Nº 442 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 635659”
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal, com
amparo no Artigo 210, $ 1º., Inciso Il, do Regimento Interno, apresenta para apreciação e
deliberação dos Nobres Pares “MOÇÃO DE APOIO” ao CONGRESSO NACIONAL, em
face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 - Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental e do recurso extraordinário 635659 referente a
liberação do porte de drogas, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível ativismo
judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do
sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é
motivada pela tentativa de legislar, por vias judiciais, matérias a respeito da prática do
aborto, conforme implícita a ADPF nº 442 — Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a
receptividade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante
da Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF
442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, como abre brechas
para que se ultrapasse este marco de três meses, visto que está fundamentada no
argumento de que “não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião”. O
estatuto de pessoa só seria reconhecido após nascimento com vida e afirma ainda que "A
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dignidade da pessoa humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie
humana para os efeitos protetivos do princípio constitucional”.
É de grande temeridade a aprovação proposta pela ADPF nº 442, a qual visa
legalização do aborto até 12 semanas de gestação, considerando uma possível
“ressurreição” da EUGENIA no Brasil como um mecanismo de seleção dos seres humanos
com base em suas características hereditárias.
O conteúdo essencial mínimo para a dignidade humana, segundo os
próprios ministros da Corte, é o valor intrínseco, simplesmente porque se é humano, mas
sem o estatuto de pessoa humana, autonomia, isto é, o reconhecimento de sua capacidade
de guiar-se por seu projeto de vida individual e o valor comunitário.
Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a
autonomia e a cidadania que o sentido de existência passa a receber conteúdo concreto.
Não há preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional. Coloca-se assim,
delimitações totalmente subjetivas e um relativismo tal que estimula o desrespeito à vida
humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no
Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da
própria pessoa, em que o parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com
legitimidade”, trata a possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão
da competência do poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso
Nacional inércia ou omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Senador Rodrigo Pacheco, por sua postura, e
reiterar a imensa importância em se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como
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único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência,
especialmente acerca da matéria presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659,
referente ao tema das drogas, e da ADPF 442, atinente ao tema do aborto, observando o
que dispõe a Constituição Federal e lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como
função comportar-se como guardião da Carta Magna e não como legislador.
Portanto, a vontade popular não pode ser desprezada e deve-se observar o
Parágrafo Único do Artigo 1º da Constituição Federal de 1988 que grafa: “Todo poder
emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos
termos desta Constituição”.
Infelizmente, esta tentativa de avançar a pauta abortista, encontrou lugar nas
cortes do nosso judiciário, justamente ao tentar evadir a restrição popular manifesta por
seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram esforços semelhantes
feitos no único foro competente para discussões legislativas, o Congresso Nacional.
Diante de todo o exposto, solicito que, após a aprovação desta propositura,
seja esta “MOÇÃO DE APOIO”, encaminhada ao Exmo. Senador Rodrigo Pacheco,
Presidente do Congresso Nacional e ao Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de setembro de 2023.
Aesa tab ERTO DI ÚlReio
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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