br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 42/2023

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaMANIFESTA REPÚDIO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECONHECER A VALIDADE DA COBRANÇA DA CHAMADA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
native_id2156

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS U MOÇÃO ENCAMINHADA AO(S) DESTINATÁRIO(S)
2023-10-03 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) DESTINATÁRIO(S)
2023-10-02 Proposição aprovada U —
2023-09-28 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2023-09-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:10:41.944684-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(D camaraarturnogueira.sp.gov.br
MOÇÃO Nº. 042/2023
“MANIFESTA REPÚDIO À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM
RECONHECER A VALIDADE DA COBRANÇA DA CHAMADA CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL”
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal,
com amparo no Artigo 210, $ 1º., Inciso VI, do Regimento Interno, apresenta para
apreciação e deliberação dos Nobres Pares “MOÇÃO DE REPÚDIO” ao SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, em face da aprovação pela cobrança da chamada contribuição
assistencial, o qual determina o pagamento de uma porcentagem do salário anual dos
trabalhadores aos sindicatos de categoriais profissionais para custeio de atividades
como as negociações coletivas — em que se acertam condições de trabalho entre
empregadores e empregados. Pela decisão, a contribuição assistencial poderá ser
cobrada inclusive dos empregados que não são filiados aos sindicatos.
Também cumpre destacar que a contribuição assistencial não tem um
parâmetro de valor estabelecido, podendo variar entre as categorias e sindicatos, com
aprovação determinada pelas assembleias. Essa situação causa insegurança e
instabilidade ao trabalhador. Houve, inclusive, um caso recente na cidade de
Sorocaba(SP), no qual o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do
Comércio exigiu uma contribuição assistencial de 12% sobre os salários de autônomos.
Já dos que se recusaram a contribuir, a entidade exige pagamento de R$ 150 reais.
Essa decisão do Supremo Tribunal Federal é uma afronta as atribuições
do Poder Legislativo que, por meio da Lei 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista),
alterou a CLT, estabelecendo que a contribuição sindical seja facultativa, devendo o
empregado requerer o desconto previamente ao empregador, autorizando de forma
prévia, voluntária, individual e expressa, conforme dispõe o art. 579 da CLT.
W
|
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário usurpar da atribuição do Poder
Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição Federal. Não é
admissível que um magistrado venha a atuar além dos limites, claramente definidos
pela Carta Magna.
Esta seria uma grave violação à tripartição de Poderes, princípio também
estabelecido pela Constituição Federal.
Diante de todo o exposto, solicito que, após a aprovação desta
propositura, seja esta “MOÇÃO DE REPÚDIO”, encaminhada ao Gabinete da
Presidência do Supremo Tribunal Federal, ao Exmo. Senador Rodrigo Pacheco,
Presidente do Congresso Nacional e ao Deputado Federal Arthur Lira, Presidente da
Câmara dos Deputados.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de setembro de 2023.
Abi detales DILÁBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
2/2

open original →