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materia nº 20/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-09-27
EmentaSOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO SÃO JOÃO DAS PALMEIRAS
native_id2158

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-03 Requerimento enviado à autoridade competente U —
2023-10-03 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-10-02 Proposição aprovada U —
2023-09-28 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA E VOTAÇÃO U —
2023-09-28 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T20:28:25.833458-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 020/2023
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO SÃO JOÃO DAS PALMEIRAS”
O Vereador Adalberto Di Lábio, com fundamento no artigo 202, inciso
VII, do Regimento interno desta casa e ainda, considerando que a fiscalização é função
precípua da vereança;
Considerando que a lei de Regularização Fundiária Urbana
nº13.465/2017, em seu parágrafo único do artigo 28 dispensa a participação do
município para cuidar dos projetos de REURB, é fato que é de sua competência
analisar e conceder Aprovações Urbanísticas e Aprovações Ambientais;
Considerando a existência ou não de uma fiscalização direta, é primordial
que o processo de REURB passe pelas mãos de autoridades do município que tenham
competência para tratar as questões pertinentes dentro de seu território, estudando
caso a caso, conforme Constituição Federal, artigo 30, inciso VIII;
Considerando que o projeto de REURB possui de forma geral 6 (seis)
fases conforme os Artigos 28 a 34 da lei federal 13.465/2017, sendo eles:
1) Requerimentos dos legitimados; 2) Processamento administrativo do requerimento,
no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o
imóvel e dos confrontantes; 3) Elaboração do projeto de regularização fundiária; 4)
Saneamento do processo administrativo; 5) Decisão da autoridade competente,
mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; e Expedição da CRF (Certidão de
Regularização Fundiária) pelo Município; e 6) Registro da CRF e do projeto de
regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em
que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Considerando que este vereador tem sido procurado por munícipes que
residem em loteamentos que cujas associações de moradores desenvolvem ações
tendo como foco o projeto de REURB, cujo interesse é receber informações sobre os
reais procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(M)camaraarturnogueira.sp.gov.br
Requer, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade pelo Poder Executivo Municipal, NA PESSOA DO EXMO. SR LUCAS SIA
RISSATO, DD Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Loteamento São
João Das Palmeiras:
1) Conforme registro da Prefeitura Municipal, quando este loteamento teve
origem?
2) Existe Registro de fiscalização na época da constituição do loteamento e do
parcelamento de solo irregular?
3) Qual é a matrícula do referido imóvel e qual a sua área total?
4) Existe laudo de aprovação, regularização do empreendimento e execução de
projetos e obras do loteamento? Se sim, apresentar.
5) A área do referido loteamento é rural ou urbana?
6) O proprietário da referida área foi notificado ou recebeu alguma penalidade
imposta pelo município? Se sim, descrever quando e quais foram as sanções.
To) Existe algum TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre o loteador e o município?
Se sim, apresentar seus termos.
8) O município iniciou processo de REURB do referido loteamento?
9) Quando se iniciou a cobrança do IPTU e qual foi o processo utilizado para
consideração de área territorial e área predial?
10) Sabe-se que é do conhecimento da Secretaria de Planejamento, do SAEAN e
do poder executivo que o poço artesiano para atender os moradores foi perfurado fora
da área do loteamento e que atualmente a Associação dos moradores negociam sua
“doação *. Quais são as interferências do município para constituição do REURB e
quais as contribuições do município que legalmente o município pode desenvolver no
processo?
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de setembro de 2023.
(Professor Adalberto)
residente da Câmara Municipal
pés bra A DITÁI
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