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materia nº 17/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 489, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA TORCIDA BABY DO BRASIL LTDA
native_id216

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-11-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO Nº 3.419 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2021-11-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2021-11-16 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-11-10 Aguardando emissão de parecer da comissão S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2021-11-09 Aguardando emissão de parecer da comissão S ÀS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E EMISSÃO DE PARECER CONJUNTO.
2021-11-08 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2021-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO.
2021-11-04 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2021-11-04 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2021-10-28 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P AO PLENÁRIO PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2021-10-27 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-10-27 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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are
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABAtão E PROGRES 184p e-mail: contato(Warturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 177 ,2021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 489, DE 13 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ALIENAÇÃO POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA TORCIDA
BABY DO BRASIL LTDA”,
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono € promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 489, de 13 de setembro 2010,
passa a vigorar coin a seguinte redação:
Art. 1º Em conformidade com o artigo 118 da Lei Orgânica do Município de Artur
Nogueira-LOMAN, tendo em vista o inegável interesse público na ampliação das
atividades socioeconômicas das empresas já regularmente instaladas e em
funcionamento nesta cidade, fica o Município de Artur Nogueira, através do
Chefe do Poder Executivo autorizado à alienar, por doação, à empresa TORCIDA
BABY DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ n.º 55.645.147/0001-20, com sede na
Rua Francisco Antonio Staiger n.º 376, Parque Industrial Itamaraty, nesta cidade,
a área de terreno designada por Lote 01-C, quadra P, localizada no Parque
Industrial Itamaraty, identificada e descrita como segue:
“LOTE n.º 01-C - Quadra “P” - com área de 816,74 m?, medindo 22,68 metros de
frente para a Rua Jose Ruivo Evangelista; medindo 15,50 metros nos fundos e
confrontando com o Lote 02 (matricula 75.167), medindo 42,79 metros do lado
direito de quem da rua olha para o imóvel e confrontando com os Lote 01-A e 01-
B, e medindo 43,35 metros do lado esquerdo e confrontando com a gleba D
(matricula 33.318), devidamente matriculado sob o n.º 109.127 junto ao Cartório
de Registro de Imóveis de Mogi Mirim.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacol Stein”, 20 de Outubro de 2021.
LUCAS RISSATO
eito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
ThaBanmo É paúenesS Toy e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem por finalidade adequar o contido no artigo 1º da Lei
Complementar Municipal n.º 356/2021 que dispõe sobre a alienação por doação de área de terreno de
propriedade do Município à empresa “TORCIDA BABY DO BRASIL LTDA", visando corrigir a
descrição da área do terreno objeto da doação.
Conforme apurado pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Estratégico e Habitação desta Municipalidade, a doação em questão deu-se a
mais 10 anos e o local onde estava situado o lote n.º 01-C, da quadra “P”, no Parque Industrial
Itamaraty não possuía infraestruturas básicas de drenagem, guias, sarjetas e pavimentação
asfáltica, o que só ocorreu com as obras do PAC iniciadas no ano de 2012.
E, por conta da realização dessas obras ocorreu a necessidade de ajuste dos
arruamentos das Ruas Francisco Antonio Staiger e da Rua Jose Ruivo Evangelista, estando o
imóvel doado situado entre elas. Assim fez-se necessário a retificação do referido lote, com a sua
nova descrição e, posteriormente a abertura de sua matricula junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Mogi Mirim.
A estruturação do presente projeto legislativo, o qual submetemos a esta nobre
Casa de Leis para apreciação e deliberação, tendo em vista ainda que a medida é de interesse do
Municipio de Artur Nogueira, o fazemos solicitando tramitação em caráter de urgência, conforme
disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 194, do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Paço Municipal “Prefeito Jacobf8tein”, 20 de Outubro de 2021.
LUCAS RISSATO
feito

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