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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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quarta-feira, 27 de setembro de 2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, |
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de
V. Exa, REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das
Comissões Competentes, ao Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, de
autoria do Executivo, que “Cria o artigo 4º na Lei Complementar nº 700 de 01 de
agosto de 2023 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
Controladores de Vetores e Endemias e dá outras providências”.
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes ao presente Projeto de Lei Complementar
nº 018/2023, o que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
Nx Jerson Hantigpe Teles dos Reis mi
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