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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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INDICAÇÃO N.º L)2 12023
“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO, QUE A SECRETARIA DE SEGURANÇA E
TRÂNSITO DISPONIBILIZE CURSO DE RECICLAGEM/FORMAÇÃO AOS
AGENTES DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 208, da
resolução nº 110/2022 (Novo Regimento interno) da Câmara Municipal de Artur
Nogueira, INDICA ao Excelentíssimo Senhor LUCAS SIA RISSATO, DD. Prefeito
Municipal, que, junto à Secretaria de Segurança e Trânsito, seja disponibilizado
um curso de reciclagem ou de formação, para todos os agentes de trânsito do
município.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação visa oferecer aos agentes de trânsito do
Município uma atualização acerca das normas e diretrizes previstas no Código de
Trânsito Brasileiro — CTB (Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997).
Desde o início de sua vigência, houveram várias alterações nesta
norma jurídica, motivo pelo qual se torna necessário que os agentes de trânsito do
município tenham a oportunidade de se atualizarem para melhor servir ao
desempenharem suas funções.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de setembro de 2023.
VEREADÓK ADALBERTO DI LÁBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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