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materia nº 41/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES DE ARTUR NOGUEIRA NO MANDATO 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2168

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-06 Norma promulgada S —
2023-10-03 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-10-03 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-10-02 Proposição aprovada A —
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES E URGÊNCIA ESPECIAL
2023-10-02 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-02T19:01:00.765650-03:00 APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA 8 3 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINS QN A /2023
“Dispõe sobre a fixação de subsídios para Presidente da
Câmara e Vereadores de Artur Nogueira no mandato
2025 — 2028, e dá outras providências”
Os VEREADORES abaixo subscritos, membros da Câmara
Municipal de Artur Nogueira para à Legislatura 2021/2024, no uso de suas atribuições,
especialmente o artigo 27, XXII, da Lei Orgânica Municipal, apresentam a seguinte
proposição:
Art. 1º. Os subsídios para O exercício do mandato de Vereador e Presidente da Câmara
Municipal que se iniciará em 01º de janeiro de 2025 e a findar-se em 31 de dezembro
de 2028, serão os seguintes:
|- Presidente da Câmara Municipal, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais;
|| - Vereadores, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais;
Parágrafo Único. Fica vedada qualquer concessão de gratificação, adicional, férias, 13º
Salário ou qualquer tipo verba de representação ou qualquer espécie remuneratória
no subsídio dos vereadores.
Art. 2º. Excepcionalmente, para a aplicação da presente lei, fica expressamente
vedada a aplicação, em janeiro de 2025, da reposição geral anual que trata o inciso x
do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 3º. A ausência do vereador nas sessões ordinárias, implicará no desconto de R$
X 4.000,00 (quatro mil reais), desde que não justificadas, conforme previsto no
j
N
yY
K
regimento interno.
Parágrafo Único. O desconto acima citado não se aplica aos vereadores presentes e
depois dispensados nas sessões não realizadas por fal de quórum.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento para os exercícios em comento (2025 a 2028),
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, não se aplicando nesta
legislatura.
Artur Nogueira, 30 de agosto de 2023.
Vereadores:
LO: Lots
Adao onlaub
(s
Dao Savá Cícco Francisco de Quseier
Par baya
2/2

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