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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº Ú42, 12023
“Dispõe sobre a fixação de subsídios para Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários de Artur Nogueira no
mandato 2025 — 2028, e dá outras providências”
Os VEREADORES abaixo subscritos, membros da
Câmara Municipal de Artur Nogueira para a Legislatura 2021/2024, no uso
de suas atribuições, especialmente o artigo 27, XXII, da Lei Orgânica
Municipal, apresentam a seguinte proposição:
Art. 1º. Os subsídios para o exercício do mandato de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais do Município de Artur Nogueira, que se iniciará em
01º de janeiro de 2025 e a findar-se em 31 de dezembro de 2028, serão os
seguintes:
| — Prefeito Municipal, subsídio de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
mensais;
II — Vice-Prefeito, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais;
Il — Secretários Municipais, subsídio de R$ 12.000,00 (Doze mil reais)
mensais;
Parágrafo Único. Fica vedada qualquer concessão de gratificação,
adicional, 13º Salário ou qualquer tipo de verba de representação ou
qualquer espécie remuneratória no subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito
Municipal (incisos | e II).
Art. 2º. Excepcionalmente, para a aplicação da presente lei, fica
expressamente vedada a aplicação, em janeiro de 2025, da reposição geral
anual que trata o inciso x, do artigo 37, da Constituição Federal.
dee o suplementadas se vm:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta das dotações
consignadas no orçamento para os exercícios em comento (2025 a 2028),
suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2025, não se aplicando nesta
legislatura.
Artur Nogueira, 30 de agosto de 2023.
Vereadores:
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