PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRABAho E pnoGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 078/2021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 335, DE 27 DE
NOVEMBRO 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO
POR DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À EMPRESA FATRI
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, COMERCIO DE
MOLDES E COMPONENTES PARA INJEÇÃO DE
PLÁSTICOS LTDA”,
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São Paulo,
no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 335, de 27 de novembro 2003,
passa a vigorar coin a seguinte redação:
Art. 1º Tendo em vista o inegável interesse público, social e econômico
decorrente da instalação de mais uma empresa produtora no Município, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à empresa FATRI
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, COMERCIO DE MOLDES E COMPONENTES
PARA INJEÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.692.272/0001-25,
estabelecida à Rua Marcelino Boer n.º 348, em Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, a área de terreno designada por Lote 01-B, quadra P, localizada no Parque
Industrial Itamaraty, identificada e descrita como segue:
“LOTE n.º 01-B - Quadra “P” - com área de 600,66 m?, medindo 21,00 metros de
frente para a Rua Francisco Antonio Staiger; medindo 21,00 metros nos fundos e
confrontando com o Lote 01-C, medindo 28,60 metros do lado direito de quem da
rua olha para o imóvel e confrontando com Lote 02, objeto da matricula n.º
75.167, e medindo 28,59 metros do lado esquerdo e confrontando com o lote 01-
A, devidamente matriculado sob o n.º 109.126 junto ao Cartório de Registro de
Imóveis de Mogi Mirim.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
E) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
VAR CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TRamarmo x paOoRtSSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade adequar o contido no
artigo 1º da Lei Complementar Municipal n.º 356/2021 que dispõe sobre a alienação por doação de
área de terreno de propriedade do Município à empresa “FATRI IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO, COMERCIO DE MOLDES E COMPONENTES PARA INJEÇÃO DE
PLASTICOS LTDA”, visando corrigir a descrição da área do terreno objeto da doação.
Conforme apurado pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Estratégico e Habitação desta Municipalidade, a doação em questão deu-se a
mais 17 anos e o local onde estava situado o lote n.º 01-B, da quadra “P”, no Parque Industrial
ltamaraty não possuía infraestruturas básicas de drenagem, guias, sarjetas e pavimentação
asfáltica, o que só ocorreu com as obras do PAC iniciadas no ano de 2012.
E, por conta da realização dessas obras ocorreu a necessidade de ajuste dos
arruamentos das Ruas Francisco Antonio Staiger e da Rua Jose Ruivo Evangelista, estando 0
imóvel doado situado entre elas. Assim fez-se necessário a retificação do referido lote, com a
sua nova descrição e, posteriormente a abertura de sua matricula junto ao Cartório de Registro
de Imóveis de Mogi Mirim.
A estruturação do presente projeto legislativo, o qual submetemos a esta nobre
Casa de Leis para apreciação e deliberação, tendo em vista ainda que a medida é de interesse
do Município de Artur Nogueira, o fazemos solicitando tramitação em caráter de urgência,
conforme disposto no artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 194, do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 20 de Outubro de 2021.
LUCA RISSATO
feito