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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº. 021/2023
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO PARA REFORMA E RESTAURO DO ANTIGO PRÉDIO DO GRUPO
ESCOLAR FRANCISCO CARDONA”
O Vereador abaixo subscrito, com fundamento no artigo 202, inciso VII, do
Regimento Interno desta Casa, e ainda,
Considerando que, houve a edição da Lei nº. 3632, de 21 de dezembro de 2022,
por meio da qual estabelecia autorização legislativa, para a realização de reforma e
restauro do antigo “Grupo Escolar Francisco Cardona”, por meio da Secretaria
Municipal de Educação,
Considerando que, referido prédio é tombado como Patrimônio Histórico Cultural,
por meio da Lei nº. 1812, de 24 de abril de 1990, localizado na Av. Dr. Fernando Arens
Junior, nº. 305, no centro,
Considerando que, até apresente data não se deu o início das obras de
recuperação e restauro, deste bem histórico e centenário de nossa cidade,
Considerando que, a fiscalização é função precípua da Vereança, conforme
dispões a legislação, “REQUER”, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a
esta Edilidade, pelo Executivo Municipal, na pessoa do Exmo. Sr. Lucas Sia Rissatto,
DD. Prefeito Municipal, as seguintes informações:
1) Foi realizado o certame licitatório, obrigado por lei, para a realização desta obra?
2) Houve algum entrave de ordem técnica para a realização desta licitação?
3) Caso tenha havido qualquer problema de ordem técnica, especificar qual
problema ocorreu, para o não início e realização desta importante obra.
Sala das Sessões “Vereador Raul Grosso”, em 03 de outubro de 2023 — terça-feira.
ÉLIO TAGLIARI (Melinho)
Líder de governo no legislativo
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