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materia nº 19/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id218

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Norma promulgada S LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-11-17 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S AUTÓGRAFO Nº 3.412 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2021-11-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2021-11-16 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-11-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES
2021-11-10 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07? 12021
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 392/2004 QUE INSTITUIU O NOVO
ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alteradas as tabelas |, Il, Il, IV, VI, VI, VIII, IX, X, XI, XIV e XV,
constantes do anexo Il, da Lei Complementar Municipal nº 392, de 17 dezembro de 2004,
que instituiu o novo Estatuto e o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério
Público Municipal de Artur Nogueira, para fins de aglutinação dos níveis | e Il das mesmas.
Parágrafo único: Os docentes que se efetivaram anteriormente à 2007, com
Formação minima de Magistério, e que até a presente data não concluíram o Curso de Ensino
Superior, não terão seus salários alterados com a aglutinação dos níveis | e Il.
Art. 2º Fica revogado in totum o inciso | do artigo 41 da Lei Complementar
Municipal nº 392, de 17 dezembro de 2004, que instituiu o novo Estatuto e o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jácob Stein”, 09 de Novembro de 2021.
= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
q VA
TRaBano E PROGRESSO
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente propositura tem por finalidade atender proposta apresentada pela
Secretaria Municipal de Educação, visando a aglutinação dos níveis | e Il das tabelas |, Il,
HIV, VI VII, VII, IX, X, XI XIV e XV, constantes do anexo Il, da Lei Complementar
Municipal nº 392, de 17 dezembro de 2004, que instituiu o novo Estatuto e o Plano de
Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Artur Nogueira.
A alteração pretendida pela Secretaria Municipal de Educação tem por
objetivo corrigir e atualizar uma situação fatica que esta trazendo distorções a alguns
profissionais do magosterio municipal e, assim, melhor atender às Unidades Escolares,
contribuindo com a melhoria das condições estruturais e pedagógicas, adequando-se à
situação presente.
Vale ressaltar, ainda, que a presente alteração não incorrerá em aumento
salarial.
É disto que trata o presente projeto de Lei e, considerando a importância da
matéria, requeiro a tramitação em regime de urgência, na forma da legislação vigente,
rogando aos Nobres Vereadores o voto favorável à presente propositura, que temos a
certeza implicarão, em médio prazo, na compreensão de que a medida, aplicada de forma
correta, trará a melhoria da qualidade de vida de todo o povo.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de Novembro de 2021.
LUC ISSATO
feito

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