PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 020 12021
“INSTITUI ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL AOS
INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica instituído o “Abono Salarial Excepcional" aos profissionais da educação
que são remunerados pelos 70% da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com vigência a
partir de 26 de dezembro de 2020) para regulamentação do Novo Fundeb, excepcionalmente
neste exercício, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da
Constituição Federal, observado o disposto no inciso XIl do artigo 115 da Constituição do Estado.
81º Os profissionais que terão o direito a receber o “abono salarial excepcional” são
os mesmos profissionais do magistério da educação básica pública, que recebem sua
remuneração advinda dos 70% dos recursos do Fundeb que se encontram em efetivo exercício
em 2021.
82º Os Profissionais referidos no parágrafo primeiro são os integrantes do Quadro
do Magistério, da Secretaria da Educação, titulares de cargos ou funções-atividades previstas na
Lei Complementar nº 392/2004, psicólogos escolares, assistentes sociais escolares, assim como
docentes contratados em caráter temporário pela Lei Municipal n.º 3.261 de 15 de dezembro de
2015,
Art. 2º O “Abono Salarial Excepcional" constitui, nos termos desta Lei, prestação
pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos e dos salários dos profissionais beneficiados
e, portanto, não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para
nenhum efeito e não será considerado para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias ou
benefícios, não incidindo sobre o mesmo os descontos previdenciários.
Art. 3º Fica o Município de Artur Nogueira autorizado a pagar o abono de que trata
esta lei, em conformidade com o seu artigo 1º, e caberá ao executivo regulamentar o previsto na
Lei Complementar, as diretrizes para pagamento do Abono Salarial Excepcional, bem como definir
os valores a serem despendidos com ele observado o limite constitucional. Para os profissionais
que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021, o abono será calculado de forma
proporcional, observados os termos desta lei complementar e do decreto regulamentar.
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 09 de novembro de 2021.
LUCA RISSATO
feito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Trata-se de minuta de Projeto de Lei Complementar para autorização de pagamento de
abono salarial, chamado de “Abono Salarial Excepcional”, aos profissionais da educação com
recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - Fundeb, como medida excepcional e transitória ao exercício de 2021 destinada a
promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI, da Constituição Federal.
Recentemente, houve modificação da estrutura do financiamento da educação no País
através da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, que instituiu o novo Fundo de
Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Foi
editada a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (com vigência a partir de 26 de dezembro de
2020) para regulamentação do Novo Fundeb.
Na vigência do Fundeb até 2020, havia regra mínima para que 60% dos recursos do
Fundo fossem utilizados para o pagamento de profissionais do Magistério. Conforme a EC nº
108/2020, o novo Fundo, que produz efeitos financeiros a partir de 1 de janeiro de 2021, ampliou a
subvinculação de gastos de pessoal do Fundeb de 60% com profissionais do magistério para 70%
aos profissionais da educação.
O Abono salarial excepcional, como proposto, se trata de medida emergencial e
excepcional para cumprimento do limite mínimo de 70% com o pagamento de profissionais da
educação básica previsto na EC 108/2020 e artigo 26 da Lei 14.113/2020 em 2021, que tem como
justificativa a conjuntura atípica do corrente ano.
A regulamentação do Fundeb, Lei nº 14.113/2020, delimitou o conceito de profissionais da
educação, isto é, o minimo de 70% do FUNDEB a professores, psicólogos e assistentes sociais,
conforme os normativos expostos abaixo:
Lein? 14.113/2020
“Art. 26. Excluídos os recursos de que trata o inciso Ill do caput do art. 5º
desta Lei, proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos
anuais totais dos Fundos referidos no art. 1º desta Lei será destinada ao
pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
“Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se:
“Il - profissionais da educação básica: aqueles definidos nos termos
do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, bem como aqueles
profissionais referidos no art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de
2019, em efetivo exercício nas redes escolares de educação básica;” (grifos
nossos)
Leinº 9.394/1996
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“Art. 61. Consideram-se profissionais da educação escolar básica os
que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos
reconhecidos, são:
“| — professores habilitados em nível médio ou superior para a docência
na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio;
“Il — trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia,
com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e
orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas
mesmas áreas;
“Hl — trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso
técnico ou superior em área pedagógica ou afim.
“IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos
sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou
experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino
em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações
privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do
caput do art. 36;
Y - profissionais graduados que tenham feito complementação
pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação."
Leinº 13.935/2019
“Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de
psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades
definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais.
“8 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a
melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação
da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e
institucionais.
“8 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto
político-pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus
estabelecimentos de ensino.”
Assim, o novo Fundeb estipula dois percentuais de aplicação do recurso: no mínimo de
70% para pagamento de remuneração profissionais da educação básica e, e no máximo 30% para
despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme artigo 70 da LDB.
O FNDE produz materiais sobre a execução dos recursos do Fundeb para apoiar Estados
e Municípios. Em material disponível pelo endereço de sítio eletrônico do FNDE
(https: www.inde.gov.br/index.php/centrais-de-conteudos/publicacoes/category/167-
fundeb?download=6188 remuneracao-do-magisterio), nos itens 7.12 a 7.16, o FNDE discorre
sobre o abono, conforme segue:
“O abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos Municípios,
quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação
básica não alcança o mínimo exigido de 60% do Fundeb. Portanto, esse tipo de pagamento
deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e
eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente.
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Lo]
“Os eventuais pagamentos de abonos devem ser definidos no âmbito da administração
local (Estadual ou Municipal), que deve estabelecer o valor, a forma de pagamento e demais
parâmetros que ofereçam, de forma clara e objetiva, os critérios a serem observados, os quais
deverão constar de instrumento legal que prevejam as regras de concessão, garantindo a
transparência e a legalidade do procedimento.
A os abonos decorrem, normalmente, de “sobras” da parcela de recursos dos 80% do
Fundeb, que é destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em
efetivo exercício na educação básica pública, tais abonos em nada modifica o universo de
beneficiários do seu pagamento, ou seja, quem tem direito a receber o abono são os mesmos
profissionais do magistério da educação básica pública que se encontravam em efetivo
exercício no período em que ocorreu o pagamento da remuneração normal, cujo total ficou
abaixo dos 60% do Fundeb, ensejando o abono. Em relação àqueles profissionais que tenham
trabalhado por fração do período considerado, recomenda-se adotar a proporcionalidade, caso a
legislação local que autoriza o pagamento do abono não estabeleça procedimento diferente.
[...]
À luz das novas regras do Fundeb com a aprovação da EC nº 108/2020, o FNDE produziu
e disponibilizou na internet uma cartilha elucidativa explicando as despesas permitidas e vedadas
com o uso do Fundeb, cujo acesso pode ser obtido por meio do seguinte endereço eletrônico, sem
prejuízo da juntada aos autos do arquivo: hitos:/Awww.gov.brifnde/pt-br/acesso-a-
informacao/acoes-e-
financiamento/fundeb/CadernodePerguntaserespostas NovoFundeb, pdf.
Nesta, de mesmo modo, o FNDE expõe que o eventual pagamento de abono deve ser
definido no nível local através de lei:
[.] o eventual pagamento de abonos é definido no âmbito da administração local,
por LEI, que estabeleça o valor, a forma de pagamento e demais parâmetros considerados.
É importante destacar que a adoção desses pagamentos decorre de decisões político-
administrativas inerentes ao processo de gestão desses entes governamentais, os quais são
responsáveis por administrar as verbas públicas de forma clara e objetiva, expondo os critérios a
serem observados na destinação desses recursos e fazendo constar em instrumento legal
que preveja as regras de concessão e os devidos fundamentos legais e materiais, em
obediência aos principios da transparência e legalidade do procedimento.”
[..]
“FNDE/MEC entende que, concedido eventualmente e apoiado em decisão administrativa
e autorização legal (por Lei Municipal, Estadual ou Distrital), no âmbito do Poder Público
concedente, tal pagamento não estaria sujeito à incidência da contribuição previdenciária, por não
integrar o salário de contribuição do servidor, na forma prevista na Lei nº 8.212/91 [...]. Entende-
se, portanto, que o abono, sendo concedido em caráter eventual e desvinculado do salário,
é destituído de caráter salarial, excluindo-se do montante da base de cálculo da exação
previdenciária” (grifos nossos)
NO
Ti ns e $ . .
DES Sa e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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Das CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Ainda que sem previsão explicita na Lei nº 14.113/2020, a cartilha do FNDE de 2021
permite interpretação possibilitando o pagamento de abono no caso de “sobras” de recursos da
parcela destinada ao pagamento de profissionais da educação, desde que, como extensamente
destacado pelo órgão, adotado como medida de “caráter provisório e excepcional, apenas
nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente”,
Considerando a receita e a despesa previstas para 2021, a Secretaria de Educação do
município de Artur Nogueira propõe o pagamento do abono para atingimento dos mínimos de 70%
do FUNDEB com gastos com profissionais da educação, sempre objetivando a aprendizagem de
qualidade para todos os estudantes do nosso município.
Ainda assim, deve-se considerar a situação excepcional e o estado de calamidade
ocasionados pela pandemia do Coronavirus - COVID-19 aos quais o município se encontra.
Do estado de calamidade atual, são impostos desafios à Administração por si só para
cumprimento do exigido pelo Novo Fundeb, como por exemplo a impossibilidade de realizar
atividade com 100% dos alunos da rede municipal na modalidade presencial de ensino durante o
primeiro semestre do ano letivo de 2021 e parte do segundo semestre, por conta das medidas
restritivas. Mais importante, talvez, são as restrições no âmbito de pessoal impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, aplicáveis à administração independente da pandemia, e pela Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Senão vejamos:
“Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam
proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
“l - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e
empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
“II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
“Il - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
“IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as
reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não
acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de
cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso
IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários
para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de
formação de militares;
“V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso |V:
“VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda
de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;
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de S , a .
ao TARA E pen jo, e-mail: contato(darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
“VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado O
disposto nos 88 1º e 2º;
“VII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima
da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV
do caput do art. 7º da Constituição Federal;
4X - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário
exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-
prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com
pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem
qualquer prejuizo para o tempo de efetivo exercicio, aposentadoria, e quaisquer
outros fins."
Do Parecer NDP n.º 154/2020, entende-se que:
“....] Como forma de controle dos gastos durante o período de crise, o art. 8º da LC n.
173/2020 trouxe uma série de proibições aos entes federativos enquanto perdurar a
calamidade pública. São, em rigor, expedientes de austeridade financeira na gestão de
despesas, a fim de propiciar maiores recursos para a contenção da crise e para o
restabelecimento da normalidade no pós-crise.” (grifos nossos)
Esta pasta, por ser órgão da Administração Pública direta do Estado de São Paulo, deve
observância aos preceitos do art. 8º da LC n. 173/2020.
Destaca-se que os preceitos do art. 8º da LC n. 173/2020 impedem que a administração
execute políticas para valorização dos profissionais da educação e ampliação de seu quadro de
pessoal.
Cabe ressaltar o Parecer CJ/SE nº 459/2021, que no seu item 4.13, elenca as medidas
que poderiam ser tomadas pela Secretaria da Educação a fim de alcançar do referido mínimo de
70% com remuneração de profissionais da educação:
“4.13, Nesse caso, antevejo que hã medidas que podem contribuir com
O cumprimento da norma constitucional e são compatíveis com as limitações
estabelecidas pela Lei Complementar. A saber:
e realizar promoções ou evoluções funcionais referentes ao período
anterior à vigência da Lei Complementar nº 173/2020 — vide ressalva constante
ao final do inciso | do art. 8º:
e admitir docentes e demais trabalhadores da educação em caráter
temporário, nos termos do inciso XI do caput do artigo 37 da Constituição
Federal, desde que, é claro, se afigure a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009 —
vide a ressalva constante do inciso IV do art. 8º.
Após verificada a possibilidade de adoção de providências cabiveis a esta Pasta para
promover o atendimento da regra constitucional de cumprimento do percentual mínimo de
remuneração aos profissionais de educação compatíveis com a Lei Complementar nº 173/2020 e
constatada sua insuficiência para o cumprimento do percentual mínimo de despesa com pessoal,
a previsão de pagamento do Abono FUNDEB como medida excepcional se justifica como fim de
atendimento às normas do FUNDEB, ao menos no que tange ao exercício de 2021.
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Como demonstrado, a possibilidade posta de não atingimento do novo mínimo
constitucional de 70% de recursos do Fundeb destinados aos profissionais da educação não se
apresenta por falta de iniciativa ou planejamento da administração em instituir políticas estruturais
de valorização dos profissionais e se faz medida de caráter excepcional agravado pela pandemia
do Novo Coronavírus.
O projeto de Lei Complementar de abono voltado aos profissionais de educação, em
natureza excepcional, exclusivamente para o exercício de 2021, destina-se a garantir o
cumprimento do percentual mínimo constante do inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal, à
razão de 70% dos recursos do FUNDES.
Caberá ao executivo regulamentar o previsto na Lei Complementar, uma vez aprovada, as
diretrizes para pagamento do Abono Salarial Excepcional, bem como definir os valores a serem
despendidos com ele observado o limite constitucional.
Assim, pretende o projeto de lei ora submetido à apreciação de Vossas Excelências,
conceder abono salarial especial.
Os profissionais que possuem o direito a receber o abono são os mesmos
profissionais do magistério da educação básica pública, que recebem sua remuneração
advinda dos 70% dos recursos do Fundeb que se encontram em efetivo exercício em 2021.
Em relação àqueles profissionais que tenham trabalhado por fração do período considerado,
adotar-se-á a proporcionalidade.
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à douta deliberação
dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação nos moldes legais e aguardamos a devida
aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob, Stein”, 09 de Novembro de 2021.
LUCA ISSATO
ito