br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 3/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 210 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL (RESOLUÇÃO Nº 110 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022)
native_id2194

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Norma promulgada U RESOLUÇÃO EDITADA E PUBLICADA. ARQUIVE-SE.
2023-10-17 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO, REGISTRO NO SAPL E PUBLICAÇÃO NO QUADRO DE EDITAIS
2023-10-16 Proposição aprovada U —
2023-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia U AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2023-10-11 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2023-10-11 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-10-09 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-10-05 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-10-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-10-05 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE U —
2023-10-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-16T18:45:58.335736-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO
210 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL (RESOLUÇÃO Nº 110 DE 11 DE
OUTUBRO DE 2022)”
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. O 82º do Art. 210, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Artur
Nogueira (Resolução nº 110, de 11 de Outubro de 2022), passa a vigorar com a
seguinte redação:
“$2º As moções serão lidas, discutidas e votadas na fase do Expediente
da mesma Sessão de sua apresentação, sendo permitido aos vereadores
fazerem uso da palavra pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, após a
leitura.”
Art. 2º Fica revogado o 84º do Art. 210, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Artur Nogueira (Resolução nº 110, de 11 de Outubro de 2022).
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de outubro de 2023
Présidente da Câmara Municipal
VE dee Ágio
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa conferir mais clareza a dispositivos do
regimento interno no que tange à apresentação, discussão e votação de Moções.
Por exemplo, o $ 2º, do art. 210 dispõe que: “As moções serão lidas
e votadas, na fase do Expediente da mesma Sessão de sua apresentação, sendo
permitido somente ao(s) autor(es) fazer a explanação sobre a propositura no
prazo de no máximo 5 (cinco) minutos.”
Já o Art. 225, contém um prazo diferente:
“Art. 225. O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
= Dez minutos, com aparte:
b) Requerimentos e moções na Ordem do Dia;”
Há ainda no texto vigente uma certa ambiguidade, pois no 84º do
art. 210, reza o regimento que a discussão das moções é feita na fase da Ordem
do Dia da próxima sessão. Já no artigo 154, o regimento diz que “Os
requerimentos e moções serão discutidos e votados logo após sua leitura,
individualmente ou em bloco”.
Por essa razão, o presente projeto visa fazer pequenas correções de
modo que fique claro no texto do Regimento que as moções são lidas, discutidas
e votadas na fase do Expediente e ainda, deixa expressa a possibilidade dos
Vereadores (não somente o autor) fazerem uso da palavra na discussão das
mesmas.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 de outubro de 2023.
read
Presidente da Câmara Municipal

open original →