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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumnogueira.sp.gov.br
Ofício n.º 239/2023.
Ref.: Retirada de Projeto de Lei Complementar n.º 015/2023.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 06 de Outubro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com base nas prerrogativas a mim atribuídas pelo artigo 168,
inciso V, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, venho por meio deste
solicitar a retirada do Projeto de Lei Complementar sob n.º 015/2023 —
“DISPÕE SOBRE A URBANIZAÇÃO DE GLEBAS OU LOTES DE TERRENO,
ASSOCIADA À IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, dessa Câmara Municipal com a consequente
devolução a esta Prefeitura, para estudos e readequações do referido projeto de
Lei remetendo-o posteriormente à edilidade para aprovação.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência manifestações do
meu mais alto apreço e elevada consideração.
Respeitosamente,
Excelentíssimo Senhor Vereador
ADALBERTO DI LABIO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Artur Nogueira - SP
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