PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Tania E PETS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 021 2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO, DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES, E DO PODER LEGISLATIVO; FIXA
O LIMITE MÁXIMO DAS APOSENTADORIAS E
PENSÕES POR MORTE A SEREM CONCEDIDAS
PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL (RPPS), NOS TERMOS DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; AUTORIZA A
ADESÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
SEÇÃO |
DA INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e dos 88 14, 15 e 16 do art.
40 da Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar para os servidores
públicos titulares de cargo efetivo do Município de Artur Nogueira, suas Autarquias e
Fundações de Direito Público (RPC).
Parágrafo único. O Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata o caput é
organizado de forma autônoma em relação ao Regime Próprio de Previdência Social
Municipal (RPPS), apresenta caráter facultativo e será oferecido:
| - por meio de Plano de Benefícios administrado por Entidade Fechada de Previdência
Complementar regularmente constituída e operando mediante autorização, segundo as
normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme legislação Federal
aplicável;
Il - por meio de Plano de Benefícios administrado por Entidade Aberta de Previdência 7)
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Complementar regularmente constituída e operando mediante autorização, segundo as
normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme legislação Federal
aplicável.
Art. 2º O Regime de Previdência Complementar (RPC), instituído nos termos desta Lei
Complementar, será oferecido por meio de adesão do Plano de Benefícios já existente.
SEÇÃO II
DOS CONCEITOS
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
| - Assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada;
II - Autopatrocínio: instituto que faculta, ao participante que sofrer perda parcial ou total
de remuneração, a manutenção da sua contribuição anterior e a assunção da
contribuição do patrocinador em relação à parcela reduzida, de modo a permitir a
percepção futura de benefício nos níveis anteriormente praticados, observado o
Regulamento do Plano de Benefícios;
Il - Base de Cálculo da Contribuição: é a parcela da remuneração que sofrerá a
incidência da alíquota de contribuição ao Plano de Benefícios de Previdência
Complementar;
IV - Benefício de Risco: benefício de caráter previdenciário cuja concessão depende da
ocorrência de eventos não previsíveis, como a morte ou a invalidez;
V - Benefício Programado: benefício de caráter previdenciário cuja concessão decorre de
eventos previsíveis, previamente planejados pelo participante, desde que atendidos os
requisitos previstos no Regulamento do Plano de Benefícios;
VI - Benefício Proporcional Diferido: instituto que faculta ao participante, em razão da
cessação do seu vinculo empregatício com o patrocinador, antes da aquisição do direito
ao benefício pleno programado, a interrupção de suas contribuições para o custeio de
benefícios previdenciários, optar por receber, em tempo futuro, um benefício programado,
quando do preenchimento dos requisitos regulamentares;
VII - Contribuição Normal (Básica): é a contribuição realizada pela patrocinadora e pelo
participante, de caráter obrigatório, destinada a constituição de reservas com a finalidade
de prover o pagamento de benefícios;
VIII - Contribuição de Risco: é a contribuição para cobertura de benefício de risco;
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IX - Contribuição Voluntária (Adicional): é a contribuição ou aporte não obrigatório,
realizado pelo participante, sem contrapartida do patrocinador;
X - Convênio de Adesão: instrumento normativo celebrado entre o patrocinador e a
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que disciplina direitos e
obrigações do patrocinador em relação ao Plano de Benefícios;
XI - Elegível: participante ou dependente que cumpriu os requisitos necessários à
obtenção de benefício oferecido pelo plano;
XIl - Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC): sociedade civil ou
fundação, sem fins lucrativos, que tem por finalidade administrar planos privados de
concessão de benefícios;
XII - Entidade Multipatrocinada: Entidade Fechada de Previdência Complementar
(EFPC) que congrega mais de um patrocinador:
XIV - Estatuto: documento que define a estrutura administrativa, cargos e respectivas
atribuições, além da forma de funcionamento da Entidade Fechada de Previdência
Complementar (EFPC);
XV - Patrocinador: o Município de Artur Nogueira, compreendendo o Poder Executivo,
suas Autarquias e Fundações, e o Poder Legislativo:
XVI - Participante: o servidor público ocupante de cargo efetivo, segurado do Regime
Próprio de Previdência Municipal - RPPS, vinculado ao Patrocinador, inscrito no Plano de
Benefícios de que trata esta Lei Complementar;
Xvil - Plano de Benefícios: conjunto de direitos e obrigações reunidos em um
Regulamento, com o objetivo de pagar benefícios previdenciários aos seus assistidos,
mediante a formação de poupança advinda das contribuições de patrocinadores e
participantes e da rentabilidade dos investimentos;
XVill - Plano de Contribuição Definida: aquele cujos benefícios programados tem seu
valor permanentemente ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante,
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando-se o resultado líquido de sua
aplicação, os valores aportados e os benefícios pagos:
XIX - Portabilidade: o instituto que permite, após cessar em definitivo o vínculo com o
patrocinador, a transferência dos recursos financeiros existentes em nome do
participante para outro plano de entidade de previdência complementar administrado por
entidade aberta ou fechada de previdência complementar;
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XX - PREVIC: Superintendência Nacional de Previdência Complementar que é a
autarquia federal responsável pela aprovação, acompanhamento e fiscalização das
Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC);
XXI - Regime de Previdência Complementar: é o sistema protetivo, de natureza
facultativa, que visa garantir renda complementar à aposentadoria ou pensão por morte
dos participantes ou seus dependentes;
XXIl - Regulamento do Plano de Benefícios: conjunto de dispositivos jurídicos que
definem as condições, direitos e obrigações do participante e do patrocinador do Plano
de Benefícios;
XxIIl - Remuneração: é o valor utilizado como base de incidência da contribuição para o
Regime Próprio de Previdência Social Municipal (RPPS);
XXIV - Resgate: instituto que faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do
seu desligamento do Plano de Benefícios conforme Regulamento do plano;
XXV - Saldo de Conta: valor acumulado em nome do participante ou do assistido, com o
resultado das contribuições vertidas pelo participante e pelo patrocinador, acrescido dos
resultados dos investimentos e deduzidos os custos e despesas previstas pelo
Regulamento do Plano de Benefícios.
. SEÇÃO II
DA VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 4ºO Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata esta Lei
Complementar terá vigência:
| - a partir da data de publicação da autorização, pela PREVIC, do convênio de adesão
do patrocinador ao Plano de Benefícios, administrado por entidade fechada de
previdência complementar; ou
Il - a partir da data de vigência convencionada no contrato celebrado com entidade aberta
de previdência complementar.
, CAPÍTULO IL o
DA FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL
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SEÇÃO |
DAS LINHAS GERAIS
Art. 5º Aplica-se o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS, de que trata o art. 201 da Constituição Federal, às
aposentadorias e às pensões por morte a serem concedidas pelo Regime Próprio de
Previdência Social Municipal - RPPS, aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo
dele segurados e a seus dependentes, que tenham ingressado no serviço público:
|- a partir da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata esta
Lei Complementar, independentemente de sua inscrição no Plano de Benefícios;
Il - até a vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC) de que trata esta Lei
Complementar, desde que:
a) tenham permanecido em cargos de provimento efetivo, ininterruptamente;
b) mediante prévia e expressa opção, nos termos do 8 16 do art. 40 da Constituição
Federal, adiram ao Plano de Benefícios.
8 1º O ingresso no serviço público, para efeito desta Lei Complementar, corresponde a
data da posse no cargo efetivo.
8 2º A data da posse no cargo efetivo, para efeitos desta Lei Complementar, é
confirmada mediante a entrada do servidor em exercicio, nos termos das disposições do
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
8 3º Os servidores ocupantes de cargo efetivo, que se mantenham ininterruptamente no
serviço público nesta condição, e que sejam oriundos de outro ente da Federação no
qual tenham sido abrangidos pela vigência de Regime de Previdência Complementar, na
forma dos 88 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, terão o valor de suas
aposentadorias e pensões por morte, limitados ao teto fixado no caput deste artigo.
8 4º O servidor público ocupante de cargo efetivo não abrangido pela vigência de outro
Regime de Previdência Complementar, na forma dos 88 14, 15 e 16 do art. 40 da
Constituição Federal, e que, sem descontinuidade, for exonerado de um cargo de
provimento efetivo para investir-se em outro no Municipio de Artur Nogueira, somente
ficará sujeito ao teto fixado no caput deste artigo mediante prévia e expressa opção pelo
Regime de Previdência Complementar (RPC) instituído nesta Lei Complementar.
8 5º Para efeito de apuração do limite máximo estabelecido no caput deste artigo, será
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considerado para o servidor ocupante de cargo efetivo que possuir dois vínculos, cada
um deles isoladamente.
SEÇÃO Il
DO SERVIDOR QUE INGRESSAR NO SERVIÇO PÚBLICO A PARTIR DA VIGÊNCIA
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 6º O servidor que ingressar no serviço público, mediante posse em cargo efetivo, a
partir da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), será aplicada a
limitação que trata o art. 5º desta Lei Complementar e, será automaticamente inscrito no
Plano de Benefícios, com direito a contrapartida do patrocinador:
| - a contar da data em que entrar em exercício no cargo, na hipótese de perceber
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social - RGPS; ou
Il - a partir da competência em que sua remuneração exceder ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
8 1º Fica assegurado ao servidor de que trata o caput deste artigo o direito de requerer,
a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do Regulamento do
Plano de Benefícios, observado:
| - na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data
da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas
pelo participante, corrigidas monetariamente, em até 60 (sessenta) dias do pedido de
cancelamento;
Il - após decorrido o prazo fixado no inciso | e ausente a manifestação expressa do
cancelamento, por silêncio ou inércia, será reconhecida sua aceitação tácita.
8 2º Na ocorrência da hipótese prevista no inciso | do 81º deste artigo, as contribuições
aportadas pelo patrocinador serão restituidas à respectiva fonte pagadora no mesmo
prazo de restituição das contribuições do participante.
8 3º A restituição prevista no inciso |, do $1º deste artigo, não constitui resgate.
SEÇÃO II
DO SERVIDOR QUE TIVER INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ A DATA
ANTERIOR À VIGÊNCIA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
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Art. 7º Poderá ser aplicado o Regime instituído nesta Lei Complementar ao servidor
ocupante de cargo efetivo que tiver ingressado no serviço público, mediante posse, até a
data anterior à vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC), e que nele
tenha permanecido sem interrupção de vínculo efetivo, somente mediante prévia e
expressa opção pela inscrição no Plano de Benefícios:
| - no prazo de até 05 (cinco) anos, contado da data da vigência do Regime de
Previdência Complementar (RPC), com direito a contrapartida contributiva do
patrocinador, na hipótese da sua remuneração ser superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
Il - no prazo de até 03 (três) anos, contado do primeiro dia da competência subsequente
àquele em que sua remuneração exceder ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com direito a contrapartida
contributiva do patrocinador;
III - a qualquer tempo, sem direito à contrapartida do patrocinador.
Parágrafo único. O exercício da opção ao Regime de Previdência Complementar (RPC),
conforme o caput e na forma dos incisos | e II:
| - é irrevogável e irretratável, não sendo devida pelo patrocinador qualquer restituição
decorrente de eventual valor de contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a
parcela da remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no periodo anterior à inscrição ao Regime
de Previdência Complementar (RPC);
Il - garante o direito à contrapartida do patrocinador;
Ill - sujeita os benefícios que forem concedidos pelo Regime Próprio de Previdência
Social Municipal (RPPS) ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS).
SEÇÃO IV
DO SERVIDOR COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO LIMITE MÁXIMO
ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL
Art. 8º O servidor ocupante de cargo efetivo com remuneração inferior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
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independentemente da data de ingresso no serviço público, poderá, a qualquer tempo, se
inscrever no Plano de Benefícios ofertado pelo Regime instituído nesta Lei
Complementar, hipótese em que fica vedada a contrapartida do patrocinador.
8 1º A base de cálculo para a contribuição do servidor sujeito às condições do caput será
definida no Regulamento do Plano de Benefícios.
8 2º O servidor ocupante de cargo efetivo com remuneração inferior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que
tenha ingressado no serviço público nos termos do art. 6º desta Lei Complementar, que a
qualquer tempo, a remuneração exceda ao limite máximo estabelecido para os benefícios
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aplicar-se-á o art. 5º desta Lei
Complementar.
Capítulo Ill
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
SEÇÃO |
DAS REGRAS GERAIS
Art. 9º0 Plano de Benefícios estará descrito em Regulamento, observadas as
disposições das Leis Complementares nº 108/2001 e 109/2001, e dos normativos
decorrentes destes diplomas legais, e deverá ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os
servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, do Poder Executivo, das
Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo.
Art. 10. Os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante e
de assistido, assim como os requisitos de elegibilidade e a forma de concessão, cálculo e
pagamento dos benefícios, deverão constar do Regulamento do Plano de Benefícios,
observada a legislação Federal respectiva.
SEÇÃO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 11. O Município, nele compreendido seus Poderes e as Autarquias e Fundações,
somente será patrocinador de Plano de Benefícios estruturado na modalidade de
contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente
ajustado ao saldo de conta mantido em favor do participante, inclusive na fase de
percepção de beneficios, considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores
aportados e os benefícios pagos.
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8 1º O Plano de Benefícios de que trata o caput deste artigo:
|- deverá prever benefícios não programados que:
a) assegurem, pelo menos, os eventos de invalidez e morte do participante;
b) sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante;
Il - poderá prever:
a) a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que
tenha custeio específico;
b) cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contatada junto à sociedade
seguradora.
8 2º A concessão do benefício programado ao participante do Regime de Previdência
Complementar (RPC), disciplinado nesta Lei Complementar, é condicionada à concessão
do benefício de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social Municipal
(RPPS).
8 3º Na falta de dependentes aptos ao recebimento do benefício pelo Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Artur Nogueira, o montante do saldo de conta
acumulado no Regime de Previdência Complementar depende de habilitação dos
sucessores, na forma da lei processual civil.
SEÇÃO III
DO PATROCINADOR
Art. 12. A formalização da condição de patrocinador do Plano de Benefícios dar-se-á
mediante convênio de adesão a ser celebrado entre o Município, compreendido seus
Poderes e as autarquias e fundações, e a entidade fechada de previdência complementar
ou mediante contrato com entidade aberta de previdência.
8 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar e assinar o convênio de
adesão ou contrato de que trata o caput, e, mediante prévia autorização:
| - do Poder Legislativo:
a) promover a retirada de patrocínio;
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b) promover a transferência de gerenciamento;
Il - do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC):
a) aprovar alterações no convênio de adesão;
b) realizar manifestação acerca da aprovação ou da alteração de Plano de Benefícios de
que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos.
82º A vigência do convênio de adesão será por prazo indeterminado.
Art. 13. Deverão estar previstas no convênio de adesão ao Plano de Benefícios
administrado pela Entidade Fechada de Previdência Complementar, ou nos instrumentos
jurídicos equivalentes, cláusulas que estabeleçam, no mínimo:
|- a inexistência de solidariedade do Município de Artur Nogueira, enquanto patrocinador,
em relação a outros patrocinadores, instituidores, averbadores, planos de benefícios e
entidades de previdência complementar;
Il - os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas,
nos casos de atraso no envio de informações cadastrais referentes aos participantes e
assistidos, assim como de pagamentos ou repasses das contribuições definidas;
Ill - a reversão à cota individual do participante a que se referir, do valor correspondente
à atualização monetária e aos juros suportados pelo Patrocinador por atraso de
pagamento ou de repasse de contribuições;
IV - em caso de aporte financeiro, a ser realizado pelo patrocinador, a indicação do valor
correspondente e das regras aplicáveis;
V- os parâmetros para retirada de patrocínio ou rescisão contratual, assim como para a
transferência de gerenciamento da administração do Plano de Benefícios;
VI - a obrigação e/ou compromisso da Entidade de Previdência Complementar em
informar, aos patrocinadores vinculados ao Plano de Benefícios, sobre o não pagamento
ou repasse de contribuições, assim como de quaisquer outras obrigações, em prazo
superior a noventa dias, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Parágrafo único. Os mecanismos para o gerenciamento do envio das informações de
participantes e assistidos e para o pagamento ou repasse das contribuições deve ser
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previamente acordado entre o patrocinador e a Entidade Fechada de Previdência
Complementar.
SEÇÃO IV
DO PARTICIPANTE
Art. 14. Pode se inscrever como participante do Plano de Benefícios, observadas as
disposições desta Lei Complementar, todo o servidor público ocupante de cargo efetivo
no Município, vinculado ao Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, e ao Poder
Legislativo.
Art. 15. Poderá permanecer inscrito no Plano de Benefícios o participante:
| - regularmente cedido, a outro órgão ou entidade de qualquer dos Poderes da União,
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, com ou sem recebimento de
remuneração, inclusive para o exercicio de mantado eletivo em qualquer dos entes da
federação;
ll - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do
Regulamento do Plano de Benefícios.
$ 1º O Regulamento do Plano de Benefícios disciplinará as regras para a manutenção do
custeio, na ocorrência dos inciso | a Ill do caput, observada a legislação aplicável.
82º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao Plano de
Benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na
forma definida no Regulamento do respectivo plano.
83º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao Plano de Benefícios.
84º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando a cessão, o
afastamento ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da
remuneração.
85º Havendo a perda do vínculo funcional efetivo com o patrocinador, o participante
poderá optar, conforme Regulamento do Plano de Benefícios, pelo:
|. instituto do resgate;
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Il - instituto da portabilidade;
III - instituto do autopatrocínio;
IV - instituto do benefício proporcional diferido.
SEÇÃOV
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 16. As contribuições normais do patrocinador e do participante incidirão sobre o valor
da parcela da remuneração que exceder ao valor máximo fixado para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, observados os limites previstos no inciso XI
do art. 37 da Constituição Federal.
8 1º O conceito de remuneração, para efeitos desta Lei Complementar, é o definido no
inciso XXIII do art. 3º desta Lei.
8 2º Incide contribuição normal do patrocinador e do participante sobre o décimo terceiro,
nos termos do caput deste artigo.
83º O participante poderá optar pela inclusão, na base de cálculo de sua contribuição, de
parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício
de cargo em comissão ou função de confiança, sem contrapartida do patrocinador.
8 4º Fica ressalvada da regra do caput o disposto no art. 8º desta Lei Complementar.
Art. 17. Nos termos do Regulamento do Plano de Benefícios caberá ao participante a
definição de sua alíquota de contribuição normal incidente sobre o valor definido no caput
e no 8 2º do art. 16 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Além da contribuição normal do participante, o Regulamento do Plano
de Benefícios poderá prever:
| - alíquotas de contribuição adicional, de caráter opcional, incidente sobre o valor
definido no caput e no 8 2º do art. 16 desta Lei Complementar, sem contrapartida do
patrocinador;
Il - possibilidade de aporte eventual de recursos pelo participante, a título de contribuição
adicional, a qualquer tempo, de caráter opcional, sem contrapartida do patrocinador;
III - contribuições de risco, para custeio da cobertura dos eventos previstos no inciso Il do
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parágrafo único do art. 11 desta Lei Complementar, de caráter opcional, podendo ser
fixada em valor monetário, sem contrapartida do patrocinador.
Art. 18. O Regulamento do Plano de Benefícios disciplinará as contribuições:
| - dos participantes que sem direito à contrapartida do patrocinador percebam
remuneração igual ou inferior ao teto do RGPS;
II - dos assistidos.
Art. 19.A alíquota de contribuição do patrocinador será igual à do participante,
observado o disposto no Regulamento do Plano de Benefícios, e não poderá exceder a
8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) do valor da parcela da remuneração que
exceder ao valor máximo fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS).
Parágrafo único. O Regulamento do Plano de Benefícios não poderá limitar a
contribuição em percentual inferior ao previsto no caput deste artigo.
Art. 20. O Município é responsável pelo recolhimento e repasse, de forma centralizada,
ao Plano de Benefícios, observado o disposto nesta Lei Complementar, no convênio de
adesão, contrato ou Regulamento do Plano de Benefícios do Regime de Previdência
Complementar (RPC), das contribuições devidas:
|- pelo Poder Executivo, incluídas as autarquias e fundações, e pelo Poder Legislativo;
Il - pelos participantes.
8 1º As contribuições do patrocinador, não serão, em hipótese alguma, superiores às
contribuições normais dos participantes.
8 2º As contribuições do patrocinador ao Plano de Benefícios serão realizadas com
recursos do orçamento dos órgãos e entidades correspondentes conforme a respectiva
vinculação funcional do participante.
8 3º O Município será considerado inadimplente em caso de descumprimento, pelo Poder
Executivo, inclusive suas Autarquias e Fundações, e pelo Poder Legislativo, de qualquer
obrigação prevista no convênio de adesão, contrato ou Regulamento do Plano de
Benefícios.
8 4º Estarão sujeitas à atualização monetária e demais reflexos moratórios previstos no
convênio de adesão ou contrato, Regulamento e no Plano de Benefícios, as
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TRABAi MO E proSRESSO
contribuições recolhidas em atraso, sem prejuizo das demais penalidades previstas nesta
Lei Complementar e na legislação aplicável.
85º O Chefe de Poder ou o Dirigente Superior das Autarquias e Fundações do Municipio
que tenham dado causa ao disposto nos 88 3º e 4º, deste artigo, serão
responsabilizados, de acordo com a legislação aplicável.
& 6º Fica vedada a realização de aportes pelo patrocinador a título de tempo de serviço
passado.
Art. 21.A Entidade Fechada de Previdência Complementar responsável pela
administração do Plano de Benefícios manterá controle individual das reservas
constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e do
patrocinador.
Capítulo |V
DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 22. A seleção da Entidade Fechada de Previdência Complementar responsável pela
administração do Plano de Benefícios será mediante processo seletivo, observados os
principios da impessoalidade, publicidade e transparência, contemplando requisitos de
qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão do plano.
8 1º A formalização da relação jurídica com a entidade selecionada nos termos do caput
deste artigo, se dará por meio de convênio de adesão, nos termos da legislação
aplicável, com vigência por prazo indeterminado, ou contrato.
8 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municipios,
desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo.
8 3º Caso o processo seletivo ocorra nos termos do 8 2º deste artigo, o convênio de
adesão deve ser celebrado obrigatoriamente, de modo individual, por cada ente com a
Entidade Fechada de Previdência Complementar selecionada.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DO
PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 23.0 Poder Executivo instituirá Comitê de Assessoramento de Previdência
Complementar (CAPC).
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TRaBanmo E paoGReSSO
8 1º Compete ao Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC):
| - acompanhar a gestão do Plano de Benefícios;
Il - acompanhar os resultados do Plano de Benefícios;
Ill - recomendar a transferência da gestão do Plano de Benefícios;
IV - realizar manifestação acerca da aprovação ou da alteração de Plano de Benefícios
de que trata esta Lei Complementar e demais atos correlatos;
V - aprovar alterações no convênio de adesão;
VI - outras atribuições definidas em Lei.
Art. 24.0 Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC), será
composto por 4 (quatro) membros, designados por Decreto do Chefe do Poder Executivo
para um mandato de 03 (três) anos, garantindo a representatividade.
& 1º Os membros do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC)
deverão ter formação superior completa, e atender a requisitos técnicos mínimos e
experiência profissional, definidos por Decreto regulamentador.
8 2º Cabe ao Chefe do Poder Executivo a indicação do Presidente, que terá, além do
seu, o voto de qualidade.
8 3º Serão definidas por Decreto regulamentador as demais condições de funcionamento
do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar (CAPC).
Capítulo VI ,
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO Il
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Lei específica poderá dispor acerca de medidas de compensação como forma de
incentivo para que os servidores de que trata o art. 7º desta Lei Complementar optem
pela sua inscrição ao Regime de Previdência Complementar (RPC) mediante a adesão
ao Plano de Benefícios. ]
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Parágrafo único. Dar-se-á preferência para atingir o objetivo referido no caput, sempre
considerando a avaliação técnica da viabilidade e dos impactos da medida, ao aporte
extraordinário pelo patrocinador, como forma de potencializar a capitalização individual
dos servidores que optarem pela migração.
Art.26. A instituição do Comitê de Assessoramento de Previdência Complementar
(CAPC), de que trata o caput do art. 23 desta Lei Complementar, deverá ocorrer em até
90 (noventa) dias contados da vigência do Regime de Previdência Complementar (RPC).
Art.27. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos
consignados no orçamento do Município.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stgin”, 11 de novembro de 2021.
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fia
NA
TRABAmm OE pROGRESSO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao
exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva instituir
o Regime de Previdência Complementar (RPC) no municipio de Artur Nogueira, no
âmbito do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo, bem
como fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas
pelo Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS), nos termos da emenda
constitucional nº 103/2019.
A Reforma da Previdência, aprovada pela Emenda Constitucional n.º
103/2019, determina, entre outras medidas, que Estados e Municípios que possuam
Regime Próprio de Previdência (RPPS), como é o caso de Artur Nogueira, instituam
Regime de Previdência Complementar (RPC) até o dia 12 de novembro de 2021.
Referido Regime de Previdência Complementar destinar-se-á aos servidores
públicos municipais ocupantes de cargo efetivo, com remuneração superior ao teto
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e que venham a
ingressar no serviço público após o início de vigência do RPC, tendo em vista que, a
partir de então, o valor dos benefícios de aposentadorias e pensões a serem pagos pelo
Regime Próprio de Previdência, para os novos segurados e dependentes, ficará limitado
aquele teto.
De acordo com a orientação da Secretaria de Previdência, “ O Hegime de
Previdência Complementar (RPC) deve ser efetivado por intermédio de Entidade
Fechada de Previdência Complementar (EFPC), devendo o município instituir uma
entidade própria com esse fim ou associar-se, por meio de Convênio de Adesão, a uma
entidade sem fins lucrativos já existente, criada com a finalidade de atuar como fundo de
previdência”.
Pelo exposto e considerando a determinação estabelecida na Emenda
Constitucional n.º 103/2019, com prazo de cumprimento até 12 de novembro de 2021,
sob pena de o Município não ter renovado seu Certificado de Regularidade
Previdenciária (CRP), emitido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho,
submetemos à deliberação desta Casa o incluso Projeto de Lei que “Institui o Regime de
Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Municipio de Artur Nogueira, fixa o limite
máximo para concessão dos benefícios de aposentadorias e pensões pelo regime de
previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão do
Município a plano de benefícios de previdência complementar”.
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TRamaho E paso joga
É oportuno destacar que, não obstante tratar-se de obrigação constitucional,
conforme já mencionado anteriormente, que a instituição do regime de previdência
complementar (RPC) não acarretará qualquer prejuízo aos atuais servidores
municipais.
Primeiramente, por possibilitar que os servidores efetivos que ingressarem
após o início da sua vigência, possam assegurar, para o futuro, benefício previdenciário
superior ao teto fixado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, haja vista que,
a partir da vigência do RPC, a base de cálculo para a contribuição do Regime Próprio e
os benefícios pagos por este estarão limitados àquele teto.
Em segundo lugar, por ser facultativa e não obrigatória, a adesão do servidor
que se enquadrar na situação supramencionada, ao Regime de Previdência
Complementar.
Ainda, pela possibilidade dos atuais servidores, mediante adesão voluntária,
também passarem a contribuir para o Regime de Previdência Complementar — RPC, a
fim de ampliarem o valor do benefício futuro de aposentadoria e pensão.
Informa-se por fim, para que o RPC esteja efetivamente implantado é
necessário que, além da análise e aprovação da lei, faz se necessário também o
cumprimento de diversas outras etapas, vinculadas ao texto legal, como o processo de
seleção da entidade de previdência complementar, a celebração do Convenio de Adesão
e a aprovação do Convênio por parte da PREVIC (Superintendência Nacional de
Previdência Complementar).
Assim sendo, pede-se a Vossas Excelências que a matéria tenha seu trâmite
ultimado no menor prazo possível, face às etapas a serem cumpridas.
Colocamos à disposição deste Legislativo, desde logo, os servidores do
Regime Próprio de Previdência do Município para prestarem outras informações ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 11 de Novembro de 2021.
LUCA RISSATO
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