texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(W)camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI Nº 038/2023:
1) No projeto de lei, no art. 3º, ficam excluídas às alíneas “d” e “h”,
reordenando-se os demais;
2) O art. 5º, do projeto, passa a vigorar com a seguinte redação:
O valor global do adiantamento não poderá ser superior a 2% (dois
por cento) do subsídio do Prefeito.
3) No art. 15, em seu 8 2º, onde se lê IPCA, leia-se INPC;
4
O art. 26, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024, revogadas
as disposições em contrário, especialmente às Leis Municipais nºs
1536/1983, 1938/1991, 2106/1993, 2225/1994, 2382/1996, 2417/1997,
2418/1997 e a instrução normativa nº 01/2013.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 11 de outubro de 2023.
Páginalde1
open original →