PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
TT PROCRESSA, = e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº (1% /2023.
“AUTORIZA O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE
ARTUR NOGUEIRA A PROMOVER A VENDA DE
BENS INSERVÍVEIS DA AUTARQUIA MEDIANTE
LEILÃO PÚBLICO”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira — “SAEAN”,
autorizado a prover a venda de bens inservíveis de propriedade da Autarquia,
mediante realização de leilão público, nos termos disposto no artigo 100, $ 2º, da
vigente da “LOMAN” - Lei Orgânica do Município, cujas unidades se veem da relação
constante do respectivo relatório da comissão de leilão do “SAEAN” e laudo de
avaliação, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, para todos os efeitos de
direito.
Parágrafo Único: No prazo de 30 (trinta) dias contados da
homologação e adjudicação dos bens levados a leilão (total ou parcial), a Autarquia
deverá informar à Câmara Municipal, o montante dos valores arrecadados, bem como
qual será a destinação dos valores arrecadados no referido leilão.
Art. 2º. Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamento as minúcias da presente Lei Complementar.
Art. 3º. As despesas decorrentes deste ato correrão por conta do
orçamento próprio da Autarquia, em rubrica específica, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposjções em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacob Stein, em 16 de Outubro de 2023.
?
LUCAS/SIA RISSATO
“Prefeito
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei propõe a autorização ao Serviço de Água e
Esgoto de Artur Nogueira para vender, mediante leilão público, bens considerados
inservíveis, formado por 18 lotes de bem móveis (automóveis) e 1 lote de sucata e
materiais diversos.
O lote de sucata e materiais diversos: cadeiras, computadores, fogão,
estufas, telefones e outros, foi elencado no relatório de análise e classificação de
bens patrimoniais, realizado por comissão competente, no qual consta a descrição
dos bens, quantidades, estado de conservação, classificação e justificativa.
Conforme consta do relatório, os bens estão em desuso, com estado
ruim de conservação e antieconômico ou irrecuperável, por serem de rendimento
precário e manutenção onerosa, bem como, por não poderem ser mais utilizados ao
fim que se destinam devido à perda de suas características.
Os demais 17 lotes referem-se à veículos - Kombi, saveiro, motos, trator
e chorumeira, classificados como antieconômicos, cuja manutenção é onerosa e
rendimento precário, irrecuperáveis por não possuírem mais condições de
recuperação, e um veículo como recuperável, mas que impacta prejudicialmente a
rotina das atividades a serem desempenhadas pelos servidores.
Ou seja, o tempo e os valores desprendidos com manutenções e
consertos prejudicam os serviços prestados pelo SAEAN. Isto pois, as equipes ficam
paralisadas em razão da falta de veículo, enquanto aguardam o conserto ou a
manutenção, além do prejuízo ao erário público, que compromete a eficácia do
atendimento à população, dado sua onerosidade.
Não obstante a despesa acima citada, outro item que demonstra a
onerosidade destes veículos é a redução de gastos com combustível.
Os novos veículos adquiridos pelo SAEAN, reduziram a despesa de
combustível em média a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais e não apresentam
gastos com manutenção, sendo assim, a renovação da frota dos veículos e outros
equipamentos, necessários, aos bons andamentos dos nossos serviços é de extrema
vantajosidade para conter as despesas da Autarquia.
Na categoria de automóveis, tem-se, ainda, um lote referente a um
veículo classificado como recuperável, no entanto de rendimento precário à autarquia,
visto a ineficiência no tempo disponível a serviço das equipes de trabalho.
Noutras palavras, o automóvel poderá levar grande ou frequente tempo [
em manutenção, o que atrapalha a equipe que dele se utiliza, a qual fica parada 3
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ociosa, impossibilitada de executar suas tarefas em virtude do veículo em
manutenção.
Desta feita, objetiva-se com a alienação destes bens, melhor eficiência
na prestação dos serviços, sobretudo, com a aquisição de novas máquinas e
equipamentos através dos recursos arrecadados.
Importante destacar que as classificações acima utilizadas, são tomadas
por base do decreto federal de nº. 9.373 de 2018, o qual dispõe da alienação e
disposição final de bens móveis no âmbito da Administração Pública Federal, que
aqui é empregado por analogia à Administração Municipal, visto que não dispõe
especificamente a respeito de classificação de bens inservíveis.
O leilão público, atendendo aos interesses da Autarquia, será regido
pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Aprovado o presente Projeto de Lei, publicar-se-á na forma da Lei o
Edital de chamamento dos interessados.
Por todo o exposto, nos termos da legislação vigente, rogando o voto
favorável dos Nobres Vereadores à presente propositura.
Data supra. 47]
LÚCAS'SIA RISSATO
UA Prefeito