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materia nº 43/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS VISANDO FOMENTAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id2209

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-01 Proposição retirada pelo autor P PEDIDO DE RETIRADA, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA. ARQUIVE-SE
2023-10-24 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
jo CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
LRABALHO E PROGRESSO, ua; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
quo
PROJETO DE LEI N.º 043 42023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS VISANDO
FOMENTAR ATIVIDADES
EMPRESARIAIS, COMERCIAIS E DE
SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE ARTUR NOGUEIRA”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para o
Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Artur Nogueira,
possuindo os seguintes objetivos:
| - promover o desenvolvimento econômico e social do Município de
Artur Nogueira através de incentivos que busquem a instalação de empresas
industriais, comerciais ou de prestação de serviços, visando estimular e incrementar
a diversificação da atividade econômica, a fim de propiciar a geração e a
manutenção de renda ou empregos diretos e indiretos no Município;
II - oferecer às empresas já instaladas no Município de Artur Nogueira
condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades seja por projetos de
ampliação ou relocalização que proporcione o aumento de produção em condições
competitivas;
III - viabilizar condições para instalação no Município de Artur Nogueira
de empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior, atraindo assim a
geração de novas tecnologias produtivas ao cenário local.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante decreto, plano de benefícios e incentivos fiscais para as empresas que
queiram se instalar no Município de Artur Nogueira, assim como as já instaladas e
que queiram expandir sua capacidade operacional com a ampliação das atividades
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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industriais, comerciais e prestadoras de serviços, destinados a promover a geração
de emprego, renda e receitas tributárias entre os entes federados e que, ainda,
elevem a competitividade sistêmica do parque produtivo na esfera territorial do
município, contribuindo com o desenvolvimento socioeconômico local assegurando a
qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental
8 1º O benefício tratado no caput deste artigo será estendido também
aos projetos de expansão de operações existentes no município, em imóveis
próprios ou de terceiros.
8 2º As empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas
no município, com o intuito de implantar, ampliar e reativar suas unidades industriais,
comerciais e de serviços, também farão jus aos benefícios desta Lei.
8 3º Fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 4º O benefício tratado no caput deste artigo será estendido também
às empresas integrantes de grupo econômico.
$ 5º Considera-se grupo econômico para fins desta Lei sempre que
uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda
quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico.
8 6º As pessoas jurídicas que desejem se instalar ou expandir suas
atividades empresariais no Município e que pretendam se beneficiar dos incentivos
desta lei deverão estar livres de quaisquer pendências de ordem administrativa ou
judicial no âmbito civil, criminal, tributário e previdenciário, negativa esta, que deverá
ser comprovada por certidões ou outros mecanismos que a Administração Pública
entender cabível.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS EXIGIDOS
Art. 3º Poderão habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata a
presente Lei, as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a
implantação ou ampliação de plantas empresariais que se proponham a gerar
postos de trabalhos e rendas para o município, e que cumpram, cumulativamente, as
seguintes condições:
| — preencher os postos de trabalhos diretos ou por meio de
subcontratadas, tanto na implantação como na operação do projeto de investimento
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TR; - sã
ABALHO E PROGRESS 19.
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aprovado, com prioridade por moradores do município de Artur Nogueira, em
quantidade igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de empregados.
|| — possuir domicílio fiscal no município de Artur Nogueira, realizando o
faturamento da sua atividade a partir deste local.
Ill — comprovar a implantação e desenvolvimento de políticas ESG
(Environmental, Social and Governance).
Art. 4º Para pleitear quaisquer dos incentivos fiscais previstos nesta
lei, os interessados deverão apresentar “Protocolo de Intenções”, através do setor de
Protocolo do município, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
instruído com os seguintes documentos:
| — título de domínio do imóvel, devidamente registrado, contrato de
locação ou outro instrumento que demonstre o local de situação do empreendimento
nos limites do município de Artur Nogueira;
Il — cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações,
devidamente registradas nos órgãos competentes,
Ill — cópia dos documentos pessoais do representante legal da
empresa, o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
IV — prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas —
CNPJ;
V— prova de inscrição Estadual e Municipal;
VI — certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e
Federal, ou positivas com efeito de negativas,
VII — projeto técnico de construção ou ampliação, com o cronograma
de execução físico - financeira;
VIII — documentos contábeis que comprovem a saúde financeira da
empresa e sua capacidade de investimento (caso já se encontre em atividades);
IX — número esperado de empregos a serem gerados, diretos e
indiretos, após a entrada em operação da empresa ou após a conclusão da
expansão, inclusive, os empregos gerados durante o processo de implantação ou
expansão, conforme o caso;
X — projeção do faturamento anual sobre a produção;
XI — comprovação de regularidade, frente ás posturas municipais,
quanto ao uso e ocupação do solo;
XII — declaração de aproveitamento preferencial da mão-de-obra local,
XIII — declaração de observância às normas ambientais,
XIV — declaração de transferência ou licenciamento da totalidade de
sua frota de veículos no município de Artur Nogueira, para empresas que possuam
até 05 (cinco) veículos, devendo as demais empresas que possuírem mais que 05
(cinco) veículos transferir 50% (cinquenta por cento) de sua frota, desde que o
número mínimo de veículos licenciados seja de 05 (cinco) (caso já se encontre em
atividades);
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XV — certidões de regularidade das obrigações sociais e trabalhistas
(INSS e FGTS)
XVI — data prevista para início do funcionamento da empresa
XVII — plano de atividades e serviços que serão implementados na
área construída e/ou ocupada, ou ainda ampliada;
XVIII — outros que eventualmente se façam necessários à apuração
dos índices informados pela Requerente;
& 1º Devem ser quitados integralmente, por ocasião do pedido dos
incentivos previstos nesta lei, os débitos anteriores, inscritos ou não em dívida ativa,
parcelados, incidentes sobre o contribuinte que pretenda implantar o
empreendimento.
8 2º O processo contendo o pedido e demais documentos da empresa
interessada será analisado por uma Comissão do Desenvolvimento Econômico e,
preenchidos os pré-requisitos, segundo análise técnica desta Comissão, o
"Protocolo de Intenções" será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para
aprovação e concessão dos incentivos.
8 3º O Prefeito Municipal fará publicar o despacho que decidir sobre a
concessão de incentivos, momento a partir do qual o requerimento será considerado
efetivamente aprovado.
CAPÍTULO III
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 5º Consideram-se incentivos a serem oferecidos pelo Município:
|- a realização de cursos de formação e especialização de mão de
obra para as empresas, recomendados pelo Conselho Municipal do Trabalho,
Emprego e Renda;
Il — divulgação das empresas e serviços em folhetos ou outros meios
de divulgação disponíveis;
III — construção de via pública para acesso ao empreendimento;
IV — construção de rede de coleta de águas pluviais e esgoto sanitário
na área pública externa ao empreendimento.
Art. 6º Consideram-se benefícios fiscais a serem oferecidos pelo
Município limitados em até
| — 90% (noventa por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, somente aplicável às empresas que vierem a se instalar no
Município de Artur Nogueira após a publicação desta Lei Complementar, não
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podendo esse benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento) a contar
do deferimento do benefício.
Il - 90% (noventa por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, dos serviços tomados pelo beneficiário desta lei,
referente a obra de implantação ou ampliação, não podendo esse benefício resultar
em alíquota inferior a 2% (dois por cento) a contar do deferimento do benefício.
Ill — 90% (noventa por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU);
IV — 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do imóvel pela empresa, destinado à sua
instalação, ou ampliação, incidindo também sobre imóvel já em regularização na
data da entrada em vigor desta lei, ou em transferência para empresa do mesmo
grupo econômico ou mesma composição societária, que se justifique por sua
capacitação para recebimento de novos projetos de desenvolvimento para O
município.
V — 50% (cinquenta por cento) no valor da Taxa de Fiscalização Anual
para Funcionamento a contar do deferimento do benefício;
vi — isenção da Taxa de Aprovação de Projetos a contar do
deferimento do benefício;
VII — isenção da Taxa de Certidão de Conclusão de Obras a contar do
deferimento do benefício;
VIll — isenção da Taxa de Habite-se a contar do deferimento do
benefício;
81º A isenção das taxas previstas nos incisos |, ISV, V, VI, Vil e VII
será limitado ao período de até 05 (cinco) anos do deferimento do benefício.
82º O incentivo previsto no inciso Ill deste dispositivo tem o prazo de 5
(cinco) anos para sua efetiva aplicação, considerando que a empresa registre em
seu quadro de empregados o número de 25 (vinte e cinco) a 100 (cem) empregados
e de 10 (dez) anos para empresas que registrem em seu quadro, número superior a
100 (cem) empregados.
83º Em caso de ampliação parcial de empresa já instalada no
Município, a concessão do incentivo previsto no inciso Ill deste dispositivo dar-se-á
somente com relação à parte ampliada, sendo que a isenção do IPTU se dará pelo
prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do exercício seguinte ao deferimento do
incentivo.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 7º Concedidos os incentivos fiscais previstos nesta lei, por meio da
aprovação do requerimento a empresa deverá observar os seguintes prazos:
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A +
Th, E Ly
HABALHO E PROSAS 1555
AS
| - 180 (cento e oitenta) dias para iniciar as obras de construção ou
ampliação, contados da aprovação do requerimento; e,
Il- 2 (dois) anos para conclusão da obra, contados da aprovação do
requerimento, sendo que findo esse prazo, a empresa deverá comprovar o início das
atividades industriais, comerciais ou de prestação de serviço.
Parágrafo Único Ocorrendo motivos de força maior ou de caso
fortuito, o prazo previsto no inciso Il deste dispositivo poderá ser prorrogado a critério
do Poder Executivo, mas não por período superior a 12 (doze) meses, desde que o
interessado, através de requerimento devidamente justificado, acompanhado de
documentos, venha a comprovar a respectiva alegação, após manifestação
favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico do Município, e expressa
aprovação do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º As empresas que obtiverem os incentivos previstos nesta Lei,
após o término dos mesmos, deverão permanecer em atividade por no mínimo igual
período do benefício recebido.
Parágrafo único. Caso a empresa beneficiada encerre suas atividades
antes do prazo previsto no caput deste artigo, os valores correspondentes aos
incentivos concedidos deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, mediante
lançamento de ofício para cobrança, com os respectivos acréscimos legais.
CAPÍTULO V
DO DESCUMPRIMENTO
Art. 9º Perderá os incentivos fiscais concedidos com base nesta Lei à
empresa beneficiada que não observar qualquer dos dispositivos desta Lei, bem
como nas seguintes hipóteses:
| - modificação, sem autorização do Poder Executivo, da destinação do
projeto utilizado para pleito dos incentivos,
Il - encerramento das suas atividades antes do prazo de 5 (cinco)
anos, contados da aprovação do "Protocolo de Intenções";
III - interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 120
(cento e vinte) dias ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
IV-infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas
pela União, Estado ou Município;
V - não licenciar sua frota de veículos no Município.
Art. 10 Dentre outras situações estabelecidas na presente Lei, os
incentivos fiscais previstos no art. 5º cessarão se a integralidade das mercadorias
produzidas não saírem pelo Município de Artur Nogueira, para efeito de recolhimento
de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
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Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, inclusive quando destinados à exportação.
Parágrafo único. Em ocorrendo a hipótese prevista neste dispositivo, os
tributos correspondentes serão lançados de forma retroativa ao início da respectiva
concessão dos incentivos fiscais, acrescidos de todos os encargos legais, em
especial atualização monetária, multa e juros de mora.
Art. 11 O descumprimento, a qualquer tempo, pela empresa
beneficiária dos prazos e condições estabelecidas por esta para o gozo dos
incentivos fiscais nela definidos, sem motivo plenamente justificável, implicará na
perda do direito aos incentivos que lhe foram outorgados, sujeitando-a, ainda, ao
recolhimento normal dos tributos municipais devidos, imediatamente após a
ocorrência do evento que tenha caracterizado a sua exclusão daquelas condições,
desde o vencimento, acrescidos de atualização monetária, juros de mora e demais
encargos previstos na legislação tributária em vigor.
Art. 12 A Comissão indicada no parágrafo único do Art.6º desta Lei, a
título de fiscalização, pode a qualquer tempo e com qualquer periodicidade, solicitar
a comprovação, por parte das empresas beneficiadas, do cumprimento e da
continuidade das condições que a habilitaram ao recebimento dos incentivos.
Art. 13 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da
empresa não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei, desde que mantidos
os critérios de isenção.
Art. 14 Ficam ainda as empresas beneficiadas com os incentivos
constantes desta Lei obrigadas a doar, durante a vigência dos benefícios, com 1%
do valor do Imposto de Renda por elas devido em favor de um Fundo Municipal já
em exercício do Município de Artur Nogueira, ou outro a ser regulamentado.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO
Art. 15 Os Incentivos deverão ser regulamentados e concedidos por
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário
Oficial do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data do seu
deferimento, constando:
|- a denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição estadual e
municipal, quando for o caso;
Il — a identificação das espécies tributárias municipais a que está
desobrigada de recolher;
III — a definição dos percentuais de isenção nos incentivos concedidos;
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Ad É
TRABALHO E PROSRE
oia
IV — as obrigações a serem cumpridas durante o período do benefício
fiscal.
Art. 16 O Poder Executivo Municipal editará norma complementar para
regulamentação da execução do disposto nesta Lei.
81º Instituirá a Comissão Municipal de Análise e Julgamento para
Concessão de Incentivos Fiscais.
82º Compete a Comissão Municipal de Análise e Julgamento para
Concessão de Incentivos Fiscais, com o auxílio dos demais órgãos e secretarias
envolvidas:
| — orientar os empreendedores;
Il — receber os protocolos de intenção para obtenção dos incentivos
fiscais;
|Il — realizar análise técnica quanto à solicitação dos incentivos fiscais;
IV — decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos nesta
Lei;
V— manter sigilo quanto às discussões e ponderações manifestadas;
VI — outras atividades afins.
Art. 17 O prazo de vigência dos incentivos fiscais previstos nesta Lei
não poderá ser superior a 10 (dez) anos.
Art. 18 Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente
a Lei Complementar Municipal de nº 375 de 02 de julho de 2004, bem como
a Complementar Municipal de nº 525, de 25 de junho de 2012, resguardados os
benefícios já concedidos em sua vigência.
Paço Municipal “Prefeito Jacób'Stein”, 23 de Outubro de 2028.
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SASa
TR, = - ESSO
aro ee ABALHO E PROSAS 19
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim de
encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante decreto, plano de benefícios
e incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar no Município de Artur
Nogueira, assim como as já instaladas e que queiram expandir sua capacidade
operacional com a ampliação das atividades industriais, comerciais e prestadoras de
serviços, destinados a promover a geração de emprego, renda e receitas tributárias e
que, ainda, elevem a competitividade sistêmica do parque produtivo na esfera territorial
do município, contribuindo com o desenvolvimento socioeconômico local.
O plano reveste-se de benefícios e incentivos fiscais na forma consignada
nesta Lei, às empresas de natureza Industrial, Comercial, Prestadores de Serviços e
outras atividades, que pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham
a ampliar suas instalações e atividades, desde que sejam comprovadamente relevantes
para a geração de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias entre os entes
federados, geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem qualidade de
vida à população, através da proteção e conservação ambiental.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando as
suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança jurídica e a
eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional, razões essas suficientes
a ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de Leis.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de
Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida vênia
para aprovação deste projeto de lei, que certamente saberão reconhecer o elevado
interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, salicito a acolhida e aprovação da matéria, ao
tempo em que renovo as minhas cordiais gaudações.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein”, 23 de Outubro de 2023.
LUÇAS RISSATO
Prefeito

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