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materia nº 17/2023

Tipo RESPOSTA A REQUERIMENTO
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-10-26
EmentaRESPOSTA AOS REQUERIMENTOS 022, 024 E 025/2023
native_id2211

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13 165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www .arturnogueira.sp.gov.br
Ofício n.º 256/2023.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de outubro de 2023.
Referente: Ofício n.º 143 — G. P.
Assunto: Envia respostas requerimentos n.ºs 022, 024 e 025/2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público,
com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 1.400, Bairro Palmeiras, em
Artur Nogueira, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ 45.735.552/0001-86,
através de seu Prefeito Municipal que esta subscreve vem, respeitosamente, em
atenção ao ofício acima epigrafado, referente aos requerimentos n.ºs 022, 024 e
025/2023, os quais versam sobre os seguintes assuntos: SOLICITA
INFORMAÇÕES SOBRE O LOTEAMENTO SANTA RITA DE CÁSSIA, REQUER
INFORMAÇÕES SOBRE OS ALAGAMENTOS QUE VEM ACONTECENDO NA
RUA AGOSTINHO BERNI, NO BAIRRO DOS YPÊS e REQUER INFORMAÇÕES
SOBRE OS ALAGAMENTOS QUE VEM ACONTECENDO NA RUA FERNANDO
SIA, NO BAIRRO JATOBA.
Em resposta ao referido requerimento, venho por meio deste levar ao
conhecimento do Ilustríssimo Vereador, que segue anexo O Memorando Interno n.º
399/2023 da Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável
e Habitação.
Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que forem
julgados como necessários, renovo meyia protestos de elevada estima e distintas
considerações.
Respeitosamente,
'S SIA RISSATO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor Vereador
ADALBERTO DI LÁBIO (PROF. A ALBERTO)
Presidente da Câmara Municipal
Artur Nogueira SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, 1.400-Bairro Palmeiras
Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site; www artumogueira.sp.gov.br
MEMORANDO INTERNO N.º 399/2023
DE: Departamento de Engenharia/Secretário de Planejamento Estratégico,
Desenvolvimento Sustentável E Habitação;
PARA: Gabinete do Prefeito;
DATA: 18/10/2023
ASSUNTO: MI 146/2023
Req. Câm. Municipal 022/2023
WWW
O requerimento em tela solicita informações sobre o Loteamento Santa Rita de Cássia,
solicitando cópia do Decreto de aprovação (anexo) e questionando sobre o cumprimento das
exigências, bem como sobre a liberação para construção.
Em que pese as obras de infraestrutura estarem concluídas, em conformidade com o
decreto, a liberação para construção depende de forma conjunta desta prefeitura e do SAEAN.
Neste sentido, o SAEAN emitiu um ofício atestando que as obras de infraestrutura
estavam concluídas, em conformidade com a diretriz solicitada, restando algumas pendências que
o empreendedor ficou de resolver.
Entretanto, na semana passada, o SAEAN protocolou junto à municipalidade o Ofício
244/2023 (cópia anexa) informando que, além das pendências anteriormente informadas, houve
alteração fática do local, constatada em razão das últimas chuvas: erosões ao redor das
estruturas, não funcionamento de uma das bombas, água minando do lençol freático, aumento do
nível d'água e o iminente risco de contaminação de uma das nascentes do rio Poquinha,
responsável pelo abastecimento do município.
Em razão do relatado, o SAEAN informou que “não autorizará o despejo de esgoto na
estação elevatória em questão, enquanto não for sanado o problema da infiltração.”.
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel
Artur Nogueira — SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”?
Rua 15 de Novembro, 1.400-Bairro Palmeiras
Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
Evidentemente, sem a possibilidade de recepção do esgoto para a sua correta destinação,
é impossivel admitir que sejam iniciadas construções no loteamento em questão.
Aproveitamos para informar que, por receber o ofício do SAEAN e tomar ciência da
situação, estamos providenciando a NOTIFICAÇÃO do empreendedor para que tome as
providencias necessária imediatamente, visando possibilitar a liberação das construções, mas,
antes, e acima de tudo, preservar o meio ambiente — a nascente do rio Poquinha e, como
consequência a saúde do povo e da população nogueirenses.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
A 6) ERICLUCKE
9 Data: 18/10/2023 10:20:25-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Eric Lucke — CPF 274.097.228-86
Chefe de Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Projetos
Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação.
Rua Adhemar de Barros, 717 - Jardim Santa Izabel
Artur Nogueira — SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840
10/02/2020
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(Publicado no Diário Oficial de 08/01/2020),
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua !0 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e mail: contatoPartumnogueira .sp.gov.br site: www armimogueira.sp.gov.br
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”
so,
DECRETO Nº 004/2020
“Aprova o projeto de loteamento -
“SANTA RITA DE CÁSSIA” e dá outras
providências”.
IVAN CLEBER VICENSOTTI, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
comarca de Mogi Mirim, estado de São Paulo, no uso de minhas regulares atribuições
e prerrogativas legais e, ainda,
CONSIDERANDO que trata de loteamento de caráter residencial e
comercial denominado “SANTA RITA DE CÁSSIA”, projetado para ser implantado no
quinhão de terras denominado Gleba 1, imóvel Palmeiras, neste Município, com área
de 176.800,00 mê (cento e setenta e seis mil e oitocentos metros quadrados), objeto
das Matrículas n.º 97.165 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim — SP;
CONSIDERANDO que o referido projeto trata do parcelamento de solo em
429 (quatrocentos e vinte e nove) lotes de diversas dimensões com área total em
lotes de 90.930,04m? (noventa mil novecentos e trinta metros quadrados & quatro
centésimos de metro quadrado) correspondendo a 51,43% da gleba, áreas públicas
que somam 85.869,96m? (oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e nove metros
quadrados e noventa e seis centésimos de metro quadrado), correspondendo a
48,57% da gleba, sendo sistema viário com 40.326,32m? (quarenta mil, trezentos e
vinte e seis metros quadrados e trinta e dois centésimos de metro quadrado),
correspondendo a 22,81% da gleba; área institucional destinada a equipamentos
urbanos e comunitários com 8.864,00m? (oito mil, oitocentos e sessenta e quatro
metros quadrados) correspondendo a 5,01% da gleba; área destinada ao sistema do
lazer com 3.586,50m? (três mil, quinhentos e oitenta e seis metros quadrados e
cinquenta centésimos de metro quadrado) correspondendo a 2,03% da gleba e área
verde com 33.093,14m? (trinta e três mil, noventa e três metros quadrados e catorze
centésimos de metro quadrado) correspondendo a 18,72%, conforme projeto
analisado nesta Prefeitura;
CONSIDERANDO que o empreendimento em questão obedece à Certidão de
Diretrizes da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira nº 05/2017 e foi devidamente
aprovado no GRAPROHAB - Grupo de Análiss e Aprovação de Projetos
Habitacionais da Secretaria de Estado da Habitação do Governo de São Paulo,
sob n.º 449, expedido em 05 de Novembro de 2019, atendendo, ainda, às
exigências da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1.979, bem como da Lei
Complementar Municipal n.º 337, de 08 de dezembro de 2003, conforme análise
realizada pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira;
15
(Publicado no Diário Oficial de 08/01/2020)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
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e-mail: contatoGartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br
CONSIDERANDO que a gleba onde será implantado o loteamento residencial
e comercial, está localizada no Perímetro Urbano do município, que os arruamentos,
tamanhos dos lotes, áreas verdes e institucionais, estão de acordo com as diretrizes
municipais conforme Lei Orgânica do Municipio;
DECRETO:
Art. 1º Fica aprovado o projeto do Loteamento denominado "SANTA RITA DE
CÁSSIA", com área total de 176.800,00m?, objeto das Matrícula n.º 97.165 do
Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim — SP, de propriedade de Loteamento
Jair Tagliari Artur Nogueira Spe Ltda, de conformidade com as plantas, projetos e
memoriais descritivos constantes do Processo Administrativo nº 8735-1/201 9
6 1º O Loteamento “SANTA RITA DE CÁSSIA” está localizado no psir
urbano, de caráter exclusivamente RESIDENCIAL e COMERCIAL, com as seguintos
características:
I, Área de lotes (429 unidades), com 90.930,04m? (51,43%);
Il Áreas públicas, com 85.869,96m? (48,57%), sendo;
il. Área de sistema viário com 40.326,32 (22,81%)
Iv. Áreas institucionais, com 8.864,00m? (5,01%);
V. Áreas verdes/APP, com 33.093,14m? (18,72%);
Vi. Área de sistema de lazer, com 3.586,50m? (2,03%).
5 2º As áreas destinadas às vias públicas, áreas institucionais, áreas
verdes/AAP e sistema de lazer, constantes da planta aprovada do referido
loteamento, passam automaticamente à posse e dominio da Prefeitura Municipal de
Artur Nogueira, com as respectivas inscrições no Cartório de Registro de Imóveis de
Mogi Mirim.
Art. 2º Para a garantia das obras de infraestrutura do “SANTA RITA Dr:
CÁSSIA”, o loteador dá em hipoteca ao município os seguintes lotes: do 2 ao 11 da
Quadra A; do 3 o 7, do 13 ao 16, do 25 ao 30 e do 36 ao 40 da Quadra B; do 220 13
e do 21 ao 30 da Quadra C; e os lotes 3 ao 11 da Quadra F.
$ 1º As despesas para cumprimento do que trata este artigo, inclusive
encargos tributários, correrão às expensas únicas e exclusivas dos proprietários do
loteamento, sem quaisquer ônus à municipalidade.
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(Publicado no Diário Oficial de 08/01/2020),
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contatoParturnogueira .sp gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 3º Fica estabelecido como contrapartida, as seguintes obras de
infraestrutura, Guias, Sarjetas e Pavimentação Asfáltica, que serão executadas no
loteamento Benvenuto LIL IIL,IV e V, com acesso pela Rua XV de Novembro, bairro
Palmeiras, localizado neste Municipio.
Art. 4º Ficam estabelecidos como melhoramentos obrigatórios a serem
executados pelo proprietário, os seguintes empreendimentos nos respectivos prazos:
|. Terraplenagem e abertura de ruas, em 244 dias,
|. Sistema de drenagem superficial, com galerias de águas pluviais, em
703 dias;
ll. Guias, sarjetas, em 611 dias,
IV. Rede coletora e de afastamento de esgoto, em 580 dias,
V. Rede de distribuição de água e interligação aos lotes e Reserva!”
com capacidade de 130m”, em 641 dias;
vi. Rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, em 612
dias;
VII. Pavimentação asfáltica, em 732 dias;
VIII. Arborização dos passeios públicos, sistemas de lazer € Reflorestamento
das áreas verdes, em 703 dias.
IX. Indicação e sinalização de vias e logradouros públicos e Demarcação
dos lotes, em 731 dias.
$ 1º Os prazos para execução dos melhoramentos especificados acima
começarão a fluir a partir da data de registro do loteamento junto ao Cartório de
Registro de Imóveis de Mogi Mirim.
8 2º Após a conclusão das obras de que tratam os incisos de | a XII, e para 0
cumprimento do disposto no inciso IX, todos deste artigo, a Municipalidade aprovará a
competente legislação para as respectivas nomenclaturas das vias e logradouros
públicos, com a necessária antecedência para cumprimento, pela proprietária, do
referido prazo.
Art. 5º Para liberação dos serviços municipais, quando se tratar de obras de
infraestrutura ou abastecimento de água, coleta de esgotos, águas pluviais, e guias,
sarjetas e pavimentação asfáltica, os mesmos só serão aceitos pela Prefeitura
Municipal nas seguintes condições:
IR Execução conforme os projetos e memoriais descritivos aprovados;
NL ART do responsável técnico pela execução;
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(Publicado no Diário Oficial de 08/01/2020)
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Decretos Municipais&anodoc=2020&numerodoc=00...
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( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
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o TRAMA pa a,
Il. Solicitação, aos departamentos técnicos da Prefeitura Municipal, de
ordem de serviço para autorização do início dos serviços.
Parágrafo Único. Todo e qualquer serviço executado em desacordo com O
estabelecido nos projetos aprovados, será de inteira responsabilidade da proprietária
do empreendimento que arcará com as despesas para regularização, nos termos da
legislação vigente.
Art. 6º Ficam estabelecidas, de acordo com a Lei Complementar Municipal n.º
441, de 03 de abril de 2007, que instituiu o Plano Diretor Participativo do Município de
Artur Nogueira, para o Loteamento “SANTA RITA DE SIA”, as seguintes
diretrizes:
|. Como lotes RESIDENCIAIS, de acordo com o projeto urbanístico
aprovado;
Il. Para os lotes RESIDENCIAIS de que trata o inciso |, deste artigo, fica
estabelecido que:
a) Os lotes serão unifamiliares, não sendo admitida a construção de
mais de uma unidade habitacional nos mesmos, com metragem
mínima de 40m? de construção;
b) Fica limitado em no máximo 2 (dois) pavimentos e altura máxima
de 6,00m (seis metros) contando do nível da calçada até o nível
do teto do último pavimento;
c) Será proibido o desmembramento, desdobro ou recomposição de
lotes que resultem em lotes com área inferior a 200,00m*
(duzentos metros quadrados);
d) As edificações deverão obedecer aos recuos previstos na
legislação vigente.
II. Como lotes COMERCIAIS, de acordo com o projeto urbanístico aprovado
IV. Para os lotes COMERCIAIS de que trata O inciso Ill, deste artigo, fica
estabelecido que:
a) Os lotes serão do tipo comercial misto, ou seja, poderão ser
construídas unidades residenciais e comerciais em um mesmo
lote, com metragem minima de 40m?;
b) Será admitida apenas uma unidade habitacional por loie;
c) Fica vedada a construção de qualquer tipo de unidade que
abrigue atividade industrial no loteamento;
d) As edificações deverão obedecer aos recuos previstos na
legislação municipal vigente.
415
(Publicado no Diário Oficial de 08/01/2020)
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Decretos Municipais&anodoc=2020&numerodoc=00...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
( Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-162
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Art. 7º Todos os residuos gerados pelas obras, assim como bota foras de
terra, deverão obedecer ao Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da
Construção Civil, Lei Municipal n.º 3.027 de 12 de maio de 2011, regulamentado pelo
Decreto Municipal n.º 46 de 31 de maio de 2011.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de janeiro de 2870.
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ça ai
IVAN CLE ENSOTTI
Publicada, por afixação no ro próprio de editais, na sede do Paço Municipal
Prefeito “Jacob Stein”, na supra.
5/5
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SECRETARIA DE PLANEJAMNETO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
RODOVIA JOSE SANTA ROSA, S/N - KM 01 - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000.
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 RAMAL 9821
email; centraldeservicos(Garturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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De: Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos
Para: Gabinete do Prefeito
Assunto: Resposta ao memorando nº148/2023 — Requerimento vereador.
MEMORANDO Nº288/2023
Prezados,
Com a devida vênia, venho informar que foram encaminhados para a secretária de
Engenharia os pedidos do requerimento de nº024 e 025/2023- onde requer informações
sobre aos alagamentos na rua Agostinho Berni no Bairro dos Ypês e na Rua Fernando
Sai, no Bairro Jatobá, para que seja analisado e realizado estudo técnico para sanar O
problema, já enviamos a Câmera de Vereadores um ofício com as informações.
Artur nogueira, 17 de Outubro de 2023.
Sem mais para o momento, renovo meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
ARTUR NOGUEIRA — SP
2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
“PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN?”
Rua 15 de Novembro, n.º 1.400 - Artur Nogueira - SP — CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
MEMORANDO INTERNO N.º 148/2023
2 TT]
DATA: 11 DE OUTUBRO DE 2023
DE: GABINETE DO PREFEITO
PARA: SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
ASSUNTO: PEDIDO DE RESPOSTAS REQUERIMENTOS N.ºS 024/2023 E
025/2023 — CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA.
Prezado(a) Senhor(a) Secretário(a),
Cumprimentando-o(a) cordialmente, venho perante a presença
Vossa Senhoria, com acatamento as solicitações feitas por intermédio dos
requerimentos n.ºs 024/2023 e 025/2023 (cópias integrantes a este
documento), da Câmara Municipal de Artur Nogueira, ambos de autoria do
Senhor Vereador DAILTON SILVA BARBOSA — Beto Baiano, onde REQUER
INFORMAÇÕES SOBRE OS ALAGAMENTOS QUE VEM ACONTECENDO
NA RUA AGOSTINHO BERNI, NO BAIRRO DOS YPÊS e REQUER
INFORMAÇÕES SOBRE OS ALAGAMENTOS QUE VEM ACONTECENDO
NA RUA FERNANDO SIA, NO BAIRRO JATOBÁ.
Perante a isso, venho solicitar que esta Secretaria, tome
conhecimento a respeito do diligenciado e adote as medidas necessárias O
mais urgente possível, com prazo de 07 (sete) dias para providenciar a
resposta dos requerimentos em epígrafe, saliento que, havendo a necessidade
está Secretaria, poderá solicitar a Secretaria de Obras e Serviços Municipais,
informações e auxilio para formularem as respostas em conjunto.
Por fim, contamos com a compreensão de Vossa Senhoria e no
aguardo de sua costumeira proyidência, renovo meu protesto de elevada
estima e distinta consideração. o
(
Atenciosamente, ' N
Adesão
Chefe de Gabinete '
sã

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