| Tipo | RESPOSTA A REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | RESPOSTA AOS REQUERIMENTOS 019 E 020/2023 |
| native_id | 2212 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700 e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Ofício n.º 255/2023. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 26 de outubro de 2023. Referente: Ofício n.º 135 — G. P. Assunto: Envia respostas requerimentos n.ºs 019 e 020/2023 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Rua 15 de Novembro, n.º 1.400, Bairro Palmeiras, em Artur Nogueira, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ 45.735.552/0001-86, através de seu Prefeito Municipal que esta subscreve vem, respeitosamente, em atenção ao ofício acima epigrafado, referente aos requerimentos n.ºs 019 e 020/2023, ambos de vossa autoria, os quais versam sobre os seguintes assuntos: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO MORADA DO SOL e SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO SÃO JOÃO DAS PALMEIRAS. Em resposta ao referido requerimento, venho por meio deste levar ao conhecimento do Ilustríssimo Vereador, que segue anexo o Memorando Interno n.º 399/2023 da Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação. Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que forem julgados como necessários, renovo meus fprotestos de elevada estima e distintas considerações. Respeitosamente, Excelentíssimo Senhor Vereador ADALBERTO DI LÁBIO (PROF. ADALBERTO) Presidente da Câmara Municipal Artur Nogueira SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, 1.400-Bairro Palmeiras Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br MEMORANDO INTERNO N.º 399/2023 DE: Departamento de Engenharia/Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável E Habitação; PARA: Gabinete do Prefeito; DATA: 18/10/2023 ASSUNTO: MI 142/2023 Req. Câm. Municipal 019/2023 — Lot. Morada do Sol Com base nas informações prestadas pela servidora Rosemeire Stival, enviamos as respostas para os questionamentos contidos no Requerimento 019/2023 da Câmara Municipal de Artur Nogueira, de autoria do seu presidente, Vereador Adalberto Di Lábio: 1- O loteamento Morada do Sol originou-se em 2004; 2- Existe o registro de uma vistoria realizada em 2009 (cópia anexa); 3- Foi apresentado um projeto de divisão de área de 1994; há projeto urbanístico e planialtimétrico de 2016 — matricula nº 80.619. Atualmente tem decreto de aprovação — Decreto 081/2016 (cópia anexa); 4- Trata-se de área rural; 5- O proprietário foi notificado em 2007 (cópia anexa); Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação. Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel Artur Nogueira - SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, 1.400-Bairro Palmeiras Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br 6- Foi firmado um TAC em outubro de 2016 (cópia Anexa); 7- Foi iniciado o processo do REURB. Porém, para o prosseguimento do processo e em atendimento à Lei 13.465/2017, os projetos necessitam ser georreferenciados. Os projetos que foram apresentados são antigos e precisam ser atualizados. Também se está aguardando a finalização das obras de drenagem, cascalhamento da rua e substituição das fossas negras por fossas sépticas. Para tanto foi expedido um comunicado em 2021, que se encontra aguardando cumprimento (cópia anexa). 8- O questionamento deverá ser dirigido ao SAEAN. 9- Não há cobrança de IPTU Atenciosamente, Documento assinado digitalmente uh ; ERICLUCKE g Data: 18/10/2023 14:52:49-0300 Verifique em https://validar iti.gov.br Eric Lucke — CPF 274.097.228-86 Chefe de Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Projetos Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação. Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel Artur Nogueira — SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA ea Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato (arturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br Exato: 20/03/2009 Es: Secretaria de Obras/ Fiscalização de Obras — Pedro Cartezani Filho. Pora: Secretaria de Obras/ Assessor Jurídico — Ralf Brunhani. assunto: Imóvel: Sítio Palmeiras/ Morada do Sol - Rubens Del Álamo — Júlio Caetano Neto. Atendendo a solicitação de V.Sº informamos o resultado da vistoria efetuada no =sierido loteamento, ou seja: Eisisicações Residenciais: 06, mais uma (construção parada a mais ou menos 04 mos, na aitura da colocação de laje). Edificações Comerciais: rural (estufas de flores) Edificações Industriais: Não Largura da (s) Rua (s): X= 9,00 m (irregular) Asfalto: Não , Guia/Sarjeta: Não Rede de Esgoto; Não Rede de Águas Pluviais: Não Rede de Água — Abastecimento: Não Rede Elétrica: Sim Iluminação Pública: Não Arborização: Não Fossas: Negra (s): Sim Séptica (s): Não Caixa D'agua: Individuais Poço (s): Individuais Foto (s): 11 (no computador — pasta Ralf). Localização: Estrada SP- 332, sentido Engº Coelho — Artur Nogueira, em frente ao ponto mais aito do Sacilotto II. 01 lanchonete com piscinas mais 01 empresa de produção Contato no local e informações: Sr, Roberto Carlos Silva (proprietário das estufas), fone: 9270-3083. Atenciosamente, Pedro Cartezani Filho Fiscal de Obras 11/10/2023, 14:20 srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmarturnogueira/legis/click links cabpeq.php?tipodoc=Decretos Municipais&anodoc=2... (Publicado no Diário Oficial de 17/11/2015) x ' PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA É É (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site; www artumogueira.sp.gov.br SM ot TARA E pROGRE DECRETO Nº 084/2015 “Aprova o projeto do loteamento MORADA DO SOL e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, DECRETO: Artigo 1º. Fica aprovado nos termos das exigências legais previstas na Lei Complementar nº 554 de 06/12/2013, o projeto de Regularização do Loteamento “MORADA DO SOL”, com área de 24.200,00m?, de propriedade de Julio Caetano Neto, protocolado neste município sob nº 4246/2003. Artigo 2º. O loteamento em questão, tem as seguintes características: | - Área de 24.200,00 mê; Il- Localização: Macrozona Urbana; III - Zona: ZERU — Zona Especial de Regularização Urbana; IV - Tipo de Parcelamento: Características de Loteamento Popular; V- Numero de lotes: 15 unidades, objeto da matricula nº 60.908, do CRI de Mogi Mirim, SP; VI - Data da implantação 1994; VII - Data da última vistoria 03/09/2014; vII!= O loteamento não esta situado em APA-Área de Proteção Ambiental, ou outro tipo de área especialmente protegida por Lei Municipal ou Estadual. Artigo 3º. O loteamento em questão está situado no perímetro de expansão urbana, com as seguintes condições físicas: |- Abertura de ruas; Il - Poço artesiano individual com consumo de até 5mº de água / dia (PORTARIA DAEE nº 2292 de 14 de dezembro de 2006); Ill - Rede de distribuição de energia elétrica; IV- Iluminação Pública; V- Pavimentação de Cascalho; VI — Arborização publica; VII — Fossa Séptica individual, conforme Decreto nº 30/2013 que regulamentou a Lei 2986/2010; VIII - Sistema de Drenagem Superficial. Artigo 4º. Conforme a Lei Complementar nº554/2013, Artigo 9º, $ 1º, o loteamento deverá apresentar 10% (dez por cento) de áreas públicas, sendo as áreas destinadas ao sistema de circulação, a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços livres de uso público, salvo maiores exigências da legislação específica ou anuência do órgão fiscalizador competente. Artigo 5º. Ficam estabelecidos como melhoramentos obrigatórios, à serem executados pelo proprietário, nos seguintes empreendimentos e prazos: |- Abertura de ruas - obra concluída; 12 https://sryweb. intra.martinformatica.com.br/pmarturnogueira/legis/click links cabpeq.php?tipodoc= Decretos Municipais&anodoc=2015&numero... 1/2 11/10/2023, 14:20 srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmarturnogueira/legis/click links cabpeq.php?tipodoc=Decretos Municipais&anodoc=2... (Publicado no Diário Oficial de 17/11/2015) PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato artumogueira.sp.gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br Il - Poço artesiano individual com consumo de até 5mº de água / dia (PORTARIA DAEE nº 2292 de 14 de dezembro de 2006) — prazo de 540 dias para a sua conclusão; Ill - Rede de distribuição de energia elétrica - obra concluída; IV- Iluminação Pública — prazo de 540 dias para a sua conclusão; V- Pavimentação de Cascalho — prazo de 600 dias para a sua conclusão; VI - Arborização publica — prazo de 600 dias para a sua conclusão; VIl - Fossa Séptica individual, conforme Decreto nº 30/2013 que regulamentou a Lei 2986/2010 — prazo de 600 dias para a sua conclusão; VIII - Sistema de Drenagem Superficial - prazo de 600 dias para a sua conclusão. 81º. As obras em questão deverão ser estar de acordo com os projetos aprovados pela municipalidade e as obras com prazos para a sua conclusão, estarão vinculadas ao TAC (Termo de Ajuste de Conduta), assinado pelo responsável pelo loteamento. Artigo 6º. Da liberação dos Projetos, estes deverão estar aprovados pela Prefeitura Municipal, nas seguintes condições: a) Apresentação de Projeto com o devido memorial descritivo; b) ART, do autor do projeto e responsável técnico; Paragrafo Unico: Fica determinado que após atender todos os requisitos anteriores, todo e qualquer serviço executado em desacordo com o estabelecido em projeto, será de inteira responsabilidade do proprietário do empreendimento que arcará com as despesas, conforme a Lei de Defesa do Consumidor. Artigo 7º. As construções existentes e aquelas que serão executadas nos lotes, deverão ser procedidas de projetos devidamente aprovados pelos poderes públicos competentes e autorizados pelos respectivos alvarás, devendo obedecer as determinações contidas na Lei Complementar 103/1997, que rege o Código de obras do município. Artigo 8º. O loteamento é de caráter exclusivamente residencial, permitido a unificação de lotes, mas vedado, sob qualquer forma, o seu desmembramento. Artigo 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Artigo 10º, Revogam-se as disposições em contrario. Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 17 de novembro de 2.015. CELSO CAPATO Prefeito Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, na sede do Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, na data supra. DENNYS CESAR FAVERO Chefe de Gabinete https://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmarturnogueira/legis/click links cabpeq.php?tipodoc=Decretos Municipais&anodoc=2015&numero... 212 18/10/2023, 12:01 srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmarturnogueira/legis/click links cabpeq.php?tipodoc=Decretos Municipais&anodoc=... (Publicado no Diário Oficial de 03/10/2016) VE PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA o (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogucira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 | Fonc/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato Partumogueira.sp.gov.br site: www arturmogueira.sp.gov.br DECRETO Nº 081/2016 qn TMABalo q paGoRESSO “Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 084 de 17 de novembro de 2.015, e dá outras providências”. CELSO CAPATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, Art, 1º Considerando que o Decreto de nº 084/2015, aprovou o projeto de Regularização do Loteamento “MORADA DO SOL”, altera os artigos 1º e 2º-itensle V, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1 - Fica aprovado nos termos das exigências legais previstas na Lei Complementar nº 554 de 06/12/2013, o projeto de Regularização do Loteamento “MORADA DO SOL”, com área de 22.342,94m”, de propriedade de Julio Caetano Neto e Outros, protocolado neste município sob nº 4246/2003” “Artigo 2º - item - | — Área de 22.342,94 m*” “ item V- Numero de lotes: 14 unidades, objeto da matricula nº 80.619, do CRI de Mogi Mirim, SP ;” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario. “Paço Municipal Prefeito Jacob Stein”, 03 de outubro de 2016. CELSO CAPATO Prefeito Publicada, por afixação no quadro próprio de editais, na sede do Paço Municipal Prefeito “Jacob Stein”, na data supra. DENNYS CESAR FAVERO Chefe de Gabinete https://srvweb.intra.martinformatica.com.br/pmarturnogueira/legis/click links cabpeq.php?tipodoc=Decretos Municipais&anodoc=2016&numero... 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da A mizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” | 2 a Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 fa CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 <= entao Tr Lao e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: Www.arturnogueira.sp.gov.br Artur Nogueira 28 de Fevereiro de 2.007 ILMO(A). SR(A) RUBENS DEL ALAMO RUA ADHEMAR DE BARROS Nº 913 ARTUR NOGUEIRA — SP 5 CEP:- 13.160.000 REF:- PROCESSO Nº 1860/2004 NOTIFICAÇÃO Na qualidade de Prefeito, do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, tem esta a finalidade de NO -LO, como NOTIFICADO fica, que V.Sa., tem o prazo máximo de 60(sessenta) dias, a contar da data do recebimento desta, para comparecer na Prefeitura Municipal, e apresentar todos os documentos necessários para o início do procedimento da regularização do Loteamento denominado “MORADA DO SOL” com área de 206.168,00 m?, e Matrícula nº 8.352 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, Estado de São Paulo. c prazo acima citado, será informado o Ministério Público do Estado de São Paulo Pessoa da Promotora Cristiane Corres de Souza Hillal, Promotora de Justiça dá Mogi Mirim, Para que seja somadas providências jurídicas cabíveis. C/Cópia para BISP 16% Excelentissima Senhora Secretário de Negócios Jurídicos CRISTIANE CORRÊA DE SOUZA HILLAL M.D. Promotora de Justiça da 3º P.J. de Moji Mirim /SP Rua Cel. Venâncio F. A. Adorno, 114 Moji Mirim / SP PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 Fraj $ ' e E E a it PARALHO 4 PROSA sa e-mail; contato d artumogueira.sp.gov.br site; www arturnogueira.sp.gov.br TERMO DE AJUSTE E COMPROMISSO O Sr. JULIO CAETANO NETO, brasileiro, CPF nº 539.923.188-34, residente é domiciliado na Rua Adhemar de Barros, 893 — Centro — Cidade de Artur Nogueira — SP, neste ato, denominado COMPROMISSÁRIO. icípi jurídi ireito Público, inscrita no CNPJ O Município de Artur Nogueira, pessoa jurídica de Direito o, Inscr sob onº 45 de 52/0001, com sede no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein, sito à Rua 10 de Abril, 629 Centro, neste Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, aqui representesa pelo seu Prefeito em exercício, o SR. CELSO CAPATO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF/MF nº 029.456.798-41 de do RG nº 10947614-1 SSP/SP, residente neste Município, neste ato denominado MUNICÍPIO. Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, O presente TERMO DE AJUSTE, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas. DO OBJETO CLÁUSULA 1º - O OBJETO desse instrumento é o estabelecimento de prazo para conclusão das obras necessárias para O cumprimento das regras e normas de regularização do loteamento “MORADA DO SOL”. DA OBRIGAÇÃO CLÁUSULA 2º - O COMPROMISSÁRIO se obriga a realizar as obras nos prazos à seguir definidos: Poço artesiano individual com consumo de até 5mº de água / dia (PORTARIA DAEE nº 2292 de 14 de dezembro de 2006) — prazo de 540 dias para a sua conclusão; |. — Iluminação Pública — prazo de 540 dias para a sua conclusão; il. Pavimentação de Cascalho - prazo de 600 dias para a sua conclusão; IV. Arborização publica - prazo de 600 dias para a sua conclusão; V. Fossa Séptica individual, conforme Decreto nº 30/2013 que regulamentou à Lei 2986/2010 — prazo de 600 dias para a sua conclusão; Vi. Sistema de Drenagem Superficial - prazo de 600 dias para a sua conclusão. CLÁUSULA = As obras acima descritas só serão consideradas concluídas e os prazos cumpridos após análise e aprovação emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e pela Secretaria de Planejamento, Habitação é Urbanismo. PARÁGRAFO ÚNICO - O COMPROMISSÁRIO fica ciente de que a aprovação das obras ficam sujeitas o cumprimento e respeito as normas aplicáveis a cada caso. CLÁUSULA 4º - Ao COMPROMISSÁRIO fica a obrigação dos encargos e despesas relacionadas com a execução das obras, não cabendo nenhuma obrigação ou responsgbi idade a0,. MUNICÍPIO. Ç 1/2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 ra A), one ABALO rROSÃO tes e-mail: contatodi artumogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br ) DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA 5º - O MUNICÍPIO fica autorizado o acompanhamento e fiscalização das obras, podendo notificar, por escrito, o COMPROMISSÁRIO informando quaisquer impropriedades e irregularidades na execução destas e determinando as correções necessárias. DA MULTA aa CLÁUSULA 6º — Fica estabelecia uma multa correspondente a um salário-mínimo ultrapassar Os prazos acima estabelecidos. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA 7º - Ao COMPROMISSÁRIO fica a obri relacionadas com a execução das obras, não cabendo nenhuma o MUNICÍPIO. CLÁUSULA 8º — Passará a valer o presente instrumento a partir da assinatura das nacional por dia que igação dos encargos e despesas brigação ou responsabilidade ao partes interessadas. CLÁUSULA 9º — Fica eleito o foro distrital do Municipio de Artur Nogueira, para que seja resolvida qualquer controvérsia oriunda do presente instrumento. CLÁUSULA 10º — É irrevogável e irretratável o presente contrato, não sendo permitido ser cedida, vendida ou repassada. Por acordarem com o presente termo de ajuste, assinam o presente instrumento juntamente com 2 (duas) testemunhas. Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 27 de Outubro de 2016. CELSO ATO Prefeito Município de Artur Nogueira TESTEMUNHAS: : PA PN 212 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp,gov.br site: www artumogueira.sp.gov.br COMUNIQUE-SE JU! CAET, NETO nto “ DA Solicitamos a V.S*, apresentar à Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Sustentável e Habitação, os seguintes documentos para regularização do loteamento, de acordo com a Lei 13.465/2017: Projeto de Rede de distribuição de água e memorial; 2- Projeto de Pavimentação de Cascalho e memorial; 3- Projeto de Drenagem de Águas pluviais e memorial; Projeto PLANIALTIMETRICO GEOREFERENCIADO e Memorial; Projeto URBANÍSTICO GEOREFERENCIADO e Memorial com 2 ta “e coordenadas por lote; Outorga do poço artesiano. o T Artur Nogueira, 23/09/2021. - Rosemeire Stival Eng' Civil - CREA 5061460630 Func. Pública Matrícula nº 49522 Secretária de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Desenvolvimento Sustentável Rua Adhemar de Barros, 717 — Jd. Santa Isabel — Artur Nogueira — SP — Cep 13.160-218 Fone; (19) 3827-9700 - E-mail: engenharia arturnogueira(D yahoo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, 1.400-Bairro Palmeiras Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www arturnogueira.sp.gov.br MEMORANDO INTERNO N.º 399/2023 DE: Departamento de Engenharia/Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável E Habitação; PARA: Gabinete do Prefeito; DATA: 18/10/2023 ASSUNTO: MI 142/2023 Req. Câm. Municipal 020/2023 — Lot. São João das Palmeiras Com base nas informações prestadas pela servidora Rosemeire Stival, enviamos as respostas para os questionamentos contidos no Requerimento 020/2023 da Câmara Municipal de Artur Nogueira, de autoria do seu presidente, Vereador Adalberto Di Lábio: 1- Loteamento originou-se em 2004; 2- Existe um TAC com o MP - Vide resposta Nº 7; 3- Área 75.163,41 m?, Matrículas 63.576 e 56.798 - O.R.I de Mogi Mirim; 4- Existe um comunicado de 08/2014 (cópia anexa); 5- Trata-se de área urbana; 6- Existe um comunicado (vide resposta 4) e um TAC com o MP (resposta 7); Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação. Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel Artur Nogueira — SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro. 1.400-Bairro Palmeiras Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato(Barturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br 7- Sim. Foi celebrado um TAC entre o proprietário e o MP (cópia anexa). No entanto será emitido um novo TAC com o município, pois recentemente foi gerada uma nova certidão de diretrizes (cópia anexa); 8- O loteamento já é inscrito no Programa de regularização desde 2014, e a certidão de diretrizes (resposta anterior) integra estre procedimento. 9- A cobrança do IPTU começou em 2018, utilizando o projeto cadastral enviado pelo loteador em 2014 (cópia anexa); 10- O questionamento deverá ser dirigido ao SAEAN. Atenciosamente, Documento assinado digitalmente 9 / Data; 18/10/2023 14:52:49-0300 Verifique em https://validar.ti gov.br Eric Lucke — CPF 274.097.228-86 Chefe de Divisão de Desenvolvimento Sustentável e Projetos Secretaria de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Estratégico e Habitação. Rua Adhemar de Barros, 717 — Jardim Santa Izabel Artur Nogueira — SP — CEP 13.160-218 - Fone: (19) 3827-9700 Ramal 9840 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: contato()artumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br COMUNIQUE-SE Att.: Sra. JAQUELINE DO NASCIMENTO SILVA Ref.: Loteamento “SÃO JOÃO DAS PALMEIRAS” Propr.: Juscilei Honório Pereira Solicitamos a V.S', apresentar a Secretaria d Urbanismo e Des. Sustentável, os seguintes documentos: toa - PROJETO URBANISTICO, MEMORIAIS — 5 VIAS; | | | | | | 2- PROJETO REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, MEMORIAIS - 7" | 3- PROJETO REDE DE ESGOTO, MEMORIAIS - 5 VIAS; | Planejamento, | 4- PROJETO REDE ELETRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MEMORIAIS -=2 VIAS; 5- PROJETO DE DRENAGEM, MEMORIAIS - 5 VIAS; 6- PROJETO DE PAVIMENTAÇÃO, MEMORIAIS - 5 VIAS; 7- PROJETO DE ARBORIZAÇÃO, MEMORIAIS - 5 VIAS; 8- ART DO RESPONSÁVEL TECNICO; 9- DESTINAÇÃO DE 10% DA GLEBA PARA ÁREAS PUBLICAS. Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Desenvolvimen: Rua José Amaro Rodrigues Filho, 150-Jardim do Trevo | Artur Nogueira — SP — Cep 13.160-000 - Fone: (19) 3827-2357 | o Sustentável PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 e-mail: cont ira.sp.gov.br site: www. artumogusira.sp.gov.br a. Sea área estiver fora do loteamento, deverá ser apresentado uma outra área dentro do perímetro urbano com documentação. | 10- Relação de proprietários; 11- Matricula atualizada da gleba. | | Os documentos são necessários para início da análise da Regularização do referido Loteamento. Artur Nogueira, 29/08/2014. «a AL Engetheira Civil -061460630 Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Desenvolvim Rua José Amaro Rodrigues Filho, 150-Jardim do Trevo Artur Nogueira — SP — Cep 13.160-000 - Fone: (19) 3827-2357 fimprensaoficiot par MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E É Promotoria de Justiça de Artur Nogueira Rua Trezé de Maio, nº 140/150 CEP 13.160-000 Ee cede pia Artur Nogueira, 19 je agosto de 2009. oo Ofício nº 267/2009 Ref.: Inquérito Civil nº 1210 Excelentíssimo Senhor, Sirvo-me do presente para solicitar a Vbesa Excelência que informe a esta Promotoria de Justiça se o loteamento no imóvel São João das dor cumpriu todas as egularizado, assim como se o lotea Palmeiras se encontra T obrigações assumidas no TAC celebrado com o Ministério Pú 'as obrigações de ta Municipalidade, pf Solicito, ainda, que informe se regularização do loteamento foram realmente assumidas | conforme declarado pelo loteador. Aproveito o ensejo para renovar ' consideração. GOIACI LEANDRO DE AZ! Promotor de Jus Ao Excelentíssimo Senhor MARCELO CAPELINI Prefeito Municipal de Artur Nogueira — SP [ | PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA | (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” | Rua 10 de Abril, 629 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13160-000 | CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 | e-mail: contato(Dartumogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br MEMORANDO INTERNO Nº 156. | | F DATA: 26 de agosto de 2009. | DE: Departamento jurídico. PARA: Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços Municip A/C de Dr. Ralf. | REF: Inquérito Civil nº 12/07 (antigo 12/2002 ou 28/2002 de Megi- Mirim). | OBS: ofício recebido pelo Município em 25 de agosto de 2009. | [>> | Para responder ao que solicitado em oficio anexo, requeiro preste esta Secretaria as informações pertinentes “com a maior brevidade possível. PC DEOLINDA ocfoso Catarina Mat Eos - 127.254 ABS] Ritsdara Jur Jurídica ea 25.22 2 IS sas ) , edn MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO | 35 Promotoria de Justiça de Mogi Mirim LC. nº 28/02 Assunto: Loteamento clandestino do imóvel denominado “São João das Palmeiras” de responsabilidade de Jusciley Honório | Pereira. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO Aos 13 dias do mês de maio de 2.004, compareceu ao gabinete desta Promotoria de Justiça o Sr. JUSCILEY HONÓRIO PEREIRA, RG nº 23.512.883, filho de Otacílio Honórió Pereira e de Cleusa Figueiredo Pereira natural de Nova Olimpia/PR, nascido aos 04 de abril de 1.975, residente e domiciliado à Rua Leonício Rodrigues, 154, Bairro Humberio Rossetti, Artur Nogueira, acompanhados de seu advogado, Dr. Argeu Jorge Vieira, OAB nº 183.810, celebrou. acordo nesta Promotoria de Justiça, nos seguintes termos: 1. O requerido, reconhecendo que executou de maneira q clandestina e irregular o loteamento "São João das Palmeiras ", situado no imóvel objeto da mátricula nº 56.798 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim, situado no Município de Artur Nogueira, composto de 52 (cinquenta € dois) lotes, sem o devido registro no Cartório de Imóveis, compromete-se e obriga-se a obter as diretrizes da Prefeitura Municipal de Artur [Not dem ORE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Nogueira, elaborar e apresentar projeto, memorial descritivo € demais elementos exigidos pela Lei n.º 6.766/79 (arts. 6º, 9º, 10 € outros) aos órgãos públicos, tudo no prazo de 120 (cento & vinte) dias, contados desta data, devendo apresentar Os respectivos comprovantes no 120º dia, sob pena de pagamento de muilta diária no valor de R$ 240,00 (duzentos € quarenta reais), acrescida de juros. e correção monetária, a ser exigida de imediato em regular processo de execução por quantia certa, sem necessidade de notificação OU interpelação. 2. No prazo de 90 (noventa) dias contados da expedição dos atos de autorização dos órgãos públicos (Prefeitura Municipal e GRAPROHAB), O requerido obriga-se à regularizar a situação registraria do empreendimento, efetuando o devido registro do loteamento e dos lotes no Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, devendo apresentar O respectivo comprovante no 90º dia, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (guinhentos reais acrescida de juros € correção monetária, a ser exigida de imediato em regular processo de execução por quantia cería, sem necessidade de notificação ou interpelação. 3. Para realizar O devido registro imobiliário, o requerido se obriga ainda a, no prazo € sob as penalidades do artigo antecedente, efetuar, se necessário, a devida retificação de área, mesmo que O tenha que fazê-lo através de processo judicial, Nessa hipótese deverá o obrigado apresentar no prazo supra determinado nesta Promotoria de Justiça O protocolo de distribuição de ação judicial. Também se incumbirá de entrar em contato com 08 condôminos que constam da certidão de matrícula fracionada em parte ideal, para que subscrevam o pedido de regularização registraria. 4. O requerido obriga-se também a cessar às vendas, promessas de vendas, reservas ou quaisquer atos que impliquem em MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO alienação de lotes, bem como O recebimento de prestações dos adquirentes, até a total regularização do loteamento. Obriga-se O requerido igualmente a não efetuar o protesto de títulos aos pagamentos dos valores dos lotes até a final regularização dos lotes. 5. Após-a obtenção da devida aprovação administrativa do projeto, bem como seu registro no Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim, o requerido se compromete à executar todas as obras de infra-estrutura (art. 2º, 8, 5º da Lei nº 6766/79 com redação dada pela Lei nº 9785/99), bem como todas as demais obras exigidas pelos órgãos públicos, no prazo de 3 (três) anos (art. 18, inc. V, da Lei nº 6766/79 com redação dada pela Lei nº 9785/99), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 8. Havendo impossibilidade de regularização do' loteamento por fato não imputável ao loteador, seja por motivos urbanísticos, ambientais ou régistrarios, O requerido obriga-se: 1) ao desfazimento imediato do loteamento, retornando a gleba ao estado original, ou, no caso de impossibilidade, ao ressarcimento pelos danos ambientais e urbanísticos cuja quantia deverá ser apurada em liquidação; Il) ao ressarcimento dos consumidores que adquiriram lotes, indenizando-os com a devolução do montante pago acrescido de juros e correção monetária, além do pagamento por perdas € danos materiais advindos da contratação. 10. As multas supra referidas, uma vez aplicadas e pagas pelo infrator serão revertidas ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, previsto no artigo 13 da Lei nº 7.347/85. 11. Este acordo produzirá efeitos legais depois de homologado pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos da Súmula 20 daquele Colegiado, porém o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO requerido se obriga, desde logo, a cumprir todas as obrigações ora assumidas. Lido e achado, conforme, assina acordo declarando. que o faz de forma consciente é sem quaisquer vícios de consentimento a Promotora de Justiça de Habitação e Urbanisnio, os responsáveis pelo loteamento, e seu advogado. pasado K ] a Cristiane Corrêa de Sotza Hj Ear Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Dr. Argeu Jorge Wk OAB-n.º 183.810 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, 1400 — Imóvel Palmeiras- Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 CERTIDÃO DE DIRETRIZES PRELIMINARES Nº 01/2023 O Departamento de Engenharia da Secretaria de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Desenvolvimento Sustentável da Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, do Estado de São Paulo, em nome ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL SÃO JOÃO DAS PALMEIRAS, Processo nº 5425-4/2023, CERTIFICA para os devidos fins, que a gleba de terra objeto das matrículas nºs 63.576 e 56.798 do C.R.I. de Mogi — Mirim, com área total de 75.163,41 metros quadrados, conforme matriculas apresentadas, localizada no imóvel denominado Sitio Palmeiras, neste município de propriedade de Jusciley Honório Pereira, está dentro do perímetro urbano e encontra-se na Macrozona Urbana e Zona Especial de Regularização Urbana (ZERU), conforme disposto no art. 40, 45 e 46 da Lei Complementar 441/2007, atualmente quem responderá pela regularização é a Associação de Proprietários do Residencial São João das Palmeiras, CNPJ 09.412.281/0001-64. De acordo com as diretrizes municipais que fixam as normas que devem ser obedecidas em relação à REGULARIZAÇÃO DO NÚCLEO, conforme a Lei 13.465/2017, inscrita no Programa de Reurb como “RESIDENCIAL SÃO JOÃO DAS PALMEIRAS ” Certifica ainda que: a) O acesso à gleba é pela Estrada Estrada Municipal ATN 345; b) Não há corpos d'água na gleba ou contíguos; c) A gleba não foi utilizada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer riscos à saúde dos futuros moradores, o núcleo não está sujeito a enchentes e nem inundações; d) Há viabilidade de coleta regular de lixo com frequência de um dia por semana, e) Não se situa em área potencialmente suscetível a problemas geotécnicos, tais como erosão, desestabilização de encosta, etc; Secretária de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Desenvolvimento Sustentável Rua Adhemar de Barros. 717 — Jd. Santa Isabel — Artur Nogueira — SP — Cep 13,160-218 Fone: (19) 3827-9700 - E-mail: engenharia.arturnogueira(d;yahoo.com.br FAÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, 1400 — Imóvel Palmeiras- Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 f) Tem edificações implantadas concluídas ou iniciadas com aproximadamente 70% da gleba com contratos de compra e venda. 9) Considerando as informações anteriores, estabelece as Diretrizes para elaboração de proposta completa para REGULARIZAÇÃO de loteamento em gleba de terras com 75.163,41 m?, localizado no imóvel amento com denominação de “Residencial s nºs 63.576 e 56.798 - C.R.I de Mogi Mirim. para fins residenciais, Sitio Palmeiras e tem instalado o lote São João das Palmeiras”, Matricula 1 - Deverão ser obedecidos os seguintes índices urbanísticos para Regularização de 2017: loteamento residencial, em atenção a Lei 13.465, e Lotes residenciais conforme se encontram consolidados, a. e Área destinada à Área Verde ou APP da gleba deverá estar preservada, proibido o seu desmatamento, quando existente, e Área Institucional quando existente; e Sistema de Vias Públicas, poderão ser regularizados conforme se encontra no local, sendo proibida a abertura de novas vias 2 — Do acesso: 2.1- O acesso será pela Estrada Municipal ATN 345; 2.2 - As vias deverão prever no mínimo de 1,50m à 1,00m para cada lado como passeio público; 2.3 Para o escoamento das águas pluviais, será necessário obras que garantam o seu destino, sistema de galerias se necessário, ou outro sistema que evite a erosão das vias de acesso, contemplando toda a área, e sua destinação final, desaceleração e o que mais for considerado necessário neste sentido, observando sempre a preservação do Meio Ambiente. 2.4- As vias deverão ser pavimentadas de cascalho e compactadas, com guia e sarjetas de ambos os lados; 2.5 — As fossas negras deverão ser substituídas por fossas sépticas, que serão conferidas por vistoria desta Prefeitura; 2.6 - O sistema de abastecimento de água deverá ter condições de atender de maneira continua todo o loteamento, cabendo à Associação ou proprietário, a construção de poço Secretária de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Desenvolvimento Sustentável Rua Adhemar de Barros. 717 — Jd. Santa Isabel — Artur Nogueira — SP-—Cep 13.160-218 Fone: (19) 3827-9700 - E-mail: engenharia.arturnogueira()yahoo.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, 1400 — Imóvel Palmeiras- Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 artesiano com outorga do DAEE e reservatório com capacidade de abastecimento de um dia de consumo, compatível com o projeto apresentado e todas as interligações, ramais e redes internas, no caso de poço individual, estes deverão ter outorga para cada um deles; 2.7 — O núcleo deverá ter sua rede elétrica compatível com o uso, se necessário à sua complementação; 2.8 — Todas as vias deverão estar devidamen |luminação Pública para aprovação pela concessionária local; 3 - Dos Projetos e Obras de Infraestrutura: Será obrigatório a apresentação dos Projetos, Memoriais Descri Cálculo, ART ou RRT dos mesmos, sendo: te iluminadas, apresentando projeto de tivos e Memoriais de e Levantamento Planialtimétrico georreferenciado; e Projeto Urbanístico georreferenciado; e Projeto de Rede de Distribuição de Água e Reservatório ou outorga individual; e Projeto de Pavimentação de Cascalho, guia e sarjeta; e Projeto de Fossa Séptica; e Projeto de Drenagem / Galerias de Águas pluviais ou outro sistema; e Projeto de Iluminação Pública; e Projeto de Arborização Pública e da Área Verde quando houver implantada. 4 - Documentos complementares: 4.1 - Memorial descritivo dos Lotes com 2 coordenadas por lote, Áreas Públicas e Sistema Viário; 4.2 — Memorial de cálculo; 4.3 - Certidão de Matrícula do Imóvel Atualizada; 4.4 - Anuência do titular das servidões existentes na gleba, em caso de linhas de transmissão de energia e dutos de transporte de líquidos e gases. Secretária de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Desenvolvimento Sustentável Rua Adhemar de Barros. 717 — Jd. Santa Isabel — Artur Nogueira — SP — Cep 13.160-218 Fone: (19) 3827-9700 - E-mail: engenharia.arturnogueira()yahoo.com.br «L PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA (Berço da Amizade) “PAÇO MUNICIPAL PREFEITO JACOB STEIN” Rua 15 de Novembro, 1400 — Imóvel Palmeiras- Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025 CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone/Fax (19) 3827-9700 5 - Considerações Finais: -O pré-projeto apresentado deverá sofrer as alterações de acordo com a presente Certidão. - Toda a infraestrutura descrita acima d responsável pela regularização. - Deverá ser firmado com a Prefeitura Ajuste de Conduta, se responsabilizando pe apresentação dos projetos. -A presente Certidão tem validade C mencionado no parágrafo anterior. umeradas, rubricadas e, com exceção everá ser executada às custas do proprietário/ Municipal de Artur Nogueira, TAC — Termo de la execução das obras de infraestrutura € de 90 (noventa) dias a contar da data de sua emissão, para ser assinado O TA! “A Presente Certidão contem 4 (quatro) páginas, n desta que vai datada e assinadas em 3 vias. Por estarem de acordo com a regularização do referido núcleo, desde que atendida a presente Certidão, assina a mesma o Secretário Municipal de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável e Habitação. Artur Nogueira, 11 de setembro de 2023. anista Fernando Arrivabene et. Planejam. Estratégico, Desenvolv. Sustentável e Habitação CAU A47280-8 Secretária de Planejamento, Urbanismo, Habitação e Desenvolvimento Sustentável Rua Adhemar de Barros. 717 — Jd. Santa Isabel — Artur Nogueira — SP — Cep 13.160-218 Fone: (19) 3827-9700 - E-mail: engenharia.arturnogueira(a)yahoo.com.br E E o [= Re ai A LEVANTAMENTO | OLHA q PROJETO: CADASTRO DE IBTL. PROF RIETARIO: JUSCILEY HONÓRIC PERERA E OUTFCS LOCA: SÃO cOÃO DAS PA-MEIRAS -— SÍTIC PALMEIRAS MATRICULA pº 56.798 — SR MOGI-MIRIN cipapezestado: ARTUR NOGUEIFA/3P Esca:as: INDICADAS ACRE E = ECLARO QUE A APRÓAÇÃO DO PRQUETO SITUAÇÃO 3/ ESCALA E MPLICA NO RECONHECIENTS vê PROPRIEDADE DO TERRENO FOR 2ARTE Da PREFE TURA MUNICIZAL, ENG. COELHO 3 q E — + ESTEADA MUNICIPAL ATH 346- KMS a o mara LM. a 2rne0as erros; oew RR 4 À ie . m ETEEBEIRA E OUTROS = 1): AS ARTUR NOGUEIRA ME QUITETO REA-So Sonczsssos 2 ÁREAS EM mê GLEBA 401.913,242 DV. DR. ADEMAR DE BARROS - VY4SLOZ FONE (19) 38772010 — AFTUR NOGUEIRA- SP CARMABOS ; Prefeitura Munici rtur Nogueira p ADE ACO) DE 027) José Panda de ão. Desenvohimento Eng. Civil - CREA Pta DE SOR [A É