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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº QUA 12023
“ALTERA A LEI N.º 3.307 DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2016”
MARIA JOSÉ PEREIRA DO AMARAL HUNGLAUB, Vereadora da
Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei n.º 3.307/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Municipal de Eventos
de Artur Nogueira, o DIA MUNICIPAL DO DESBRAVADOR, a ser
comemorado anualmente no dia 20 de Setembro.“
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de outubro de 2023.
VEREADORA MARI É PEREIRA D ARAL HUNGLAUB
(Zezé da Saúde)
2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem o objetivo de modificar o texto da Lei nº 3.307,
de 7 de dezembro de 2016, de minha autoria, de forma a alterar a data do dia
municipal do Desbravador para que ele seja comemorado no dia 20 de setembro,
anualmente.
Essa alteração visa coincidir o “Dia Municipal dos Desbravadores” com o
“Dia Nacional dos Desbravadores”, instituído após a recente sanção da Lei
federal nº 14.665, de 4 de setembro de 2023.
Dessa forma, solicito o apoio dos nobres parlamentares desta Casa de
Leis para a aprovação desta proposição.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de outubro de 2023.
S ADIANS
VEREADORA MARIA JOSÉ PEREIRA DO AM L HUNGLAUB
(Zezé da Saúde)
Secretária
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