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materia nº 324/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 324 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaSOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI QUE INSTITUA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA
native_id2226

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-11-07 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-11-06 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-11-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-11-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 3 24 12023
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE À CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE LEI QUE INSTITUA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, verifique a viabilidade de enviar à
Câmara Municipal, um Projeto de Lei que institua política de transparência na
cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) no
município de Artur Nogueira.
JUSTIFICATIVA:
Há algum tempo a sociedade passou a tomar consciência da
necessidade de uma administração tributária cooperativa. Dentre as inúmeras
facetas que compõem o direito à boa administração pública, surge a transparência
como uma das grandes exigências da sociedade contemporânea.
O princípio da transparência tributária é uma forma de saber aquilo
que está sendo cobrado por parte do governo e, também, de saber qual a fonte de
arrecadação e a destinação destes tributos, dando aos munícipes informações
para cobrar melhorias em serviços que são prestados pelo poder público.
Inúmeros marcos legais instituídos nos últimos anos determinam
exigências de transparência ativa e passiva, na forma de leis de acesso à
informação e outros expedientes. É uma forma dos contribuintes fiscalizarem as
ações dos governantes e ter argumentos na hora de cobrar melhorias, visto que os
serviços públicos são pagos, na verdade, com o dinheiro de cada contribuinte.
No que diz respeito às relações jurídico-tributárias, faz-se necessário
ampliar os espaços de controle da cidadania em torno da cobrança dos tributos.
Por essa razão, como premissa necessária para que o cidadão possa controlar os
atos do Poder Público, exige-se uma administração tributária transparente. Se
existe, como defende Luís Eduardo Schoueri, um “direito de concordar com a
» us
tributação”, “já que se espera, na maior medida possível, a concordância nas
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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que serão atingidos pela tributação”, faz-se necessária a transparência da
administração tributária, principalmente a respeito da arrecadação oriunda dessa
cobrança, da forma como o valor cobrado é apurado e das formas pelas quais o
cidadão pode se defender em caso de discordância da cobrança do tributo.
Em linhas gerais, esta é a essência da Proposição: criar
mecanismos para que haja “transparência ativa” da administração tributária
municipal. Assim, propõe-se que sejam explicitados de forma concisa na guia de
arrecadação e de forma exaustiva no site da prefeitura os valores arrecadados a
título de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) por
bairro, as variáveis e os valores que compõem o cálculo total do tributo cobrado de
cada contribuinte, bem como os meios legalmente previstos para a impugnação do
lançamento. Além disso, é importante que o munícipe tenha acesso as
informações básicas que possibilitem compreender as bases do cálculo efetivado
para se chegar ao valor final cobrado de IPTU, que podem, inclusive, ser
disponibilizadas em documento anexo à guia de arrecadação ou no seu campo de
observações.
Alguns municípios já têm implementado esta política de
transparência no IPTU, como por exemplo, o município de Porto Alegre/RS, que já
possui no site da Prefeitura Municipal uma aba específica nesse sentido
(disponível em: https://prefeitura.poa.br/iptu).
Na oportunidade, encaminho em anexo a Vossa Excelência a cópia
do projeto que dispõe sobre essa matéria, visando embasar sua proposição e
atender essa reivindicação tão importante.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de outubro de 2023.
VEREADOR ADALBERTO DI LÁBIO
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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ANEXO INDICAÇÃO N.º 314 /2023
MINUTA DE PROJETO DE LEI.
“INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA (IPTU) NO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA FAZ SABER que, por
indicação do Vereador Adalberto Di Lábio (Professor Adalberto), a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída política de transparência na cobrança do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município de Artur
Nogueira, com os seguintes objetivos:
| - instituir uma relação de cunho cooperativo entre a administração
tributária municipal e o cidadão;
Il - disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda
do tributo e da inadimplência existente;
Ill - permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do
tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo da
inscrição imobiliária; e
Iv - garantir ao cidadão as informações necessárias para que possa
exercer seu direito à contestação do tributo lançado.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente,
ao expedir o documento, eletrônico ou físico, que sirva como guia de arrecadação
do IPTU, poderá acrescentar, além das informações já existentes (área tributável,
área construída, área unidade autônoma, testada principal, testada total,
pedologia, topografia, situação do terreno, ocupação do terreno, valor venal
territorial, valor venal predial, valor venal do imóvel, imposto predial, imposto
territorial, valor total dos impostos) no respeito ao princípio administrativo da
transparência, as seguintes informações:
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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| - O valor total de arrecadação oriunda do tributo do bairro em que está
localizada a inscrição imobiliária, bem como o percentual de inadimplência
verificado naquele bairro, no exercício anterior ao da expedição do documento;
Il - A informação da dívida, quando existente, para a referida inscrição
imobiliária e as providências necessárias para a sua regularização e;
Ill - As instruções gerais relativas a prazos e condições para abertura de
procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do
tributo lançado.
Art. 3º As informações completas e pormenorizadas referidas no art. 2º
desta Lei, contendo as informações acerca de todos os bairros do Município,
poderão ser disponibilizadas aos cidadãos na internet, em endereço eletrônico a
ser informado na guia de arrecadação do IPTU.
81º Também poderão constar no endereço eletrônico a que se refere o
caput deste artigo as informações completas relativas à forma de cálculo utilizada
para se obter o valor do tributo do imóvel, bem como os valores utilizados em cada
uma das variáveis que o compõem, de maneira descritiva e de modo a permitir a
compreensão do cálculo que resulta no montante final cobrado.
82º As informações referidas no caput deste artigo podem, a critério da
Administração Municipal, ser consolidadas em uma ferramenta on-line de cálculo
que permita a apuração do valor aproximado do IPTU por imóvel.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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