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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
o LRABAIRO E PROGRESSO, qa; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02! 12023
“ALTERA POR MEIO DE
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado
a promover a desafetação total da área de “SISTEMA DE LAZER" a seguir
descrita:
Imóvel de Matrícula 86.543 do Cartório de Registro de Imóveis
de Mogi Mirim: URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA -
Cadastro Municipal: 03.2280.1600
A gleba de terra destinada ao SISTEMA DE LAZER, situada
na Quadra “A”, do loteamento “JARDIM PLANALTO II”, no
município de Artur Nogueira, desta comarca, com a área de
832,26 m?, medindo 2,48 metros de frente para o
prolongamento da Rua Nossa Senhora das Dores; 4,71
metros em curva para o prolongamento da Rua Nossa Senhora
das Dores e o prolongamento da Avenida ,; 38,04 metros de
frente para o prolongamento da Avenida 15 de Novembro;
14,13 metros em curva para o prolongamento da Avenida 15
de Novembro e a Rua A: 27,52 metros de frente para a rua A;
e 39,00 metros confrontando com o lotes 09 e 10.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
afetar a áreas supracitadas para a finalidade de regularização/construção de
imóvel e equipamento de uso público com finalidade de implantação da
Unidade Básica de Saúde - Espaço Mãe e Filho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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ao e ABALHO E PROSA 1444
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacoh Stein, 27 de outubro de 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Trata-se de projeto de lei visando autorização legislativa para
desafetação/afetação da área objeto da matrícula 86.543 do Cartório de Registro
de Imóveis de Mogi Mirim situada nesta urbe para fins de alteração de uso pelo
poder público municipal, podendo assim o mesmo utilizar o imóvel como Área
Institucional, tendo a alteração de uso o objetivo de Regularização/Construção
de Imóvel e Equipamentos de Uso Público com finalidade de
regularização/construção de imóvel e equipamento de uso público com
finalidade de implantação da Unidade Básica de Saúde - Espaço Mãe e
Filho.
No imóvel foi edificado um prédio há mais de 30 anos para
prestação de serviços de saúde à população da região onde a unidade está
instalada.
Atualmente, são prestados na unidade aproximadamente 1.300
atendimentos por mês.
A regularização urbanística de áreas com diferentes destinações
é importante e se faz necessária para realizar as devidas averbações das
construções existentes, para a organização técnica e administrativa dos imóveis
públicos e ainda na gestão do patrimônio imobiliário.
Paço Municipal “Prefeito Jagob, Stein”, 27 de outubro de 2023
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