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materia nº 326/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 326 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaSOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO INCLUA INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
native_id2229

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-08 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-11-07 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-11-06 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-11-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-11-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria(W)camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 2L6 12023
“SOLICITA QUE O PODER EXECUTIVO INCLUA INTÉRPRETE DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NOS EVENTOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO”.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, do
Regimento Interno do Legislativo Municipal, INDICA ao Excelentíssimo Senhor
LUCAS SIA RISSATO, DD Prefeito Municipal, verifique a viabilidade e a
possibilidade de incluir intérprete da Língua Brasileira de Sinais — Libras nos
eventos públicos do município.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem o intuito de apresentar e propor ao Poder
Executivo Municipal a criação de legislação sobre a obrigatoriedade de inclusão de
intérprete da Língua Brasileira de Sinais — Libras — em todos os eventos públicos
do município de Artur Nogueira.
A Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, reconhece a Língua
Brasileira de Sinais - Libras - como meio legal de comunicação e expressão,
estabelecendo ainda que devem ser garantidas pelo poder público formas de apoio
e difusão desse instrumento.
O trabalho desses profissionais garante uma comunicação mais
inclusiva para milhões de pessoas em território nacional [hoje são
aproximadamente 9 (nove) milhões] que utilizam a Língua Brasileira de Sinais. Ao
longo da história, a comunidade com deficiência auditiva vem empenhando
esforços para assegurar o reconhecimento de seus direitos e o estabelecimento de
uma sociedade mais igualitária. Um dos principais marcos dessa luta foi com a
aprovação da Lei Federal nº 12.319 de setembro de 2010, com a regulamentação
da profissão de tradutor e intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais).
Esse profissional tem um papel fundamental na promoção da
inclusão e do acesso à informação de milhões de pessoas surdas. A sua principal
atribuição é garantir a intermediação comunitária entre os usuários da Língua
Brasileira de Sinais, por meio da interpretação da língua oral auditiva para a língua
visuoespacial, e vice-versa. k
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
O intérprete de Libras pode atuar em diferentes contextos e
ambientes, como escolas, universidades, repartições públicas, órgãos
administrativos, congressos, empresas privadas, seminários e programas de
televisão, só para citar alguns. Dessa forma, é possível proporcionar uma
comunicação mais inclusiva e garantir a integração da comunidade surda na
sociedade.
O papel do intérprete de Libras é realizar interpretação das 2(duas)
línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e
interpretação da Libras e da Língua Portuguesa. Sendo assim, podemos afirmar
que ele é o elemento de intercâmbio entre as pessoas ouvintes e as com
deficiência auditiva. O uso da Língua de sinais é um dos principais elementos
aglutinantes das comunidades surdas. Nesse sentido, é de extrema importância a
presença do intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais realizados
pelo município, a fim de que todos os cidadãos possam ter acesso à informação
divulgada.
Assim sendo, a presente Indicação tem o intuito de propor ao Poder
Executivo Municipal digne a estudar a possibilidade que dispõe sobre a
obrigatoriedade de inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais — Libras —
em todos os eventos públicos do município de Artur Nogueira.
Diante do exposto, apresento esta propositura à apreciação do
poder executivo, para o qual solicito precioso apoio e atenção.
Na oportunidade, encaminho em anexo a Vossa Excelência a cópia
do projeto que dispõe sobre essa matéria, visando embasar sua proposição e
atender essa reivindicação tão importante.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 26 de outubro de 2023.
veRe AD ÁDALEERTO DILÁBIO”
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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ANEXO INDICAÇÃO N.º 26/2023
ANTEPRONJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INCLUSÃO DE INTÉRPRETE DA LÍNGUA
BRASILEIRA DE SINAIS — LIBRAS - EM TODOS
OS EVENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
ARTUR NOGUEIRA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA FAZ SABER que, por
indicação do Vereador Adalberto Di Lábio (Professor Adalberto), a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado a inclusão de intérprete da Língua Brasileira de Sinais —
Libras — em todos os eventos públicos do município de Artur Nogueira.
Parágrafo único. A obrigação estabelecida no Caput deste artigo faz com que em
todos os eventos públicos realizados pelo município, deverão contar com intérprete
da Língua Brasileira de Sinais - Libras - reconhecida pela Lei Federal nº 10.436, de
24 de abril de 2002, com o objetivo de garantir a ampliação da inclusão social da
pessoa com deficiência auditiva.
Art. 2º. O evento deverá ser transmitido pelo Intérprete, ao público em questão, na
sua totalidade.
Art. 3º. O Intérprete transmitirá simultaneamente todo o evento, utilizando a Língua
Brasileira de Sinais, em local previamente reservado para o público com
deficiência auditiva.
81º. A carga horária de atuação do Intérprete, em cada evento, deverá estar em
consonância com as Leis trabalhistas.
8 2º O número de Intérpretes por evento deverá ser ajustado em relação ao tempo
total do evento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Y

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