PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2021
Institui a Reforma da Previdência no
âmbito do município de Artur Nogueira,
gerido pelo Fundo de Previdência e
Benefícios dos Servidores Públicos do
Município de Artur Nogueira —
FUNPREMAN e dá outras providências.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Artur Nogueira decretou e ele promulga a seguinte Lei:
Capítulo |
Disposições preliminares
Art. 1º. As aposentadorias e as pensões do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS do Município de Artur Nogueira de que tratam a Lei
Complementar 243 de 22 de junho de 2001 e a Lei Orgânica Municipal, passam
a ser regidas por esta lei.
Parágrafo Único. As disposições constantes desta lei
Complementar estão de acordo com as Emendas Constitucionais nº 103/2019
e 113/2021.
CAPÍTULO Il
Da Aposentadoria
Seção |
Dos Benefícios Previdenciários
Art. 2º. O FUNPREMAN possui o seguinte rol de benefícios
previdenciários aos seus segurados e respectivos dependentes:
| - Quanto aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadorias voluntárias;
c) aposentadoria compulsória;
Il - Quanto aos dependentes:
a) pensão por morte;
Parágrafo único. Aos segurados e pensionistas é assegurado o
pagamento do 13º (décimo terceiro) salário, na forma do disposto nesta Lei.
Ff]
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Seção Il
Das Aposentadorias
Art. 3º. O servidor abrangido pelo FUNPREMAN será aposentado:
| - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver
investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória
a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das
condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma do previsto
no art. 4º desta Lei;
8 1º A aposentadoria prevista no inciso |, do caput deste artigo, só será
concedida após a comprovação total e permanente da incapacidade do
segurado para o serviço público, mediante perícia realizada por junta médica,
observada a possibilidade de readaptação para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta
condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos
para o cargo de destino, mantida neste caso a remuneração do cargo de origem.
8 2º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente
para o trabalho decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do
segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de
curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada prevista
no texto do art. 1.783-A do Código Civil.
8 3º O aposentado que voltar a exercer qualquer atividade laboral terá a
aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados
os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem
prejuízo da responsabilização penal cabível.
Il - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados os seguintes
requisitos:
a) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
b) tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
e) 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
III - na modalidade especial, voluntariamente, em caso de exposição efetiva à
agentes nocivos químicos, físicos, e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação destes agentes, vedadas a caracterização por categoria profissional
ou ocupação, mediante os seguintes requisitos:
a) 60 (sessenta) anos de idade;
b) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
8 1º- O tempo de exercício nas atividades previstas no “caput” deverá ser
comprovado nos termos do regulamento.
8 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência /
Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao
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Regime Próprio de Previdência Social do Estado, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
IV - na modalidade especial, voluntariamente, aos titulares do cargo efetivo de
professor, com efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil
e no ensino fundamental e médio, mediante o cumprimento dos seguintes
requisitos:
a) possuir no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher;
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição em atividades exclusivas de
magistério;
c) 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
d) 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
$ 1º - Será computado como efetivo exercício das funções de magistério, para
os fins previstos no inciso Il, o período em que O professor de carreira estiver
designado para o exercício das funções de Diretor de Escola, Vice-Diretor de
Escola, Coordenador Pedagógico e Supervisor de Ensino.
8 2º - O período em readaptação, desde que exercido pelo professor na unidade
básica de ensino, será computado para fins de concessão da aposentadoria de
que trata este artigo.
V- O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que
cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público
e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e vinte e cinco anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
b) 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e vinte e nove anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
c) 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e trinta e três anos de
contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
d) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de
idade, se homem, independentemente do grau de deficiência, desde que
cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada
a existência de deficiência durante igual período.
8 1º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata o “caput”,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
8 2º - O deferimento da aposentadoria prevista neste artigo fica condicionada à
realização de prévia avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e
interdisciplinar, nos termos do regulamento. /
/y
A
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8 3º - Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social,
tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os
parâmetros mencionados no “caput” serão proporcionalmente ajustados,
considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com
deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.
VI - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;
8 1º A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato
administrativo, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor
atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Seção III
Dos Cálculos dos Proventos
Art. 4º. O cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor
público titular de cargo efetivo considerará a média aritmética simples das
remunerações adotadas como base para as contribuições aos regimes de
previdência a que o servidor esteve vinculado, atualizadas monetariamente,
correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, desde a
competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
àquela competência.
8 1º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos
terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral
do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no
cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 2º A média a que se refere o “caput” será limitada ao valor máximo do salário
de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, para o servidor que
ingressou no serviço público, em cargo efetivo, após a implantação do regime de
previdência complementar.
$ 3º Poderão ser excluídas da média definida no “caput” as contribuições que
resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo
de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer
finalidade previdenciária.
$ 4º Os proventos de aposentadoria corresponderão a 60% (sessenta por cento)
da média aritmética definida na forma prevista no “caput” e no $ 1º, com
acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano que exceder o tempo
de 20 (vinte) anos de contribuição.
& 5º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo
3º, inciso |, desta lei complementar, quando decorrente de acidente de trabalho,
de doença profissional ou de doença do trabalho, os proventos corresponderão
a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no “caput”
enogs 1º. /
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8 6º No caso de aposentadoria compulsória, prevista no artigo 3º, inciso VI, desta
lei complementar, os proventos corresponderão ao resultado do tempo de
contribuição dividido por 20 (vinte), limitado a 1 (um) inteiro, multiplicado pelo
valor apurado na forma prevista no “caput” e no $ 1º, ressalvado o caso de
cumprimento de requisitos para aposentadoria que resulte em situação mais
favorável.
8 7º - No caso de aposentadoria de servidor com deficiência, prevista no artigo
3º, inciso V, desta lei complementar, os proventos corresponderão a:
1 - 100% (cem por cento) da média prevista no “caput”, nas hipóteses das alíneas
“a”, “be “c” do inciso V, artigo 3º desta lei complemer':ar;
2-70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) da média prevista no “caput”,
por grupo de cada 12 (doze) contribuições mensais, até o máximo de 30% (trinta
por cento), no caso de aposentadoria por idade, prevista na alínea “d” inciso V
artigo 3º desta lei complementar.
Art. 5º. Os benefícios calculados nos termos do disposto no artigo
anterior serão reajustados na mesma data utilizada para fins de reajuste dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no Índice de
Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas - FIPE.
Art. 6º. Os proventos de aposentadoria não poderão ser:
| - inferiores ao valor mínimo a que se refere o $ 2º do artigo 201 da Constituição
Federal;
Il - superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência
Social, quanto aos servidores abrangidos pelos 88 14, 15 e 16 do artigo 40 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - As aposentadorias decorrentes de incapacidade
permanente ou de servidores com deficiência ou de servidores cujas atividades
sejam exercidas com exposição a agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde terão os proventos devidos a partir da publicação do ato
concessório.
Seção IV
Das Regras de Transição
Art. 7º. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em
vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
|- 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de
idade, se homem, observado o disposto no 8 1º; /,
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Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria;
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações,
equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos,
se homem, observado o disposto nos 88 2º e 3º.
$1º- A partir de 1º de janeiro de 2023, a idade mínima a que se refere o inciso
| deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher,
e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
$2º- A partir de 1º de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V
deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de
100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
$3º- A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se refere o inciso V deste artigo e o 8 2º.
& 4º - Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino
fundamental ou médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição a que
se referem os incisos | e Il deste artigo serão:
1 - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos
de idade, se homem;
2 - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de
contribuição, se homem;
3 - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos
de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2023.
85º- O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V
deste artigo, para o servidor a que se refere o 8 4º, incluídas as frações, será
equivalente a:
1- 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;
2-a partir de 1º de janeiro de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, /)
A
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até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem)
pontos, se homem.
8 6º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, observado o disposto no 8 8º, para o servidor público
que tenha ingressado no serviço público, com vinculação ao Regime Próprio de
Previdência Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco)
anos no nível ou classe em que for concedida a aposentadoria e se aposente
aos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem;
b) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o $ 4º.
2 — à 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista
no “caput” e 88 1º, 2º e 3º do artigo 4º, com acréscimo de 2% (dois por cento)
para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de
contribuição, para o servidor não contemplado neste parágrafo.
8 7º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1
do 8 6º;
2 -na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC,
apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, se
concedidas na forma prevista no item 2 do $ 6º.
$ 8º - Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins
de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto
no item 1 do $ 6º, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas
vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei, acrescidos y/
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dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes,
observados os demais critérios legais.
$ 9º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do $
6º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria.
Art. 8º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo artigo 7º, o servidor que tenha ingressado no serviço
público, com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de
entrada em vigor desta lei complementar, poderá aposentar-se voluntariamente
ainda quando preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
|- 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade,
se homem;
Il - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de
contribuição, se homem;
Ill - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria;
V - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de
entrada em vigor desta lei complementar, faltaria para atingir o tempo mínimo de
contribuição referido no inciso Il.
81º - Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício
das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental ou médio,
serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição em 5 (cinco) anos.
8 2º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão:
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, observado o disposto no $ 8º do artigo 7º desta lei
complementar, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público,
com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até 31 de dezembro
de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no nível ou classe em que for
concedida a aposentadoria.
2 - a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no
“caput” e 88 1º, 2º e 3º do artigo 4º, para o servidor não contemplado no item 1
deste parágrafo.
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8 3º- Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados:
1 - na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, excetuados aqueles vinculados a indicadores de
desempenho, produtividade ou similar e incluídos os decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria, na forma da lei, se concedidas nos termos do disposto no item 1
do 8 2º;
2 - na mesma data utilizada para fins de reajuste dos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC,
apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, se
concedidas na forma prevista no item 2 do $ 2º.
8 4º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do item 1 do 8
2º não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria.
Art. 9º. O servidor que tenha ingressado no serviço público, com
vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social, até a data de entrada em
vigor desta lei complementar, cujas atividades tenham sido exercidas com
efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à
saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, poderá aposentar-se desde que observados,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição;
Il - 20 (vinte) anos de efetivo exercício de serviço público;
Ill - 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a
aposentadoria;
IV - somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 (oitenta e
seis) pontos, para ambos os sexos.
$ 1º - A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo
do somatório de pontos a que se referem o “caput”.
8 2º - Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto
neste artigo corresponderão a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
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definida na forma prevista no “caput” e 88 1º,2º e 3º do artigo 4º, com acréscimo
de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de
20 (vinte) anos de contribuição.
8 3º- Os proventos das aposentadorias concedidas com fundamento neste
artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 8 2º do artigo 201 da
Constituição Federal e serão reajustados na mesma data utilizada para fins de
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no
Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de
Pesquisas Econômicas - FIPE.
Seção V
Da Pensão por Morte
Art. 10. A pensão por morte concedida ao dependente do Regime
Próprio será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento),
acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite
máximo de 100 % (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:
| - se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus proventos;
Il - se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito;
8 1º Se o dependente não possui outra fonte de renda formal, o benefício de
pensão por morte não poderá ser inferior a um salário mínimo.
8 2º sem prejuízo do disposto nesta Lei, o tempo de duração da pensão por
morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol
de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para
enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991.
Art. 11. As pensões concedidas, na forma do art. 10, serão
reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia
de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 12. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa
qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor
de 100% (cem) por cento da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
$ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou
intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
| - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela
a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência; e
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Il - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
8 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual
ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma dos artigos 10 e
12.
Art. 13. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao
óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão
periódica na forma da legislação.
Art. 14. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
| - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o
falecimento, para os menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa)
dias da morte, para os demais dependentes;
Il - da data do requerimento, para as pensões requeridas após os prazos
enunciados no inciso anterior;
III - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de
acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
8 1º Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será
reservado o importe suficiente para pagamento da prestação.
8 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por
determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-
companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo
remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do
benefício.
8 3º O cônjuge do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao
benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência
econômica, não excluindo do direito a (o) companheira (0).
8 4º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar,
ressalvada a previsão do art. 18, 8 4º, 8 5º, 8 6º, desta Lei.
8 5º O pensionista de que trata o 8 3º, deste artigo, deverá declarar anualmente
que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar
imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado civil e
penalmente pelo ilícito.
Art. 15. A concessão da pensão por morte não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente e a habilitação posterior que
importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a partir da
data da publicação do ato de concessão da pensão ao dependente habilitado.
Art. 16. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
M
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| - pela morte do pensionista;
Il - para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao
completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
HI - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; no
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência
grave, pelo afastamento da deficiência;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo
afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da
aplicação das alíneas "b" e "c";
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido
18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do
segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade
do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de
vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após
o início do casamento ou da união estável:
3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de
idade; e
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
np GIN a
$ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea "a" ou os prazos
previstos na alínea "c”, ambas do inciso V, se o óbito do segurado decorrer de
acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho,
independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou
da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
$ 2º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na
contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e
"c" do inciso V do caput deste artigo.
Art. 17. O direito à pensão não será atingido por prescrição de
fundo de direito, desde que não haja indeferimento de requerimento anterior,
observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
Art. 18. Será excluído definitivamente da condição de dependente
quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado,
como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse
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crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente
incapazes e os inimputáveis
& 1º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de
dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em
homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado,
será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por
morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e
o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas
corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do
benefício.
8 2º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a
companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no
casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim exclusivo
de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual
será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
8 3º Perderá o direito à pensão o dependente condenado pela prática de atos de
indignidade ou deserdação, na forma da legislação civil.
8 4º Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente,
este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por
morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes,
vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva
ação, ressalvada decisão judicial em contrário.
8 5º Nas ações movidas contra o Instituto de Previdência, este poderá proceder
de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeito de
rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais
cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado,
ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.
8 6º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no 8 4º ou 8 5º deste artigo,
o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago
de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e
tempo de duração de seus benefícios;
8 7º Em qualquer caso, fica assegurada ao FUNPREMAN a cobrança dos
valores indevidamente pagos em função da habilitação.
Art. 19. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será
verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação
de dependência, inclusive econômica, na forma das disposições contidas no
regulamento.
Parágrafo único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das
condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não
dará origem a qualquer direito à pensão.
Seção VI
Da Acumulação de Pensão
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Art. 20. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas
as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos
acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
& 1º Será admitida, a acumulação de:
| - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de
previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
Il - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de
previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de
Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos
de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal; ou
III - aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
8 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no 8 1º, é assegurada a
percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada
um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
| - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o
limite de 2 (dois) salários-mínimos;
Il - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até
o limite de 3 (três) salários-mínimos;
HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o
limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
83º A aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a
pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
& 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos
benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
$ 5º As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas
na forma do $ 6º do art. 40 da Constituição Federal.
Seção VII
Do Abono de Permanência
Art. 21. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para as formas de aposentadorias previstas nos artigos 3º, incisos,
IH, IV,V,e 7º,8º e 9º fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a
aposentadoria compulsória.
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Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade
do ente empregador e será devido a partir do total cumprimento das exigências
para aposentadoria.
CAPÍTULO III
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 22. Fica vedada a complementação de aposentadorias de
servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não
decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja
prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
Parágrafo Único - Não se aplica a disposição do caput às
complementações de aposentadorias ou de pensões anteriores à vigência desta
Lei.
Art. 23. Aplica-se ao servidor público ocupante de cargo efetivo do
Município de Artur Nogueira, a vedação de incorporação de vantagens de
caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de
cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, ressalvados os direitos
adquiridos anteriores ao advento desta Lei.
Art. 24º. Instituído o regime de previdência complementar previsto
pelo art. 40, $ 14 da Constituição da República, o valor das pensões e
aposentadorias concedidas pelo FUNPREMAN será restringido ao limite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência.
8 1º A disposição do caput se aplicará aos servidores que ingressarem no
serviço público no Município de Artur Nogueira, após a instituição do regime de
previdência complementar.
8 2º Os servidores que ingressaram no serviço público no Município de Artur
Nogueira antes da instituição do regime de previdência complementar, mediante
expressa adesão, poderão dele participar.
Art. 25. Nos termos do inciso Il do art. 36 da Emenda
Constitucional nº 103/2019, ficam referendadas integralmente:
|-a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, no
art. 149 da Constituição Federal; e
Il - as revogações previstas na alínea “a” do inciso | e nos incisos Ill e IV do art.
35 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 26. O FUNPREMAN, poderá aplicar seus recursos na
concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados,
observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional.
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Art. 27. A taxa de administração destinada à manutenção do
Regime Próprio de Previdência do Município de Artur Nogueira será de 3,% (três
por cento) aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos
os servidores ativos vinculados ao FUNPREMAN, apurado no exercício
financeiro anterior.
81º — a taxa de administração será destinada exclusivamente ao custeio das
despesas correntes e de capital necessárias à organização, e ao funcionamento
da unidade gestora do FUNPREMAN, inclusive para a conservação do seu
patrimônio;
82º — o FUNPREMAN poderá constituir reserva com as sobras do custeio das
despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se
destina a taxa de administração.
8 3º Fica autorizada para a Taxa de Administração prevista no caput, destinada
ao atendimento das despesas de que trata o $ 1º desde que embasada na
avaliação atuarial do RPPS, na forma do disposto no art. 51 da Portaria MF nº
464, de 2018, seja elevada em 20% (vinte por cento), ficando o seu limite
alterado para:
|- 3,60% (três inteiros e seis décimos por cento).
8 4º Os recursos adicionais decorrentes da elevação de que trata o $ 3º deverão
ser destinados exclusivamente para o custeio de despesas administrativas
relacionadas a:
| - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa
de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios
de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de
maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos
relacionados a:
a) preparação para a auditoria de certificação;
b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão
RPPS;
c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de
insumos materiais e tecnológicos necessários;
d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de auto avaliação e
auditoria de supervisão; e
e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação;
Il - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e
permanência de dirigentes do órgão, do responsável pela gestão dos recursos e
dos membros dos conselhos administrativo e fiscal e do comitê de investimentos,
conforme previsto no inciso Il do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação
específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a:
a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e
b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.
8 5º A elevação da Taxa de Administração de que trata o 8 3º observará os |
seguintes parâmetros: ]
| - formalização da adesão ao Pró-Gestão - RPPS;
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Il - deixará de ser aplicada se, no prazo de dois anos, contado a partir da
formalização da adesão a que se refere o inciso |, o RPPS não obtiver a
certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-
Gestão RPPS;
Ill - voltará a ser aplicada, no exercício subsequente àquele em que o RPPS vier
a obter a certificação institucional, se esta se der após o prazo de que trata o
inciso Il.
86º. Não serão considerados, como excesso ao limite anual de gastos de que
trata o caput, os realizados com os recursos da Reserva Administrativa,
decorrentes das sobras de custeio administrativo e dos rendimentos mensais
auferidos."
Art. 28 - No caso de extinção do Fundo de Previdência Municipal
de Artur Nogueira - FUNPREMAN, o Tesouro Municipal assumirá integralmente
a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua
vigência, bem como aqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua
concessão foram implementados anteriormente à extinção do Regime.
Art. 29. Fica garantido ao segurado e pensionista o direito
adquirido, até a data da promulgação desta Lei Complementar.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 31. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente
os artigos de 10 a 17, 20, 22, 23, 24, 25/84 e 84, todos da Lei Complementar
243/2001 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jagob ar: , 21 de dezembro de 2021.
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Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
objetiva instituir a Reforma da Previdência Municipal, com relação aos critérios de
plano de benefícios e plano de custeio do Município de Artur Nogueira.
A iniciativa deve ser compreendida no contexto da proposta de
reorganização previdenciária ora em curso na Administração Municipal, na qual se
destaca, como um dos seus aspectos mais relevantes, O equacionamento financeiro e
atuarial do sistema previdenciário local, qual seja, o Regime Próprio de Previdência
Social - FUNPREMAN, instituído pela Lei Complementar nº 243 de 22 de junho de
2001.
Segundo projeções atuariais, o crescimento do déficit tende a piorar
em razão da maturidade dos atuais servidores públicos, da ausência de contribuições
previdenciárias no passado e dos problemas contemporâneos e futuros decorrentes
de questões enfrentadas pelo País.
O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do
Município de Artur Nogueira, assim, deve ser organizado segundo critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, assim entendido como a garantia de
equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas
projetadas, apuradas atuarialmente.
Isso significa que a arrecadação proveniente dos ativos vinculados
comparada às obrigações assumidas pela Autarquia devem evidenciar a solvência e
liquidez do plano de benefícios, tal como preconizam os critérios de preservação do
equilíbrio financeiro e atuarial previstos no artigo 40 da Constituição Federal.
Na busca desse equilíbrio, um dos pontos principais desta alteração
é a redução dos critérios de idade, nos termos estabelecidos para o RGPS e os
servidores da União, estendendo a carreira dos servidores do Município, forçando um
tempo maior de contribuição e consequentemente menor, de fruição do benefício
previdenciário. Ressalta-se que, assim como o texto Constitucional, esta lei preserva o
direito adquirido, bem como os benefícios de paridade e integralidade, contudo,
estendendo os requisitos de idade, para 62 anos, se mulher e 65 anos, se homem,
com a redução de 05 anos para os servidores da carreira do magistério.
Além disso, traz aos servidores, regras de transição, para que os
servidores que não queiram trabalhar até as idades estabelecidas no parágrafo
anterior, optem dentro das regras estabelecidas, o tempo há mais que irão laborar e,
simuladores demonstrarão o valor dos proventos, de acordo com a regra de transição
escolhida. Ressalta-se que a norma apresentada foi construída com o intuito, também,
de trazer segurança jurídica ao Instituto, prevendo questões omissas das antigas
legislações, tais como: as aposentadorias especiais e do deficiente físico. Ademais,
atualiza alguns pontos fundamentais, com relação aos benefícios que podem ser
suportados pelo Instituto, bem como, adequa as normas da Autarquia às disposições
legais mais atuais dos Órgãos Fiscalizadores, Orientadores e Homologadores, sendo
estes: Tribunal de Contas e Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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Inquestionável a importância da aprovação desta norma que vem de
encontro às reivindicações sociais e dos servidores, para garantir perenidade ao
Instituto de Previdência, sendo que sua confecção foi orientada por técnicos atuariais
e previdenciários, que verificaram que cada alteração sugerida diminui o impacto
financeiro e atuarial junto do FUNPREMAN.
Cabe, ainda, salientar, que todas as alterações vão ao encontro das
alterações já estabelecidas pela União e RGPS, sem nenhuma discricionariedade do
Ente Municipal, que busca, além de atendimento a Emenda Constitucional n.º
103/2019 e 113/2021, promover medidas efetivas para a sobrevivência do Regime
Próprio de Artur Nogueira, bem como, preservar seu CRP — Certificado de
Regularidade Previdenciária, em dia, evitando futuros bloqueios de transferências
voluntárias de Recursos, concessão de avais, subvenções pela União e a concessões
de empréstimos e financiamentos pelas instituições financeiras federais, estaduais e
Municipais.
Nesses termos, na hipótese de não manutenção do CRP, tanto a
Administração Pública, quanto a sociedade como um todo, sofreriam prejuízos
incalculáveis, quais sejam: inviabilização da liberação de recursos estaduais e
federais; inviabilização da regularização do CAUC (Serviço Auxiliar de Informações
para Transferências Voluntárias), que, a grosso modo, impossibilita firmar, renovar e
ajustar contratos e convênios; bem como, ainda, inviabilização à liberação de
empréstimos junto a qualquer instituição financeira.
Além disso, ficariam comprometidas todas as obras em andamento,
compras de matérias médicos, reformas de escolas e creches, aquisição de materiais
pedagógicos, entre outros.
Pelo exposto, demonstra-se que o presente projeto de lei
complementar é essencial, não somente para a sobrevivência do RPPS, como
também para toda a população Nogueirense, pois se o Executivo Municipal, não
promover medidas para equalizar o déficit da Autarquia Previdenciária, o CRP não
será renovado, configurando dano irreparável e imediato à municipalidade e à sua
população, tornando-se de suma, importantíssima a apreciação e aprovação do
presente projeto de lei complementar.
. Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que
justificam a aprovação da iniciativa, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis, em análise extraordinária do presente projeto.
Paço Municipal “Prefeito Jaco in”, 21 de dezembro de 2021.
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Ti E 0 : : ditas i
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DECLARAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A Lei Complementar nº 101/2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) considera
despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua
execução por um período superior a dois exercícios (artigo 17, capul).
O presente projeto de lei Institui a Reforma da Previdência no âmbito do município
de Artur Nogueira, gerido pelo Fundo de Previdência e Benefícios dos Servidores Públicos
do Município de Artur Nogueira — FUNPREMAN e dá outras providências.
Considerando que não existe impacto orçamentário-financeiro uma vez que a
referida reforma não aumenta a alíquota que seria de responsabilidade do município. Os
impactos serão as novas regras para as aposentadorias e pensões as quais são geridas
pelo FUNPREMAN. As novas regras foram modificadas na Reforma da Previdência Geral
(Nacional) e se estende aos municípios.
Considerando que este Projeto de Lei não afeta os resultados e as metas fiscais
previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente neste exercício,
Artur Nogueira, 22 de dezembro de 2021
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MICHELE ADELE FERREIRA PASSOS
SECRETÁRIA DE FINANÇAS