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← Artur Nogueira (SP)

materia nº 22/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaALTERA POE MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA
native_id2232

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-06 Norma promulgada S —
2023-12-05 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO S —
2023-12-05 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS S À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-12-04 Proposição aprovada S —
2023-11-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-11-29 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO.
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2023-11-27 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO.
2023-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-11-22 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2023-11-06 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-11-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-11-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-11-01 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-11-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T18:40:06.281021-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2023-11-27T19:18:42.355660-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
» CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
hbAtADE PROGRESSO, e e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124 12023
“ALTERA POR MEIO DE
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado
a promover a desafetação total da área de “ÁREA INSTITUCIONAL” a seguir
descrita:
Imóvel de Matrícula 109.667 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim:
URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.3762.0790
A gleba de terra destinada à ÁREA INSTITUCIONAL, da quadra 24, situada no
loteamento “JARDIM SACILOTTO II”, no munícipio de Artur Nogueira, SP,
desta circunscrição imobiliária, com área de 480,65m”, assim descrita: “inicia-se
em um ponto localizado entre a Rua 14 e a referida Quadra, segue em linha reta
uma distância de 7,76 metros confrontando com a Rua 14 até atingir um ponto,
deflete à esquerda em curva de 14,14 metros na confluência da rua 14 com a
Rua 19 até atingir um ponto, segue em linha reta uma distância de 5,49 metros
confrontando com a Rua 19 até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva
de 19,68 metros na confluência da Rua 19 com a Rua 13 até atingir um ponto,
segue em linha reta uma distância de 9,51 metros confrontando com a Rua 13
até atingir um ponto, deflete à esquerda em curva de 22,73 metros na confluência
da Rua 13 com a Rua 14 até atingir o ponto inicial.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
afetar a áreas supracitadas para a finalidade Regularização do Sistema Lazer
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito Jacó tein, 27 de outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
ag
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Trata-se de projeto de lei visando autorização legislativa para
desafetação/afetação da área objeto da matrícula 109.667 do Cartório de
Registro de Imóveis de Mogi Mirim situada nesta urbe para fins de alteração de
uso pelo poder público municipal, podendo assim o mesmo utilizar o imóvel,
cadastrado atualmente como ÁREA INSTITUCIONAL, com a finalidade de
Regularização de Sistema de Lazer
O imóvel possui dimensão e formato que inviabilizam a
implantação de uma edificação, considerando os recuos necessários e
aproveitamento de área.
O imóvel em questão é utilizado pela população do bairro e
também da população do entorno como área de contemplação.
A alteração de uso propicia a regularização urbanística, promove
a continuidade de sua utilização como espaço de contemplação e possibilita a
instalação de mobiliário de apoio a atividades de Lazer.
Paço Municipal “Prefeito Jacok/ Stein”, 27 de outubro de 2023
SEJA RISSATO
Prefeito

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