br-locleg corpus explorer

← Artur Nogueira (SP)

materia nº 23/2023

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE ESPECIFICA
native_id2234

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-29 Norma promulgada S —
2023-11-28 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO F —
2023-11-28 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS F À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2023-11-27 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2023-11-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia S AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2023-11-22 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE ORÇAMENTO E DE PLANEJAMENTO.
2023-11-16 Aguardando emissão de parecer da comissão S —
2023-11-13 Proposição aprovada em 1º turno P —
2023-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2023-11-08 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR.
2023-11-07 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE.
2023-11-06 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE P —
2023-11-01 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-11-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P PARECER JURÍDICO PELA INCLUSÃO DA MATÉRIA NO EXPEDIENTE DA PRÓXIMA SESSÃO PARA LEITURA.
2023-11-01 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P —
2023-11-01 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-27T19:00:53.956574-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0
2023-11-13T18:42:10.078828-03:00 APROVADO POR UNANIMIDADE 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 754 j 12023
“ALTERA POR MEIO DE
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado
a promover a desafetação total da área de “SISTEMA DE RECREIO” a seguir
descrita:
Imóvel de Matrícula 113.341 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim:
URBANO -Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal: 03.0031.1000
A gleba de terra destinada ao SISTEMA DE RECREIO, situada no loteamento
denominado “JARDIM OURO BRANCO” no município de Artur Nogueira, SP,
desta circunscrição imobiliária, com a área de 2.453,12m?, assim descrita:
“inicia-se no ponto 1, medindo 14,13 metros em curva côncava de quem o
interior da área olha, com raio de 9,00 metros, comprimento da corda de 12,73
metros e tangente de 9,00 metros, até o ponto 2, na esquina da Rua Humberto
Rossetti e a Rua Floriano Peixoto; daí segue em reta com azimute de 244º05'05”
por uma distância de 67,00 metros em reta até o ponto 3, confrontando com a
Rua Floriano Peixoto; daí reflete à direita e segue 14,13 metros em, curva
côncava de quem do interior da área olha, com raio de 9,00 metros, comprimento
da corda de 12.73 metros e tangente de 9,00 metros, até o ponto 4, na esquina
da Rua Floriano Peixoto e a Rua José Amaro Rodrigues, daí segue em reta com
azimute de 334º05'05” por uma distância de 6,09 metros, até o ponto 5,
confrontando com a Rua José Amaro Rodrigues; daí reflete à direita e segue
em reta com azimute de 351º46'47” por uma distância de 6,43 metros, até o
ponto 6, confrontando com a Rua José Amaro; daí reflete à direita e segue em
reta com azimute 75º57'18” por uma distância de 30,00 metros em reta, até o
ponto 7, confrontando por uma distância de 14,00 metros coma propriedade de
Erta Malagó (mat. 5404) e por uma distância de 16,00 metros com a propriedade
de Francisca Maria Pinto, Benedito Pedro Pinto, Luzia Maria Pinto Delgado e seu
marido Francisco de Oliveira Delgado, Benedita de Moraes Pinto, Antonio
Benedito Pinto e a sua mulher Aparecida Olivério Pinto, Terezinha Aparecida
Pinto Stahl e seu marido Valdomiro Christiano Stahl, João Aparecido Pinto e a
sua mulher Lourdes Barbosa Pínto, Pedro Doizetti Pinto e a sua mulher Débora
Cristina Fernandes Pinto (mat. 11639); daí deflete à esquerda e segue em reta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a ab: : ; p ;
LhabAtHo E PROGRESSO, ig e-mail: contato(Marturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
1 a
h
1
com azimute de 351º46'47” por uma distância de 22,00 metros, até o ponto 8,
confrontando com a propriedade de Francisca Maria Pinto, Benedito Pedro Pinto,
Luzia Maria Pinto Delgado e seu marido Francisco de Oliveira Delgado, Benedita
de Moraes Pinto, Antonio Benedito Pinto e a sua mulher Aparecida Olivério Pinto,
Terezinha Aparecida Pinto Stahl e seu marido Valdomiro Christiano Stahl, João
Aparecido Pinto e a sua mulher Lourdes Barbosa Pinto, Pedro Donizetti Pinto e
sua mulher Débora Cristina Fernandes Pinto (mat. 11639); daí deflete à direita e
segue em reta com azimute de 64º05'05” por uma distância de 38,00 metros, até
o ponto 9, confrontando com a Rua Julio Caetano; daí deflete à direita e segue
14,13 metros em curva côncava de quem do interior da área olha, com raio de
9,00 metros, comprimento da corda de 12,73 metros e tangente de 9,00 metros,
até o ponto 10, na esquina da Rua Julio Caetano e a Rua Humberto Rossetti;
daí segue em reta com azimute de 154º05'05"por uma distância de 18,00
metros, até o ponto 1, inicial, confrontando com a Rua Humberto Rossetti”.
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
afetar a áreas supracitadas para a finalidade de regularização/construção de
imóvel e equipamento de uso público com finalidade de implantação de
Reservatório de Agua tratada.
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Prefeito JacofiStein, 27 de outubro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
E ye:
T, so
*ABALHO E PROSRESS 1437
(916
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Trata-se de projeto de lei visando autorização legislativa para
desafetação/afetação da área objeto da matrícula 113.341 do Cartório de
Registro de Imóveis de Mogi Mirim situada nesta urbe para fins de alteração de
uso pelo poder público municipal, podendo assim o mesmo utilizar o imóvel como
Área Institucional, tendo a alteração de uso o objetivo de
Regularização/Construção de Imóvel e Equipamentos de Uso Público com
finalidade de Implantação de Reservatório de Agua Tratada.
O novo reservatório possibilitará um substancial aumento de 5
milhões de litros no volume de água tratada destinado a população, desta forma
diminuindo a possibilidade de falta de água.
A escolha da área para a instalação do reservatório é devido à
proximidade da Estação de Tratamento de Água (ETA Il) considerando o
aproveitamento de toda estrutura já existente, evita perdas, faz com que a
produção de água tratada se eleve consideravelmente sem custos de
implantação tanto de uma nova adutora de água como de uma nova estação de
tratamento, trazendo assim economia aos cofres públicos com infraestrutura e
estrutura, aumenta substancialmente a capacidade de manobras na operação
do sistema, o que possibilita maior abrangência de distribuição de água tratada
necessária para o desenvolvimento das atividades básicas diárias promovendo
assim saúde e bem estar.
Paço Municipal “Prefeito Jacob 9tein”, 27 de outubro de 2023
LU RISSATO
efeito

open original →