PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Í di q 12023
“ALTERA POR MEIO DE
DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA PARA FINS QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
promover a desafetação total da área de “ÁREA INSTITUCIONAL" a seguir descrita:
Imóvel de Matrícula 113.391 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim:
URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal; 03.4480.2320
A gleba de terra destinada à ÁREA INSTITUCIONAL, correspondente ao lote 14,
da quadra “C”, do loteamento JARDIM DE COLORES, situada na cidade de Artur
Nogueira, SP, desta circunscrição imobiliária, com área de 2.100,00m?, assim
descrita: ” tem início em um ponto junto a divisa do lote 13, Rua Um e a área em
questão; daí segue 11,75 metros em curva com raio de 10,00 metros, até um ponto,
confrontando com a Rua Um; daí segue 6,08 metros em curva de raio de 6,50
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Um: daí segue em reta com
distância de 23,22 metros, até um ponto, confrontando com a Rua A; daí deflete à
direita e segue em reta com distância de 59,95 metros, até um ponto, confrontando
com o lote nº 15 — Área Verde; daí deflete à distância e segue em reta com distância
de 19,51 metros, até um ponto, confrontando com o lote nº 15 — Área Verde: daí
deflete à direita e 13,65 metros em curva com raio de 10,00 metros, até um ponto,
confrontado com a Rua Dois; daí segue 5,13 metros em curva com raio de 9,00
metros, até um ponto, confrontando com a Rua Dois; daí deflete à direita e segue
em reta com distância de 50,00 metros, até o ponto inicial, confrontando com os
lotes nºs 26 e 13.”
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
afetar a áreas supracitadas para a finalidade Implantação de ampliação do
Balneário Municipal Guilherme Carlini.
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
ein, 27 de outubro de 2023.
Paço Municipal Prefeito Jacob
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
; CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
SS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
De 143
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Trata-se de projeto de lei visando autorização legislativa para
desafetação/afetação da área objeto da matrícula 113.391 do Cartório de
Registro de Imóveis de Mogi Mirim situada nesta urbe para fins de alteração de
uso pelo poder público municipal, podendo assim o mesmo utilizar o imóvel,
cadastrado atualmente como ÁREA INSTITUCIONAL como Sistema de
Recreio/Lazer, com a finalidade de implantação, ou seja, ampliação do Balneário
Municipal.
O imóvel em questão está na extensão da área ocupada pelo
Balneário Municipal Guilherme Carlini, sendo esta uma das áreas de lazer mais
visitadas da cidade.
A alteração de uso se faz devido às características físicas
territoriais do local, que terá maior aproveitamento de utilização por turistas e
toda a população do município como área de repouso, bosque e instalação de
mobiliário de apoio a essas atividades, considerando ainda que a região é
devidamente atendida por serviços públicos com prédios já implantados.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 27 de outubro de 2023.
LUCA 4 RISSATO
eito