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materia nº 25/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id224

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-23 Norma promulgada A LEI SANCIONADA. REGISTRE-SE E ARQUIVE-SE.
2021-12-23 AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO A AUTÓGRAFO Nº 3.437 ENVIADO AO EXECUTIVO.
2021-12-23 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS A À SECRETARIA PARA REDAÇÃO DO AUTÓGRAFO, COLHIMENTO DE ASSINATURAS DA MESA E ENVIO AO EXECUTIVO.
2021-12-23 Proposição aprovada A PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia A REQUERIMENTO DE DISPENSA DE PARECERES

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(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
9) Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
db: CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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Trama g paSRESS e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº “2º 12021
“Altera dispositivos na Lei Complementar n.º
255, de 28 de dezembro de 2001 - Código
Tributário do Município de Artur Nogueira e dá
outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São
Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 59, da Lei Complementar n.º 255, de 28 de dezembro de 2.001,
fica acrescido dos incisos XXI, XXI e XXXIII e dos parágrafos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11 e 12, com
as seguintes redações:
[..]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista de serviços.
$ 4º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos $$ 6º a 12 deste artigo,
considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o
contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade
da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo
irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 5º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos
subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a
pessoa fisica beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de
saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.
$ 6º. Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado
apenas o domicílio do titular para fins do disposto no $ 6º deste artigo.
$ 7º. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos
no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos
portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
$ 8º. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
As, CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
a AA:
Thabata E PROSAS ros, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos
às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam
prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:
| - bandeiras;
Il - credenciadoras; ou
Il - emissoras de cartões de crédito e débito.
$ 9. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de
administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de
serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador é o cotista.
$ 10. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.
$ 11. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário,
pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de
arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.”
Art. 2º O item 11 da lista de serviços anexa a Lei Complementar nº 255, de 28 de
dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05, previsto na Lei Federal
Complementar nº 183, de 22 de setembro de 2021:
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por
meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
Alíquota de 2,5%.
Art. 3º Fica acrescido ao artigo 80, o inciso IV, com a seguinte redação:
IV - as pessoas referidas nos incisos | ou Ill do 88º do art. 59 desta Lei Complementar, pelo
imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso | do mesmo parágrafo, em decorrência dos
serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116,
de 31 de julho de 2003.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 4º Fica acrescido o Art. 97, incisos |, Il e III, parágrafos 1º e 2º, com a seguinte
redação:
Art. 97. O produto da arrecadação do ISSQN relativo aos serviços descritos nos subitens 4.22,
4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, cujo período de apuração esteja compreendido entre a data de publicação desta Lei
Complementar e o último dia do exercício financeiro de 2022 será partilhado entre o Município do
local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, da
seguinte forma:
| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2021, 33,5% (trinta e três
inteiros e cinco décimos por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local
do estabelecimento prestador do serviço, e 66,5% (sessenta e seis inteiros e cinco décimos por
cento), ao Município do domicílio do tomador,
|| - relativamente aos períodos de apuração ocorridos no exercício de 2022, 15% (quinze por cento)
do produto da arrecadação pertencerão ao Município do local do estabelecimento prestador do
serviço, e 85% (oitenta e cinco por cento), ao Município do domicílio do tomador;
III - relativamente aos períodos de apuração ocorridos a partir do exercicio de 2023, 100% (cem
por cento) do produto da arrecadação pertencerão ao Município do domicílio do tomador.
$ 1º Na ausência de convênio, ajuste ou protocolo firmado entre os Municípios interessados ou
entre esses e o CGOA para regulamentação do disposto no caput deste artigo, o Município do
domicílio do tomador do serviço deverá transferir ao Município do local do estabelecimento
prestador a parcela do imposto que lhe cabe até o 5º (quinto) dia útil seguinte ao seu recolhimento.
8 2º O Município do domicilio do tomador do serviço poderá atribuir às instituições financeiras
arrecadadoras a obrigação de reter e de transferir ao Município do estabelecimento prestador do
serviço os valores correspondentes à respectiva participação no produto da arrecadação do
ISSQN.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor após 90 dias da data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
/
Paço Municipal “Prefeito Jacob Steir”, 21 de dezembro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
184g e-mail; contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr. Presidente
Exmo. Srs. Vereadores
Tem o presente Projeto de Lei Complementar a finalidade de alterar e acrescentar dispositivos
na Lei Complementar n.º 255, de 28 de dezembro de 2001 — Código Tributário do Município de
Artur Nogueira.
Tal medida é necessária para garantir validade e eficácia à Lei Complementar federal n.º
157/16, bem como à Lei Complementar Federal n. 175/2020, editadas pelo Congresso
Nacional e sancionadas pelo Presidente da República, que promoveu significativas alterações
na Lei Complementar federal n.º 116/2003 referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN).
Com efeito, as alterações e acréscimos propostos no Código Tributário Municipal possibilita a
inclusão de novas atividades como serviços passíveis de cobrança pela municipalidade,
respeitando o princípio constitucional da anterioridade e o princípio constitucional da
anterioridade nonagesimal, com data inaugural de vigência para o início do exercício fiscal de
2022.
Assim, restando claras as finalidades e a necessidade de aprovação do Projeto de Lei
Complementar proposto, solicitar à essa Nobre Casa a tramitação em caráter de urgência, na
forma prevista pelo artigo 53, da Lei Orgânica Municipal, rogando aos Nobres Vereadores o
voto favorável a presente propositura.
Paço Municipal “Prefeito Municipal Jacob : tein”, 21 de dezembro de 2021.

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