PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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nto SPABALHO E PROGRESSO,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025 /2023
“PROMOVE AFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA PARA FINS QUE
ESPECIFICA”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur
Nogueira, estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas
legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado
a promover a afetação total da área a seguir descrita:
Imóvel de Matrícula 77.591 do Cartório de Registro de Imóveis de Mogi Mirim:
Imóvel: URBANO - Município: ARTUR NOGUEIRA - Cadastro Municipal:
03.4730.1000.
O terreno designado por lote “03”, desdobrado da gleba “C”, do imóvel
denominado “palmeiras”, situado no município de Artur Nogueira, desta
comarca, com área de 4.659,78 m?, com a seguinte descrição: “ inicia-se no
ponto 1, situado na intersecção de divisas da faixa pertencente ao D.E.R na
SP 332 km 155, o Córrego Cotrins e o lote em questão; daí segue em linha reta
por uma distância de 263,98 metros com um rumo de 05º42'14"SW até atingir
o ponto 2, confrontando com a faixa pertencente ao D.E.R na SP 332; deflete
à esquerda e segue em linha reta por uma distância de 21,97 metros com um
rumo de 83' º40'40” SE até atingir o ponto 3, confrontando com a propriedade
de Hélio Sacilotto; deflete à esquerda e segue em linha reta por uma distância
de 12,80 metros com um rumo de 65º11'70"NE até atingir o ponto 3-A,
confrontando com a propriedade de Antônio Pedro Pinto; deflete à esquerda
em curva com raio de 11,00 metros por uma distância de 23,20 metros até
atingir o ponto 3-G. Confrontando com o lote 1 (mat. 77589); daí, segue por
uma linha reta uma distância de 254,16 metros com rumo de 05º42'14"NE até
atingir o ponto 4-A, confrontando com o lote 1 (mat. 77589) e com o lote 2 (mat.
77590), pelas distâncias de 156,81 metros e 97,35 metros, respectivamente;
deflete à esquerda e segue pelo montante do Córrego Cotrins por uma
distância de 21,47 metros até atingir o ponto 1 inicial, confrontando com a
propriedade do Município de Artur Nogueira.
Il
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PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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ABALHO E PROGRESSO, > e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Art. 2º- Fica o chefe do Poder Executivo municipal autorizado a
afetar a áreas supracitadas para a finalidade Melhoria na Mobilidade Urbana.
Art. 3º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Colendo Plenário
Trata-se de um projeto de afetação do terreno designado por
Lote 03, desdobrado pela Gleba C, do imóvel denominado Palmeiras,
matriculado sob nº 77.591 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Mogi Mirim-SP, com a finalidade de afetação pelo poder público municipal,
podendo assim o mesmo utilizar o imóvel para a implantação de Rua
Projetada, como objetivo de Melhoria na Mobilidade Urbana possibilitando a
implantação de infraestrutura adequada e facilitando o deslocamento das
pessoas.
Tal rua se interligará ao Loteamento denominado Artur
Nogueira C.
Essa alteração é necessária para realizar o registro do
loteamento junto ao Cartório de Imóveis de Mogi Mirim e foi orientada pelos
interlocutores da C.D.H.U.
IA RISSATO
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, 1400 - Imóvel Palmeiras - Artur Nogueira - SP - CEP 13.165-025
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MEMORANDO INTERNO N.º 380/2023
DE: Secretário de Planejamento Estratégico, Desenvolvimento Sustentável E Habitação.
PARA: Secretaria de Gabinete
DATA: 04/10/2023
ASSUNTO: Afetação de Área Pública
Pelo presente, com os nossos mais respeitosos cumprimentos,
solicitamos análise e providências para Elaboração de projeto de Lei de
Afetação de Imóvel com o objetivo de implantação de Rua Projetada
conforme segue:
Trata-se de pedido de afetação do terreno designado por Lote 03,
desdobrado da Gleba C, do imóvel denominado Palmeiras, matriculado sob
nº77.591 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Mirim — SP,
com a finalidade de afetação pelo poder público municipal, podendo assim o
mesmo utilizar o imóvel para implantação de Rua Projetada, com o objetivo
de Melhoria na Mobilidade Urbana possibilitando a implantação de
infraestrutura adequada e facilitando o deslocamento das pessoas.
Tal rua se interligará ao Loteamento denominado Artur Nogueira C.
Essa alteração é necessária para a realizar o registro do loteamento
junto ao Cartório de Imóveis de Mogi Mirim e foi orientada pelos interlocutores
da C.D.H.U.
Vale ressaltar que, devido ao interesse público, trata-se de uma
medida urgente.
Segue anexa matrícula do imóvel.
Certos de contar com Vossa colaboração e renovando votos de alta
ROPAL DE
stima e apreço.
Atenciosamente,
D
da AG2 84810
FERNANDO ARRIVABENE
Secrêtário de Planejamento Estratégico,
Desénvolvimento Sustentável e Habitação
Arquiteto e Urbanista - CAU A47280-8
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