CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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PROJETO DE LEI Nº 045/2023
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA, O DIA
DO NASCITURO”
ADALBERTO DI LÁBIO, Vereador da Câmara Municipal de Artur Nogueira, no uso
de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, apresenta
para apreciação o seguinte Projeto de Lei;
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Artur Nogueira o “Dia
do Nascituro”, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 do mês de outubro.
Art. 2º Durante a “Semana Nacional de Defesa e Promoção da Vida”, semana que
inclui o dia 08/10 podem ser promovidas ações destinadas à população, como:
| - caminhadas em defesa da vida;
Il - campanhas de prevenção à gravidez, principalmente com foco na adolescência;
Hll - palestras e seminários sobre maternidade e paternidade responsáveis, a
importância do pré-natal e do aleitamento materno, assim como direitos sociais e
assuntos correlatos;
IV - debates;
V - homenagens às pessoas que se destacaram em defesa da vida humana.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de novembro de 2023
VE Aeeçdesrt dedo Erensio
(Professor Adalberto)
residente da Câmara Municipal
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JUSTIFICATIVA
Passo às mãos de Vossas Excelências o Projeto de Lei que institui e
insere no Calendário Oficial de Eventos do Município de Artur Nogueira “O Dia do
Nascituro”, a ser comemorado anualmente todo dia 08 do mês de outubro conforme
Projeto de Lei 4281/2023 do Senador Eduardo Girão (NOVO -CE) que foi
aprovado na Comissão de Direitos Humanos recebendo parecer favorável do
senador Magno Malta (PL — ES) e, como foi aprovado em caráter terminativo na
CDH (Comissão de Direitos Humanos) no dia 20 de setembro deste ano, seguirá
para a Câmara dos Deputados para aprovação.
Gostaria de ressaltar que no estado de Sergipe, no dia 27 de
dezembro de 2012 foi promulgada pelo então governador Marcelo Deda Chaves, a
lei 7.525, de autoria do então Deputado Antônio dos Santos (PSC -— SE)
NASCITURO, nomenclatura que tem origem do Latim “nascituru” que
significa “quele que há de nascer”.
A data celebra, então, o direito à proteção da vida e saúde, à
alimentação, ao respeito e um nascimento sadio. O objetivo desta ação é a
conscientização das famílias e sociedade pelo reconhecimento do sentido e valor
da vida humana em todos os seus momentos.
Devemos valorizar a vida, pois é dom de Deus para todos nós. É
nossa responsabilidade cuidarmos de nosso corpo como “templo de Deus” e não
podemos ter medo de gerar novas vidas, pois é uma recomendação divina. Que no
dia do nascituro, dia 8 de outubro, todos nós possamos relembrar do nosso dever
de defender a vida em todos os momentos, desde a concepção até a velhice.
A ilustre promotora de justiça, Maria José de Miranda Pereira, do
Tribunal do Júri do Distrito Federal, publicou um artigo na revista jurídica Consulex
do qual extraí o seguinte trecho: “Como Promotora de Justiça do Tribunal do Júri,
na missão constitucional de defesa da vida humana, e também na qualidade de
mulher e mãe, repudio o aborto como um crime nefando”.
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Um pouco da história:
Em 25 de março de 2004, no caso de um crime, o Senado dos
Estados Unidos da América aprovou um projeto de lei que concede à criança por
nascer (nascituro) o status de pessoa. No dia 1º de abril, o presidente George W.
Bush sancionou a lei, chamada “Unborm Victims of Violence Act” (Lei dos
Nascituros Vítimas de Violência). De agora em diante, pelo direito norte-americano,
se alguém causar morte ou lesão a uma criança no ventre de sua mãe, responderá
criminalmente pela morte ou lesão ao bebê, além da morte ou lesão à gestante.
Na Itália, também no ano de 2004, entrou em vigor uma lei que dá ao
embrião humano os mesmos direitos de um cidadão.
No Brasil, neste ano, o senador Eduardo Girão protocolou o projeto
de Lei 4281/2023 e a Comissão dos Direitos Humanos já apresentou parecer
favorável em caráter terminativo e seguirá para aprovação no Congresso Nacional.
Com base nestes argumentos e, contando com o apoio dos nobres
edis desta egrégia casa de lei, apresento esta propositura que poderá ser um marco
histórico na história do município.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 7 de novembro de 2023
vende dh ÉRTO DITÁBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal