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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P, 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2023
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO
153 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL (RESOLUÇÃO Nº 110 DE 11 DE
OUTUBRO DE 2022)”
O Vereador ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara
Municipal, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Lei Orgânica
Municipal, apresenta para apreciação o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 153, da Resolução nº 110/2022, os 88 4º e 5º,
que possuem as seguintes redações:
“Art. 153....
8 4º. Findas as leituras disciplinadas nos incisos | e Il do Art. 153, o
Presidente dará a palavra aos vereadores autores que tiveram seus
requerimentos respondidos, ocasião em que poderão falar pelo prazo
máximo e improrrogável de 5 (cinco) minutos, sem apartes ou
comentários de outros vereadores.
$ 5º. Se o requerimento respondido for de autoria de 2 (dois) ou mais
vereadores, o tempo será dividido entre eles (máximo de cinco minutos).”
Art 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 8 de novembro de 2023
)
VER hat ie RA AM io
Prgsidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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JUSTIFICATIVA
O projeto que apresento visa basicamente, conceder aos
vereadores que tiveram seus requerimentos respondidos na sessão, tempo
para que possam tecer comentários em relação as respostas enviadas.
Como sabemos, os requerimentos de informações têm a
importante função fiscalizatória, onde o vereador busca saber acerca de
intercorrências nos serviços prestados, contratações realizadas, obras, etc,
com o objetivo de que os serviços públicos sejam realizados com maior
presteza aos Munícipes.
Assim, é uma oportunidade do vereador melhor explicar aos
cidadãos sobre o trabalho de fiscalização realizado.
Por estes motivos é que solicito aos nobres pares a aprovação
deste projeto.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 8 de outubro de 2023.
vergabóa somadas ÉRio
(Prof. Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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