texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
po CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
E PROGRESSO e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEIN.º ( Jó 12023
“Revoga, in totum, a Lei n.º 3.530 de 24 de
agosto de 2021".
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada, "in totum", a Lei n.º 3.530 de 24 de agosto de
2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob/ Stein”, 07 de Novembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por finalidade a revogação da Lei n.º
3.530 de 24 de agosto de 2021, que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL N.º 3.508, DE 01 DE JUNHO DE 2021 QUE INSTITUIU A
CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE ARTUR
NOGUEIRA”.
Diante do cenário atual e das circunstâncias especiais que vivenciamos
neste ano, marcado pelo enfrentamento contínuo da pandemia de Covid-19, é
imperativo revisar a legislação que rege o funcionamento do Conselho
Municipal da Juventude de Artur Nogueira. A Lei 3508/2021 estabeleceu que o
órgão gestor deste conselho deve estar vinculado à Secretaria de Esporte e
Lazer, um ajuste que se torna essencial para adequar as atribuições do
conselho às necessidades emergentes.
A vinculação do Conselho Municipal de Juventude à Secretaria de
Esporte e Lazer assume um papel de destaque no atual contexto, uma vez que
as atividades esportivas e de lazer desempenham um papel crucial no bem-
estar físico e mental da juventude, especialmente durante a pandemia. Além
disso, as políticas e programas relacionados ao esporte e lazer podem
desempenhar um papel fundamental na promoção do desenvolvimento
saudável, social e cultural dos jovens, atuando como instrumentos valiosos na
prevenção de problemas de saúde mental e social.
A revogação da Lei 3530/2021, que vinculou anteriormente o Conselho
à Secretaria Municipal de Educação, é uma medida necessária para alinhar o
conselho com as atuais prioridades e necessidades da juventude. A
transferência da responsabilidade para a Secretaria de Esporte e Lazer
garantirá uma abordagem mais coerente e eficaz na promoção do bem-estar
dos jovens, proporcionando um ambiente propício para a prática de atividades
físicas, recreativas e esportivas que são fundamentais para a saúde e o
desenvolvimento integral dos jovens em Artur Nogueira.
Portanto, a revogação in totum da Lei 3530/2021 e a adoção da
vinculação à Secretaria de Esporte e Lazer, conforme estabelecido pela Lei
3508/2021, são medidas cruciais para assegurar que o Conselho Municipal da
Juventude cumpra seu papel de forma eficaz e alinhada com as necessidades
da juventude local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
bos
3 EE RaSSO ; e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
Justifica-se, pois, plenamente a propositura em pauta, ora submetida à
douta deliberação dessa Veneranda Câmara Municipal, para tramitação nos
moldes legais e aguardo a devida aprovação do presente Projeto de Lei.
Paço Municipal “Prefeito Jacob $ ”, 07 de Novembro de 2023.
open original →