PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º ( Db 12023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS VISANDO
FOMENTAR ATIVIDADES
EMPRESARIAIS, COMERCIAIS E DE
SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO
DE ARTUR NOGUEIRA”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado
de São Paulo, no uso de suas regulares atribuições e prerrogativas legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivos Fiscais para o
Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Artur Nogueira, possuindo
os seguintes objetivos:
| - promover o desenvolvimento econômico e social do Município de Artur
Nogueira através de incentivos que busquem a instalação de empresas industriais,
comerciais ou de prestação de serviços, visando estimular e incrementar a
diversificação da atividade econômica, a fim de propiciar a geração e a manutenção de
renda ou empregos diretos e indiretos no Município;
Il - oferecer às empresas já instaladas no Município de Artur Nogueira
condições de desenvolvimento e expansão de suas atividades seja por projetos de
ampliação ou relocalização que proporcione o aumento de produção em condições
competitivas;
III - viabilizar condições para instalação no Município de Artur Nogueira de
empresas de outras regiões do território nacional ou do exterior, atraindo assim a
geração de novas tecnologias produtivas ao cenário local.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder,
mediante decreto, plano de benefícios e incentivos fiscais para as empresas que
queiram se instalar no Município de Artur Nogueira, assim como as já instaladas e que
queiram expandir sua capacidade operacional com a ampliação das atividades
industriais, comerciais e prestadoras de serviços, destinados a promover a geração de
emprego, renda e receitas tributárias entre os entes federados e que, ainda, elevem a
competitividade sistêmica do parque produtivo na esfera territorial do município,
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contribuindo com o desenvolvimento socioeconômico local assegurando a qualidade de
vida à população, através da proteção e conservação ambiental
$ 1º O benefício tratado no caput deste artigo será estendido também aos
projetos de expansão de operações existentes no município, em imóveis próprios ou de
terceiros.
S 2º As empresas que adquirirem imóveis com edificações já prontas no
município, com o intuito de implantar, ampliar e reativar suas unidades industriais,
comerciais e de serviços, também farão jus aos benefícios desta Lei.
S 3º Fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 4º O benefício tratado no caput deste artigo será estendido também às
empresas integrantes de grupo econômico.
8 5º Considera-se grupo econômico para fins desta Lei sempre que uma
ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica
própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando,
mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico.
86º As pessoas jurídicas que desejem se instalar ou expandir suas
atividades empresariais no Município e que pretendam se beneficiar dos incentivos
desta lei deverão estar livres de quaisquer pendências de ordem administrativa ou
judicial no âmbito civil, criminal, tributário e previdenciário, negativa esta, que deverá
ser comprovada por certidões ou outros mecanismos que a Administração Pública
entender cabível.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS EXIGIDOS
Art. 3º. Poderão habilitar-se à percepção dos incentivos de que trata a
presente Lei, as empresas cujos projetos de investimentos contemplem a implantação
ou ampliação de plantas empresariais que se proponham a gerar postos de trabalhos e
rendas para o município, e que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:
| — preencher os postos de trabalhos diretos ou por meio de
subcontratadas, tanto na implantação como na operação do projeto de investimento
aprovado, com prioridade por moradores do município de Artur Nogueira, em
quantidade igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de empregados.
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Il — possuir domicílio fiscal no município de Artur Nogueira, realizando o
faturamento da sua atividade a partir deste local.
Ill — comprovar a implantação e desenvolvimento de políticas ESG
(Environmental, Social and Governance).
Art. 4º. Para pleitear quaisquer dos incentivos fiscais previstos nesta lei,
os interessados deverão apresentar “Protocolo de Intenções”, através do setor de
Protocolo do município, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
instruído com os seguintes documentos:
| — título de domínio do imóvel, devidamente registrado, contrato de
locação ou outro instrumento que demonstre o local de situação do empreendimento
nos limites do município de Artur Nogueira;
Il — cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações,
devidamente registradas nos órgãos competentes;
Ill — cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa,
o qual tem legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
IV — prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas —
CNPJ;
V- prova de inscrição Estadual e Municipal,
VI — certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e
Federal, ou positivas com efeito de negativas;
VII — projeto técnico de construção ou ampliação, com o cronograma de
execução físico - financeira;
VIII — documentos contábeis que comprovem a saúde financeira da
empresa e sua capacidade de investimento (caso já se encontre em atividades);
IX — número esperado de empregos a serem gerados, diretos e indiretos,
após a entrada em operação da empresa ou após a conclusão da expansão, inclusive,
os empregos gerados durante o processo de implantação ou expansão, conforme o
caso;
X — projeção do faturamento anual sobre a produção;
XI — comprovação de regularidade, frente ás posturas municipais, quanto
ao uso e ocupação do solo;
XII — declaração de aproveitamento preferencial da mão-de-obra local; (.
XIIl — declaração de observância às normas ambientais;
XIV — declaração de transferência ou licenciamento da totalidade de sua
frota de veículos no município de Artur Nogueira, para empresas que possuam até 05
(cinco) veículos, devendo as demais empresas que possuírem mais que 05 (cinco)
veículos transferir 50% (cinquenta por cento) de sua frota, desde que o número mínimo
de veículos licenciados seja de 05 (cinco) (caso já se encontre em atividades);
XV — certidões de regularidade das obrigações sociais e trabalhistas
(INSS e FGTS)
XVI — data prevista para início do funcionamento da empresa
XVII — plano de atividades e serviços que serão implementados na área
construída e/ou ocupada, ou ainda ampliada;
XVIII — outros que eventualmente se façam necessários à apuração dos
índices informados pela Requerente;
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S 1º Devem ser quitados integralmente, por ocasião do pedido dos
incentivos previstos nesta lei, os débitos anteriores, inscritos ou não em divida ativa,
parcelados, incidentes sobre o contribuinte que pretenda implantar o empreendimento.
$ 2º O processo contendo o pedido e demais documentos da empresa
interessada será analisado por uma Comissão do Desenvolvimento Econômico e,
preenchidos os pré-requisitos, segundo análise técnica desta Comissão, o "Protocolo
de Intenções” será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para aprovação e
concessão dos incentivos.
8 3º O Prefeito Municipal fará publicar o despacho que decidir sobre a
concessão de incentivos, momento a partir do qual o requerimento será considerado
efetivamente aprovado.
CAPÍTULO II |
DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS
Art. 5º. Consideram-se incentivos a serem oferecidos pelo Município:
|- a realização de cursos de formação e especialização de mão de obra
para as empresas, recomendados pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e
Renda;
Il — divulgação das empresas e serviços em folhetos ou outros meios de
divulgação disponíveis;
Ill — construção de via pública para acesso ao empreendimento;
IV — construção de rede de coleta de águas pluviais e esgoto sanitário na
área pública externa ao empreendimento.
Art. 6º. Consideram-se benefícios fiscais a serem oferecidos pelo
Município limitados em até
| — 100% (cem por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, somente aplicável às empresas que vierem a se instalar no
Município de Artur Nogueira após a publicação desta Lei Complementar, não podendo
esse benefício resultar em alíquota inferior a 2% (dois por cento) a contar do
deferimento do benefício.
Il — 100% (cem por cento) na alíquota do Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza — ISSQN, dos serviços tomados pelo beneficiário desta lei,
referente a obra de implantação ou ampliação, não podendo esse benefício resultar em
alíquota inferior a 2% (dois por cento) a contar do deferimento do benefício.
|Il — 100% (cem por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
IV — 50% (cinquenta por cento) do Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI), incidentes sobre aquisição do imóvel pela empresa, destinado à sua
instalação, ou ampliação, incidindo também sobre imóvel já em regularização na data
=
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da entrada em vigor desta lei, ou em transferência para empresa do mesmo grupo
econômico ou mesma composição societária, que se justifique por sua capacitação
para recebimento de novos projetos de desenvolvimento para o município.
V — 100% (cem por cento) no valor da Taxa de Fiscalização e Alvará de
funcionamento anual, para funcionamento a contar do deferimento do benefício;
VI — isenção da Taxa de Aprovação de Projetos, de construção ou de
ampliação a contar do deferimento do benefício;
VII — 50% (cinquenta por cento) isenção da Taxa de ISSQN (Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza) bem como as taxas de requerimento para
expedição da Certidão de Conclusão de Obras e do Habite-se a contar do deferimento
do benefício;
VIII — 100% (cem por cento) isenção da Taxa de Habite-se e de
Conclusão de Obras a contar do deferimento do benefício;
81º A isenção das taxas e contribuições previstas nos incisos “|” e “V”
será limitado ao período de até 05 (cinco) anos do deferimento do benefício.
82º O incentivo previsto no inciso Ill deste dispositivo tem o prazo de 5
(cinco) anos para sua efetiva aplicação, considerando que a empresa registre em seu
quadro de empregados o número de 25 (vinte e cinco) a 100 (cem) empregados e de
10 (dez) anos para empresas que registrem em seu quadro, número superior a 100
(cem) empregados.
83º Em caso de ampliação parcial de empresa já instalada no Município, a
concessão do incentivo previsto no inciso Ill deste dispositivo dar-se-á somente com
relação à parte ampliada, sendo que a isenção do IPTU se dará pelo prazo de 5 (cinco)
anos, contados a partir do exercício seguinte ao deferimento do incentivo.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES
Art. 7º. Concedidos os incentivos fiscais previstos nesta lei, por meio da
aprovação do requerimento a empresa deverá observar os seguintes prazos:
| - 180 (cento e oitenta) dias para iniciar as obras de construção ou
ampliação, contados da aprovação do requerimento; e,
Il- 2 (dois) anos para conclusão da obra, contados da aprovação do
requerimento dos benefícios que se trata essa lei, sendo que findo esse prazo, a
empresa deverá comprovar o início das atividades industriais, comerciais ou de
prestação de serviço, mediante comunicado a municipalidade.
Parágrafo Único. Ocorrendo motivos de força maior ou de caso fortuito, o
prazo previsto no inciso Il deste dispositivo poderá ser prorrogado a critério do Poder
Executivo, mas não por período superior a 12 (doze) meses, desde que o interessado,
através de requerimento devidamente justificado, acompanhado de documentos, venha
a comprovar a respectiva alegação, após manifestação favorável da Comissão de
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dá]
ao o,
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Desenvolvimento Econômico do Município, e expressa aprovação, mediante despacho
do Chefe do Poder Executivo.
Art. 8º. As empresas que obtiverem os incentivos previstos nesta Lei,
após o término dos mesmos, deverão permanecer em atividade por no mínimo igual
período do benefício recebido.
Parágrafo único. Caso a empresa beneficiada encerre suas atividades
antes do prazo previsto no caput deste artigo, salvo justificativa plausível, mediante
apresentação de razões, que tornaram impossível a continuidade da atividade, que
deverá ter o parecer favorável da Comissão de Desenvolvimento Econômico do
município e a homologação do executivo, os valores correspondentes aos incentivos
concedidos deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, mediante lançamento de
ofício para cobrança, com os respectivos acréscimos legais.
CAPÍTULO V
DO DESCUMPRIMENTO
Art. 9º. Perderá os incentivos fiscais concedidos com base nesta Lei à
empresa beneficiada que não observar qualquer dos dispositivos desta Lei, bem como
nas seguintes hipóteses:
| - modificação, sem autorização do Poder Executivo, da destinação do
projeto utilizado para pleito dos incentivos;
Il - encerramento das suas atividades antes do prazo de 5 (cinco) anos,
contados da aprovação do "Protocolo de Intenções”, salvo descrito no Parágrafo Único
do art. 8º;
III - interrupção das atividades da empresa incentivada por mais de 120
(cento e vinte) dias ininterruptos, sem motivo justificado e devidamente comprovado;
IV-infringência às normas fiscais e do meio ambiente estabelecidas pela
União, Estado ou Município;
V - não licenciar sua frota de veículos no Município.
Art. 10 Dentre outras situações estabelecidas na presente Lei, os
incentivos fiscais previstos no art. 5º cessarão se a integralidade das mercadorias
produzidas não saírem pelo Município de Artur Nogueira, para efeito de recolhimento
de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, —j
inclusive quando destinados à exportação. í
Parágrafo único. Em ocorrendo a hipótese prevista neste dispositivo, os
tributos correspondentes serão lançados de forma retroativa ao início da respectiva
concessão dos incentivos fiscais, acrescidos de todos os encargos legais, em especial
atualização monetária, multa e juros de mora.
Art. 11 O descumprimento, a qualquer tempo, pela empresa beneficiária
dos prazos e condições estabelecidas por esta para 0 gozo dos incentivos fiscais nela
definidos, sem motivo plenamente justificável, implicará na perda do direito aos
incentivos que lhe foram outorgados, sujeitando-a, ainda, ao recolhimento normal dos
tributos municipais devidos, imediatamente após a ocorrência do evento que tenha
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Ay 1 )
TRA ss
Cao e ABALHO E PROSAS a 130%
caracterizado a sua exclusão daquelas condições, desde o vencimento, acrescidos de
atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos na legislação
tributária em vigor.
Art. 12 A Comissão indicada no 81º do Art.16º desta Lei, a título de
fiscalização, pode a qualquer tempo e com qualquer periodicidade, solicitar a
comprovação, por parte das empresas beneficiadas, do cumprimento e da continuidade
das condições que a habilitaram ao recebimento dos incentivos.
Art. 13 A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa
não afetará os incentivos e benefícios da presente Lei, desde que mantidos os critérios
de isenção.
Art. 14 Ficam ainda as empresas beneficiadas com os incentivos
constantes desta Lei obrigadas a doar, durante a vigência dos benefícios, com 1% do
valor do Imposto de Renda por elas devido em favor de um Fundo Municipal
devidamente regulamentado e ativo.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO
Art. 15 Os Incentivos deverão ser regulamentados e concedidos por
Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, publicado no Diário Oficial
do Município, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data do seu deferimento,
constando:
| - a denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição estadual e
municipal, quando for o caso;
Il — a identificação das espécies tributárias municipais a que está
desobrigada de recolher;
III — a definição dos percentuais de isenção nos incentivos concedidos;
IV — as obrigações a serem cumpridas durante o período do benefício
fiscal.
Art.16 O Poder Executivo Municipal editará norma complementar para
regulamentação da execução do disposto nesta Lei.
81º O Poder Executivo, por meio de ato, instituirá a Comissão Municipal
de Análise e Julgamento para Concessão de Incentivos Fiscais.
82º Compete a Comissão Municipal de Análise e Julgamento para
Concessão de Incentivos Fiscais, com o auxílio dos demais órgãos e secretarias
envolvidas:
| — orientar os empreendedores;
Il — receber os protocolos de intenção para obtenção dos incentivos
fiscais;
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Dl)
Ra 94
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III — realizar análise técnica quanto à solicitação dos incentivos fiscais,
IV — decidir sobre a concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei;
V — manter sigilo quanto às discussões e ponderações manifestadas;
VI- agilidade nas análises dos protocolos de intenção dos incentivos
fiscais, de modo a colaborar na celeridade dos procedimentos;
VII — outras atividades afins.
Art. 17 O prazo de vigência dos incentivos fiscais previstos nesta Lei não
poderá ser superior a 10 (dez) anos.
Art. 18 Excepcionalmente, os benefícios dessa Lei podem ser
retroagidos até a data limite de 1º de Janeiro de 2023, para empresas já instaladas no
município anteriormente a data supracitada e que hajam entrado em processo de
ampliação de suas plantas em período posterior a 1º de Janeiro de 2023.
Art. 19 Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de 1º de Janeiro
de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar Municipal de nº 375 de 02 de julho de 2004, bem como a Complementar
Municipal de nº 525, de 25 de junho de 2012, resguardados os benefícios já
concedidos em sua vigência. y
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 08 de novembro de 2023.
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TR, » EC RESSO
io e PADALHO E PROSAS 1945
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências, a fim de
encaminhar a essa augusta Casa de Leis o presente Projeto de Lei Complementar que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante decreto, plano de
benefícios e incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar no Município
de Artur Nogueira, assim como as já instaladas e que queiram expandir sua
capacidade operacional com a ampliação das atividades industriais, comerciais e
prestadoras de serviços, destinados a promover a geração de emprego, renda e
receitas tributárias e que, ainda, elevem a competitividade sistêmica do parque
produtivo na esfera territorial do município, contribuindo com o desenvolvimento
socioeconômico local.
O plano reveste-se de benefícios e incentivos fiscais na forma consignada
nesta Lei, às empresas de natureza Industrial, Comercial, Prestadores de Serviços e
outras atividades, que pretendam instalar-se no Município, ou já instaladas que venham
a ampliar suas instalações e atividades, desde que sejam comprovadamente
relevantes para a geração de divisas, ampliação da repartição de receitas tributárias
entre os entes federados, geração de emprego e renda, e, acima de tudo, assegurem
qualidade de vida à população, através da proteção e conservação ambiental.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito da
Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato, formatando
as suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a devida segurança
jurídica e a eficiência administrativa, conforme mandamento constitucional, razões
essas suficientes a ensejar a colaboração e apoio dos ilustres pares desta Casa de
Leis.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o presente
projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando desde já a sua
aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando com a compreensão de
Vossas Excelências para apreciação desta importante matéria, pedimos a devida
vênia para aprovação deste projeto de lei, que certamente saberão reconhecer o
elevado interesse público envolvido na matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da matéria,
ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 08 de Novembro de 2023.
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito