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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
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BALDE PR NESS O e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º OS + 12023
“Da nova redação ao artigo 21, da Lei
Complementar Municipal nº 18/1995 que
dispõe sobre a consolidação do estatuto
dos funcionários públicos do município e
dá outras providências”.
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 21, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24 de
fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 — Ficará sujeito a estágio probatório o funcionário
que, ao ser nomeado para outro cargo ou função municipal,
mesmo que já tiver adquirido estabilidade no serviço público
do Município, por ter exercido outro cargo.”
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stejh”, 07 de novembro de 2023.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN?
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei complementar tem por finalidade alterar
o que dispõe sobre a consolidação do estatuto dos funcionários públicos
do município e dá outras providências.
Através de estudos técnicos de nossas secretarias municipais,
concluímos que a adequação do artigo 21, da Lei Complementar Municipal nº
18/1995 proporcionará uma maior garantia jurídica ao Município, tendo em
vista os vários julgados de Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de
Justiça.
Desse modo, revela-se fundamental a regulamentação, no âmbito
da Administração Municipal, para que se possa conferir juridicidade ao ato,
formatando as suas condições específicas, garantindo, a um só tempo, a
devida segurança jurídica e a eficiência administrativa, conforme mandamento
constitucional, razões essas suficientes a ensejar a colaboração e apoio dos
ilustres pares desta Casa de Leis.
Diante ao exposto, estas são as razões pelo qual submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dessa casa legislativa, solicitando
desde já a sua aprovação, diante da justificativa acima prestada e contando
com a compreensão de Vossas Excelências para apreciação desta importante
matéria, pedimos a devida vênia para aprovação deste projeto de lei, que
certamente saberão reconhecer o elevado interesse público envolvido na
matéria.
Pelos motivos ora expostos, solicito a acolhida e aprovação da
matéria, ao tempo em que renovo as minhas cordiais saudações.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 07 de novembro de 2023.
f
LUCAS SIA RISSATO
/ refeito
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