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materia nº 331/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 331 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaSOLICITA CONCESSÃO DO RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020
native_id2257

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Indicação deferida e encaminhada aos órgãos competentes. U —
2023-11-14 À SECRETARIA PARA PROVIDÊNCIAS U À SECRETARIA PARA ELABORAÇÃO DE OFÍCIO E ENCAMINHAMENTO AO(S) ÓRGÃO(S) COMPETENTE(S).
2023-11-13 MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE U —
2023-11-09 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA U —
2023-11-09 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO U —

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
INDICAÇÃO Nº 2521 12023
“SOLICITA CONCESSÃO DO RATEIO DAS SOBRAS DO FUNDEB AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
14.113/2020”.
O Vereador que a esta subscreve nos termos do artigo 210, do
Regimento Interno do Legislativo da Câmara Municipal de Artur Nogueira, INDICA
ao Exmo. Sr. LUCAS SIA RISSATO, DD. PREFEITO MUNICIPAL, que que seja
concedido a todos os profissionais do magistério da rede municipal de ensino, o
“rateio” das sobras do FUNDEB — Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, referente ao
exercício de 2023, para os servidores em pleno exercício.
JUSTIFICATIVA:
A Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), prevê
em seu artigo 26 a aplicação de pelo menos 70% dos recursos anuais do fundo,
para pagamento dos profissionais do magistério, em efetivo exercício na rede
pública.
Quando essa aplicação ao longo do ano não atinge sua totalidade, o
gestor deve distribuir essa sobra.
O pedido é extensivo a todos profissionais do magistério da
educação: docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao
exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção,
supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica, desde que
estejam em pleno exercício na educação.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 8 de novembro de 2028.

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