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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur ria ie
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) -
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E-mail: secretaria(0 camaraarturnogueira.sp.gov.br
EMENDA Nº. 01, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2023:
1) A ementa do PLC passa a vigorar com a seguinte redação:
“ALTERA POR MEIO DE DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO, ÁREA
PÚBLICA NO IMÓVEL DENOMINADO PALMEIRAS, PARA FINS QUE
ESPECIFICA”
2
—
O art. 2º, do PLC, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
afetar a área descrita no art 1º, desta Lei Complementar, para
ampliação do sistema viário, para melhoria da mobilidade urbana.”
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 22 de novembro de 2023.
ERP: pad,
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