PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
Caio PABALHO E PROSNESSO Fo, e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º oq 2 12023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO ENTRE O
MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA E O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
SÃO PAULO.”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito do Município de Artur Nogueira,
Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Artur Nogueira, através do Poder
Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio, termos aditivos para sua
alteração, adequação ou prorrogação com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, com o objetivo de implantar a instalação e funcionamento do novo
local para o Fórum.
Parágrafo Único - As obrigações de ambas as partes estão
contidas no instrumento de convênio, cuja minuta é parte integrante da
presente Lei.
Art. 2º O Executivo Municipal deverá encaminhar cópia do
Convênio ou Termo Aditivo assinado para a Câmara Municipal, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento dos mesmos,
pelo Município.
Art. 3º Poderá o Prefeito, a seu exclusivo critério, se o entender
necessário, editar Decreto regulamento a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stejfi”, 16 de novembro de 2023.
À RISSATO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei visa autorizar o Município a firmar
Convênio e seus respectivos termos aditivos para sua alteração, adequação ou
prorrogação com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o objetivo
de implantar a instalação e funcionamento do novo local para o Fórum.
Trata-se de mais uma ação do município de Artur Nogueira
buscando o aprimoramento dos serviços públicos prestados e a melhoria da
qualidade de vida da população.
Diante do exposto, tendo em vista ainda que a medida seja de
interesse do Município de Artur Nogueira e demais municípios que fazem parte
da Comarca de Artur Nogueira, solicitamos tramitação em caráter de urgência,
conforme disposto no artigo 42, da Lei Orgânica Municipal, em vigor.
Em síntese, é disto que trata o presente Projeto de Lei.
N
Paço Municipal “Prefeito Jacob Stein”, 16 de Novembro de 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
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ANEXO I
Termo de Convênio nº 000.XXX/XXX firmado entre o Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo — Comarca de Artur Nogueira e a Prefeitura Municipal de
Artur Nogueira
PLANO DE TRABALHO
I- PARTÍCIPES:
1.Entidade/Órgão (Convenente): Prefeitura de Artur Nogueira
CNPJ: 45735552000186
Endereço: Rua XV de Novembro, 1400, Planalto
Cidade: Artur Nogueira
CEP: 13.165-025
Telefone: (19) 3827-9700
Representante: Prefeito do Município de Artur Nogueira, Senhor Lucas Sia Rissato
2.Entidade/Órgão (Conveniado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Comarca
de Artur Nogueira
CNPJ: 51.174.001/0001-93
Endereço: Praça da Sé s/ nº
Cidade: São Paulo/SP
CEP: 01018-010
Telefone: 4802-9394
Representante: Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador Ricardo Mair Anafe
II - IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Imóvel a ser ocupado: 6.400 m? do prédio comercial, cuja área total construída é de
2.269,00m? (35,20 m? para o CEJUSC, 15,30 m? para OAB e 54,39m? para o MP)
Endereço: Rua Rui Barbosa, n.º 632, Centro, Artur Nogueira, CEP 13160-170
Matrícula: 44.623 CRI Mogi Mirim/SP
Registro da prefeitura: 01.38.391
Prazo de ocupação: 05 anos
Unidades que ocupam/ocuparão o imóvel: 1º e 2º Varas da Comarca de Artur Nogueira,
CEJUSC, OAB e Ministério Público.
Necessidade de obras: SIM
Pagamentos das despesas:
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Th ES
o e ABAtRO E PROGRES
Cabe à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira o pagamento dos alugueres,
taxas imobiliárias, lavratura, averbação e registro de contrato e demais encargos,
tributos e / ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, bem como a
assistência técnica preventiva e corretiva integral (incluindo substituição de peças) dos
sistemas prediais instalados na edificação, através de contratação de empresa
especializada para manutenção, com exceção daquelas que o Tribunal de Justiça seja
responsável ou venha a se responsabilizar durante a vigência do Convênio
000.XXX/2023 CV. Cabe ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o pagamento
das tarifas de consumo de água e esgoto, energia elétrica e telefone (exclusivamente das
linhas utilizadas pelo Tribunal de Justiça), bem como a assistência técnica preventiva e
corretiva já contratadas para equipamentos e sistemas prediais da edificação
(manutenção dos aparelhos de ar-condicionado).
Gestor: Suzunete Suzeiko Momonuki Rios Ribeiro
Fiscal: Suzunete Suzeiko Momonuki Rios Ribeiro
Lei autorizativa: (informar)
HI - OBJETO COMPROVADAMENTE DE INTERESSE RECÍPROCO
(COMUM) DAS PARTÍCIPES:
O objeto acima indicado representa interesse recíproco e comum entre as duas
instituições, uma vez que atende as expectativas dos munícipes jurisdicionados com a
ampliação da celeridade das soluções de suas demandas.
IV — RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
O município de Artur Nogueira não conta com imóvel de propriedade do Tribunal de
Justiça para abrigar o Fórum local, sendo que a criação e instalação deste Fórum fora
reinvindicação do Município de Artur Nogueira, atendida pelo Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, para prestação do serviço judiciário mais acessível à
população se amoldando ao princípio constitucional da eficiência (Art 34, Caput da CF).
V— METAS A SEREM ATINGIDAS:
Constituem metas a serem atingidas no âmbito do presente CONVÊNIO a manutenção,
em local acessível e apropriado, do acesso à Justiça aos munícipes que buscam resolver
seus conflitos e preservar seus direitos.
VI- ETAPAS DE EXECUÇÃO:
Prédio Principal / Prédio 01: Obras iniciadas em 26/06/2023 no prédio principal,
com previsão de término em 30/03/2024:
1º Etapa: prédio 01 Demolição do piso do prédio 01 Início: 26/06/2023 Término:
26/07/2023 Parte concluída;
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2º Etapa: prédio 01 Preparação do chão para concretagem Início: 27/07/2023
Término: 12/08/2023;
3º Etapa: prédio 01 tubulações esgoto e água fria interno prédio 01 Início:
14/08/2023 Término:22/09/2023;
4º Etapa: prédio 01 concretagem do piso prédio 01 Início: 25/09/2023 Término
20/10/2023;
5º Etapa: prédio 01 Demolição revestimento e reboco dos banheiros altura de
2mt Início: 23/10/2023 Término: 10/11/2023;
6º Etapa: prédio 01 Impermeabilização Dos banheiros Início: 13/11/2023
Término: 15/12/2023;
7º Etapa: prédio 01 Alvenaria, Reboco, regularização, execução das rampas
externas Início: 18/12/2023 Término:30/03/2024.
Construção e reforma dos muros — início 04/12/2023 a 05/02/2024
1º Etapa: Abrindo vala para vigas baldrame Início: 04/12/2023
Término:07/12/2023;
2º Etapa: Marcação das brocas de Fundação Início: 08/12/2023 Término:
08/12/2023;
3º Etapa: Furacão das brocas de Fundação Início: 11/12/2023 Término:
12/12/2023;
4º Etapa: Posicionamento das ferragens de brocas e vigas baldrames
Início:13/12/2023 Término: 14/12/2023;
5º Etapa Posicionamento dos arranques dos Pilares Início:15/12/2023 Término:
15/12/2023;
6º Etapa: Concretagem da Fundação Início: 18/12/2023 Término 18/12/2023:
7º Etapa: Alvenaria muro Início: 19/12/2023 Término:05/02/2024
Prédio 02: Início das Obras programado para 27/05/2024, com previsão de
término em 31/07/2024:
1º Etapa: prédio 02 Demolição piso chão e revestimento Dos banheiros Início:
27/05/2024 Término: 07/06/2024;
2º Etapa: prédio 02 Hidráulico esgoto e água fria Início: 10/06/2024 Término:
29/06/2024;
3º Etapa: prédio 02 Concretagem piso do chão, regularização, reboco parede dos
Banheiros Início: 01/07/2024 Término: 19/07/2024;
4º Etapa: prédio 02 Impermeabilização Dos banheiros Início: 22/07/2024
Término: 31/07/2024;
Prédio 03: Início das Obras programado para 01/04/2024, com previsão de
término em 24/05/2024:
1ºEtapa: prédio 03 Demolição piso do chão, parede dos banheiros, Início:
01/04/2024 Término: 19/04/2024;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
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e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.artumogueira.sp.gov.br
2º Etapa: prédio 03 Regularização do piso, reboco das paredes dos banheiros
prédio 03 Início: 22/04/2024 Término: 03/05/2024;
3º Etapa: prédio 03 Impermeabilização Dos banheiros prédio 03 Início:
06/05/2024 Término: 13/05/2024;
4º Etapa: prédio 03 Hidráulico esgoto e água fria prédio 03 Início: 14/05/2024
Término: 24/05/2024.
VII- DAS ATRIBUIÇÕES
Ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — Comarca de Artur Nogueira
cabe:
Manter o imóvel em boas condições de limpeza e conservação a fim de, quando findo o
convênio de uso do imóvel, restituí-lo à Prefeitura de Artur Nogueira no estado em que
o recebeu, com exceção: a) das modificações e as obras regularmente autorizadas pela
Prefeitura; b) das modificações e as obras que o Tribunal de Justiça julgar necessárias
à suas atividades jurisdicionais ou administrativas, sem direito à retenção ou
indenização por benfeitoria, as quais se incorporarão, imediatamente, ao prédio e
passarão a pertencer ao patrimônio da Prefeitura ou do proprietário do imóvel; c) das
deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel.
À Prefeitura Municipal de Artur Nogueira cabe:
Eventuais obras de segurança e higiene do imóvel, para conservá-lo ao estado de servir
ao uso a que se destina (como aquelas que interessem à estrutura integral do imóvel à
reposição de suas condições de habitabilidade, empenas, poços de aeração e iluminação,
esquadrias externas, instalação de equipamentos de segurança e de incêndio).
VII- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS:
O presente convênio não importará na transferência de recursos financeiros entre os
partícipes, cabendo a cada um dos partícipes arcar com as despesas ou qualquer outro
ônus decorrente de suas responsabilidades e competências na execução do objeto deste
Convênio.
VIII - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO OBJETO:
Este Convênio terá vigência pelo prazo 05 anos, a contar da data de assinatura pela
Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, podendo ser prorrogado por sucessivos
períodos mediante a formalização de prévio Aditamento.
XI —- DA APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
(Berço da Amizade)
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO JACOB STEIN”
Rua 15 de Novembro, nº 1.400 - Artur Nogueira - SP - CEP 13165-025
CNPJ 45.735.552/0001-86 Fone (19) 3827-9700
e-mail: contato(Darturnogueira.sp.gov.br site: www.arturnogueira.sp.gov.br
DAN
qo e ABALHO E PROGRES:
=. 1425
A MM. Juíza Diretora da Comarca de Artur Nogueira e o representante da Prefeitura
Municipal de Artur Nogueira, no uso de suas atribuições, aprovam o presente Plano
de Trabalho.
RICARDO MAIR ANAFE
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
LUCAS SIA RISSATO
Prefeito Municipal de Artur Nogueira
DANIELA AOKI DE ANDRADE MARIA ORLANDI
Juíza de Direito Diretora do Fórum
Titular da 2º Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira