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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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REQUERIMENTO Nº 030/2023
“REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO
ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, MÁRCIO PELLEGRINI CURI E AMERICA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA”
O Vereador DAILTON SILVA BARBOSA, com fundamento no artigo
202, inciso VII, do Regimento interno desta casa e ainda considerando que a
fiscalização é função precípua da vereança;
REQUER, após ouvido o Colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito e/ou departamento competente as
seguintes informações:
1) Encontra-se sendo cumprido, o termo de compromisso firmado entre a
Prefeitura Municipal, Márcio Pellegrini Curi e América Empreendimentos Imobiliários
Ltda?
2) Se positivo o item 1, em relação a cláusula 22, III, (execução de 2 poços
artesianos), esses já foram concluídos?
3) Se negativo ao item 1, quais providências foram tomadas para seu
cumprimento? Enviar documentos pertinentes (notificações, respostas dos
compromissários, aditivos, etc);
4) Em relação a cláusula 22º, item IV do termo (reservatório de água), a
compromissária já apresentou os projetos e os mesmos foram aprovados? Qual o
prazo para início das obras?
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 23 de novembro de 2023
Vice-Presidente da Câmara Municipal
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