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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
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REQUERIMENTO Nº 031/2023
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO”
O Vereador Adalberto Di Lábio, com fundamento no artigo 202, inciso
VII, do Regimento interno desta casa e ainda, considerando que a fiscalização é função
precípua da vereança;
Considerando a existência de loteamentos irregulares no município de
Artur Nogueira e loteamentos em processo de urbanização (REUR);
REQUER, após ouvido o Colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade, pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito as seguintes informações:
1) Existem loteamentos que foram anteriormente considerados como
parcelamentos irregulares de solo e que já foram regularizados na atual gestão? Se
sim, especificar caso a caso.
2) Quantos loteamentos irregulares existem efetivamente no município?
Especificar caso a caso.
3) Quais loteamentos estão cadastrados no Programa de urbanização (REURB)?
4) Quantos loteamentos foram considerados irregulares pela fiscalização
municipal nos últimos 5 (cinco) anos e que possuem no máximo 3 (três) casas sem
efetivamente ocorrer parcelamento do solo?
5) Qual a lei ou decreto municipal que define o parcelamento irregular do solo em
área igual ou superior a 20.000 m? (vinte mil metros quadrados) que contam com duas
ou três construções e que não foram realizadas aberturas de ruas? Se existir lei ou
decreto, enviar cópias.
6) Existe uma comissão fiscalizadora que analisa cada caso de parcelamento
irregular de solo? Se existir, como esta comissão foi formada (Lei ou decreto)? Quem
são seus representantes? Existem ata de registro de suas reuniões presenciais? Caso
existam atas, apresentar de 3 (três) reuniões.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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7) A lei federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979 em seu artigo 2º e 8 1º grafa:
“Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com
abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes”. Logo, se não existir abertura de novas
vias de circulação ou ampliação das vias existentes, como foram definidos como
parcelamentos irregulares de solo?
8) Se os loteamentos são irregulares, porque existe a cobrança de IPTU em alguns
deles, como por exemplo, no loteamento São João das Palmeiras e Estância Sol
Nascente?
9) O governo municipal atual já elaborou um plano visando à regularização dos
mesmos através de REURB? Se sim, enviar cópia do processo em andamento. Se
não, justificar os motivos.
10) Reconhecendo que juntamente com o IPTU também é cobrada a CIP
(Contribuição de Iluminação Pública), qual a justificativa para a referida cobrança em
loteamentos onde não existe iluminação pública como por exemplo na Estância Sol
Nascente?
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 23 de novembro de 2023.
EXDOR RUA Di LÁBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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