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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
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PROJETO DE LEINº. 022 2021
“DISPÕE SOBRE REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE
PROJETOS DE DENOMINAÇÃO”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Para apresentação de projetos de lei de denominação oficial de vias,
praças, áreas, logradouros, prédios públicos ou monumentos, será obrigatória
a juntada no ato do protocolo de:
I) Certidão de óbito da pessoa que se pretende homenagear,
Il) Biografia da pessoa da pessoa que se pretende homenagear,
Il) Certidão da Prefeitura que disponha sobre a inexistência de
denominação oficial no local que se pretende nominar.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2103, de 10 de maio de 1993.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 d jo de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos para apreciação e deliberação dos Nobres Pares o
presente Projeto de Lei, alterando legislação já existente e revogando-a.
Nossa proposta tem por objetivo proceder alteração da lei já
existente, de nº. 2103, aliás, da qual, tive a grata satisfação de ser o autor.
Incluímos nesta proposta poucas alterações na identificação dos
bens públicos a serem denominados oficialmente, bem como, acrescentamos a
necessidade de apresentação da Certidão de Óbito, da pessoa que se
pretende homenagear o que na prática já é utilizada, porém, na legislação atual
não há esta previsão.
Trata-se de uma propositura bastante simples e desta forma
rogamos o voto favorável dos colegas parlamentares, para a sua aprovação
pedindo também a e do executivo.
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Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13.160-000
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PROTOCOLO - LEGISLATIVO
Número: 562 Data: 05/05/2021 14:51:21
Documento: Projeto de Lei - 22/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE
DENOMINAÇÃO
Autor: REINALDO AMELIO TAGLIARI
N
N
RODRIGO CÉSAR BAÇO
O SIAP-Geo
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