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materia nº 22/2021

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaDISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE DENOMINAÇÃO
native_id23

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Norma promulgada S AUTÓGRAFO ENVIADO AO EXECUTIVO. LEI SANCIONADA. ARQUIVE-SE.
2021-06-15 Aguardando assinatura do autógrafo S AUTÓGRAFO Nº 3371. COLHER ASSINATURAS PARA ENVIO AO EXECUTIVO.
2021-06-14 Proposição aprovada S PROJETO APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO. SEGUE PARA AUTÓGRAFO.
2021-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia S PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE MÉRITO. AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
2021-06-07 Proposição aprovada em 1º turno P PROJETO APROVADO EM 1º TURNO. ÀS COMISSÕES DE MÉRITO PARA ANÁLISE
2021-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia P PARECER FAVORÁVEL DA CCJR . AO PLENÁRIO PARA DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer da comissão P À CCJR PARA ANÁLISE
2021-05-05 INCLUSÃO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA P DETERMINA LEITURA EM SESSÃO
2021-05-05 À ASSESSORIA JURÍDICA PARA ANÁLISE P AO JURÍDICO PARA ANÁLISE
2021-05-05 AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA DESPACHO P DESPACHO INICIAL

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail: secretaria() camaraarturnogueira.sp.gov.br
PROJETO DE LEINº. 022 2021
“DISPÕE SOBRE REQUISITOS
NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE
PROJETOS DE DENOMINAÇÃO”
LUCAS SIA RISSATO, Prefeito Municipal de Artur Nogueira, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Para apresentação de projetos de lei de denominação oficial de vias,
praças, áreas, logradouros, prédios públicos ou monumentos, será obrigatória
a juntada no ato do protocolo de:
I) Certidão de óbito da pessoa que se pretende homenagear,
Il) Biografia da pessoa da pessoa que se pretende homenagear,
Il) Certidão da Prefeitura que disponha sobre a inexistência de
denominação oficial no local que se pretende nominar.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2103, de 10 de maio de 1993.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 5 d jo de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
"Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
Cx. P. 03 - Cep 13160-000 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ 67.162.628/0001-64
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E-mail: secretaria(a) camaraarturnogueira.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos para apreciação e deliberação dos Nobres Pares o
presente Projeto de Lei, alterando legislação já existente e revogando-a.
Nossa proposta tem por objetivo proceder alteração da lei já
existente, de nº. 2103, aliás, da qual, tive a grata satisfação de ser o autor.
Incluímos nesta proposta poucas alterações na identificação dos
bens públicos a serem denominados oficialmente, bem como, acrescentamos a
necessidade de apresentação da Certidão de Óbito, da pessoa que se
pretende homenagear o que na prática já é utilizada, porém, na legislação atual
não há esta previsão.
Trata-se de uma propositura bastante simples e desta forma
rogamos o voto favorável dos colegas parlamentares, para a sua aprovação
pedindo também a e do executivo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti"
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP - CEP 13.160-000
CNPJ 67.162.628/0001-64 TEL. (019) 3877-1097
E-mail: secretaria(Dcamaraarturnogueira.sp.gov.br
PROTOCOLO - LEGISLATIVO
Número: 562 Data: 05/05/2021 14:51:21
Documento: Projeto de Lei - 22/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS DE
DENOMINAÇÃO
Autor: REINALDO AMELIO TAGLIARI
N
N
RODRIGO CÉSAR BAÇO
O SIAP-Geo

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