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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
Home Page: www.camaraarturnogueira.sp.gov.br
E-mail:secretaria()camaraarturnogueira.sp.gov.br
REQUERIMENTO Nº 032/2023
“SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA DO LOTEAMENTO ESTÂNCIA SOL NASCENTE”
O Vereador Adalberto Di Lábio, com fundamento no artigo 202, inciso
VII, do Regimento interno desta casa e ainda, considerando que a fiscalização é função
precípua da vereança;
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Considerando que a lei de Regularização Fundiária Urbana
nº13.465/2017, em seu parágrafo único do artigo 28 dispensa a participação do
município para cuidar dos projetos de REURB, é fato que é de sua competência
analisar e conceder Aprovações Urbanísticas e Aprovações Ambientais;
Considerando a existência ou não de uma fiscalização direta, é primordial
que o processo de REURB passe pelas mãos de autoridades do município que tenham
competência para tratar as questões pertinentes dentro de seu território, estudando
caso a caso, conforme Constituição Federal, artigo 30, inciso VIII;
Considerando que o projeto de REURB possui de forma geral 6 (seis)
fases conforme os Artigos 28 a 34 da lei federal 13.465/2017, sendo eles:
1) Requerimentos dos legitimados; 2) Processamento administrativo do requerimento,
no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o
imóvel e dos confrontantes; 3) Elaboração do projeto de regularização fundiária; 4)
Saneamento do processo administrativo; 5) Decisão da autoridade competente,
mediante ato formal, ao qual se dará publicidade; e Expedição da CRF (Certidão de
Regularização Fundiária) pelo Município; e 6) Registro da CRF e do projeto de
regularização fundiária aprovado perante o oficial do cartório de registro de imóveis em
que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.
Considerando que este vereador tem sido procurado por munícipes que
residem em loteamentos que cujas associações de moradores desenvolvem ações
tendo como foco o projeto de REURB, cujo interesse é receber informações sobre os
reais procedimentos adotados pela Prefeitura Municipal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti” |
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877- -2358
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Requer, após ouvido o colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade pelo Poder Executivo Municipal, NA PESSOA DO EXMO. SR LUCAS SIA
RISSATO, DD Prefeito Municipal, as seguintes informações sobre o Loteamento
Estância Sol Nascente: |
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1) Conforme registro da Prefeitura Municipal, quando este loteamento teve
origem?
2) Existe Registro de fiscalização na época da constituição do loteamento e do
parcelamento de solo irregular? |
3) A área do referido loteamento é rural ou urbana? |
4) O proprietário da referida área foi notificado ou recebeu alguma penalidade
imposta pelo município? |
5) Existe algum TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre o loteador e o município?
Se sim, apresentar seus termos. |
6) O município iniciou processo de REURB do referido loteamento?
7) Quando se iniciou a cobrança do IPTU e qual foi o processo utilizado para
consideração de área territorial e área predial?
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 23 de novembro de 2023,
Aid
VERÉADOR AD BERTO di LÁBIO
(Professor Adalberto) |
Presidente da Câmara Municipal
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