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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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REQUERIMENTO Nº 033/2023
“SOLICITA AO SAEAN INFORMAÇÕES SOBRE LOTEAMENTOS ESTÂNCIA SOL
NASCENTE E SÃO JOÃO DAS PALMEIRAS”
O Vereador Adalberto Di Lábio, com fundamento no artigo 202, inciso
VII, do Regimento interno desta casa e ainda, considerando que a fiscalização é função
precípua da vereança;
Considerando a existência de loteamentos irregulares no município de
Artur Nogueira e loteamentos em processo de urbanização (REURB);
REQUER, após ouvido o Colendo Plenário, sejam remetidas a esta
Edilidade, pela Presidência e Superintendência do SAEAN, as seguintes informações:
1) Conforme CRF - Certidão De Regularização Fundiária nº 001/2021, o
loteamento Estância Sol Nascente está em processo de urbanização através de
REURB. Considerando este fato, o SAEAN realizou a outorga do poço artesiano que
existe no local? Se sim, enviar laudo. Se não, justificar.
2) Sabe-se ser do conhecimento da superintendência do SAEAN que o poço
artesiano do loteamento Estância Sol Nascente “produz” água salobra que é imprópria
para o consumo. Considerando este fator, quais as medidas que podem ser tomadas
pela autarquia visando o bem estar das mais de 100 famílias que residem no local?
3) No loteamento São João das Palmeiras, o poço artesiano foi perfurado fora da
área do loteamento por empresa contratada pelo loteador com custo arcado pelos
proprietários dos lotes. Sendo assim, quais as medidas adotadas pelo SAEAN para
resolver a questão?
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 23 de novembro de 2023.
Agel et Lob 4
ve ba(a DI LÁBIO
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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