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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
Rua dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
CEP 13.160-080 - Fone (19) 3877-1097 - Fax (19) 3877-2358
CNPJ: 67.162.628/0001-64
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quinta-feira, 23 de novembro de 2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem, com base no artigo 170, |
e seguintes do Regimento Interno desta Casa, vêm respeitosamente, à presença de
V. Exº., REQUERER, ao Douto Plenário, a Dispensa dos Pareceres das
Comissões Competentes, ao Projeto de Lei nº 048/2023, de autoria do Executivo,
que “autoriza o poder executivo a celebrar convênio entre o município de Artur
Nogueira e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”
Pelo exposto, com base na legislação específica e por não trazer
qualquer tipo de prejuízo a este Legislativo, e ainda, com intuito de dar maior
celeridade e economia processual, é que reiteramos pelo pedido de Dispensa dos
Pareceres das Comissões competentes ao presente Projeto de Lei nº 048/2023, o
que esperamos, seja acolhido pelos Nobres Pares.
Vereadores:
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