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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
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EMENDA Nº. 01 AO PLC Nº 027/2023.
O Vereador abaixo subscrito propõe a seguinte alteração na redação
original do Projeto de Lei Complementar nº 027/2023:
1-0 art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 027/2023 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º O caput do artigo 21, da Lei Complementar Municipal nº 18, de 24 de
fevereiro de 1995, acrescido de Parágrafo Único, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21 Ficará sujeito a estágio probatório o funcionário que for nomeado
para outro cargo decorrente de novo concurso público, mesmo que já tiver
adquirido estabilidade no serviço público do município, por ter exercido outro
cargo”
“Parágrafo único. O funcionário que for nomeado para outra função
municipal não ficará sujeito a estágio probatório pelo fato de ser temporária”
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 28 de novembro de 2023
VERE PS) bi (QB
(Professor Adalberto)
Presidente da Câmara Municipal
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