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CÂMARA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA
“Palácio Vereador Rodolpho Rossetti”
a dos Expedicionários, 467 - Centro - Artur Nogueira - SP
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INDICAÇÃO N.º 2 7 5/2023
“SOLICITA A CONCESSÃO DE UM KIT NATALINO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO”
O Vereador que esta subscreve, nos termos do Artigo 208, da
Resolução n.º 110/2022 (Regimento Interno), INDICA! ao Excelentíssimo Senhor
ADALBERTO DI LÁBIO, Presidente da Câmara Municipal e à Mesa Diretora,
“que seja verificada a viabilidade legal e financeira de presentear com um
Kit natalino, todos os servidores púbicos deste Poder Legislativo”.
JUSTIFICATIVA:
O pedido deste Vereador à Presidência da Câmara Municipal e à
Mesa Diretora é que atenda esta justa e necessária reivindicação dos nossos
servidores públicos do Poder Legislativo, uma vez que o mesmo benefício será
concedido aos servidores do Poder Executivo. Trata-se, portanto, de um pedido
baseado no princípio constitucional da isonomia.
Ademais, trata-se de uma tradição natalina muito comum em
empresas privadas e em outros entes do poder público, motivo pelo qual, venho
interceder junto a Vossa Excelência em favor dos Servidores do Legislativo.
Por tais motivos é que se faz necessário tal pedido.
Câmara Municipal de Artur Nogueira, em 4 de dezembro de 2023 — segunda-feira.
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